PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Junior
AgRCiv 0000536-87.2017.5.11.0000
AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE MULHERES DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
AGRAVADO: DIEGO DOS SANTOS ROCHA

 

DESPACHO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela litisconsorte ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE PRESIDENTE FIGUEIREDO contra despacho exarado nos autos da reclamatória 0000216-32.2016.5.11.0401, publicado em 18.12.2017, que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, por motivo de deserção, decorrente da não comprovação nos autos do estado de insuficiência econômica da recorrente, não sendo o fato de ser uma instituição filantrópica suficiente para isentá-la do depósito recursal.

A agravante insiste no conhecimento do apelo por ela interposto, ao argumento de que está dispensada do recolhimento das custas e depósito recursal, por ser entidade sem fins lucrativos, não possuindo nenhum renda, portanto sem condições de arcar com as despesas processuais.

O Agravo de Instrumento, regulamentado no art. 897, da CLT, deve ser interposto perante o Juízo a quo, ou seja, aquele que denegou seguimento ao Recurso Ordinário. Isso porque pode o juiz retratar-se da decisão anterior, caso entenda que o agravante esteja com a razão. Não havendo retratação, intima-se o agravado pra contraminutar o agravo e o recurso principal (§6º do dispositivo), após o que, aí sim, sobem os autos para julgamento.

Nesse sentido também o art. 220 do Regimento Interno deste Regional: "O agravo será processado nos próprios autos e dirigido à autoridade judiciária prolatora da decisão agravada, que poderá reconsiderá-la".

Compulsando os autos, verifico que o presente Agravo foi protocolizado diretamente nesta instância revisora em 07.12.2017 (ID. 65ce4d4), sendo deliberadamente endereçado à Exma. Desembargadora Presente do Regional, não sendo, pois, hipótese de fungibilidade.

Nesses termos, não recebo o Agravo, eis que interposto perante o órgão judiciário inadequado.

Intime-se.

Manaus, 7 de Outubro de 2019


DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR
Desembargador(a) do Trabalho