PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus
PAP 0000978-40.2019.5.11.0014
REQUERENTE: HILARIO CESAR DE ANDRADE LIMA NETO
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA COM INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA

 

Na forma do art. 272 do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 e do artigo 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, fica a parte autora, por intermédio de seus advogados, ciente do teor da decisão abaixo:

 

HILARIO CESAR DE ANDRADE LIMA NETO requereu produção antecipada de provas em face de BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de fundamentar futura reclamação trabalhista, para que a reclamada seja compelida a apresentar nos autos todos os documentos (recibos, procedimentos contábeis, papeletas, extratos, despesas, etc), relatório de inspeção/auditoria com conclusão elaborado pela inspetoria do banco, cartas de empregados e clientes, denúncias, bem como toda e qualquer prova relacionada a demissão por justa causa aplicada em 13/08/2019.

Analiso.

A produção antecipada de prova está prevista no art. 381 do CPC e é cabível no processo do trabalho por força do art. 769 da CLT.

No caso, verifico que a parte autora pleiteia direito legítimo de ver os documentos hábeis para fomentar possível reclamação trabalhista versando acerca de pedido de anulação de justa causa.

Ressalte-se que o prévio conhecimento dos documentos requeridos pode justificar ou evitar o ajuizamento da ação.

Sendo assim, defiro o pedido de produção antecipada de provas e determino a NOTIFICAÇÃO da Reclamada, por Oficial de Justiça, para no prazo de 8 (oito) dias, apresentar nos autos os documentos solicitados, quais sejam:

- recibos, procedimentos contábeis, papeletas, extratos, despesas, etc;

- relatório de inspeção/auditoria com conclusão elaborado pela inspetoria do banco;

- cartas de empregados e clientes, denúncias, bem como toda e qualquer prova relacionada a demissão por justa causa aplicada em 13/08/2019.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Custas pela parte autora sobre o valor atribuído à ação, no importe de R$ 40,00, do que fica isento em face dos benefícios da justiça gratuita.

A obrigação deverá ser cumprida no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$2.000,00, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Cumprida a obrigação no prazo assinalado, dê-se ciência à parte interessada e, após, arquivem-se os autos.

 

MANAUS, 10 de Outubro de 2019


PEDRO BARRETO FALCAO NETTO
Juiz(a) do Trabalho Titular