PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela
MSCiv 0000387-23.2019.5.11.0000
IMPETRANTE: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
IMPETRADO: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar inaudita altera parte, impetrado contra antecipação de tutela concedida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000545-51.2019.5.11.0009.

O Ministério Público do Trabalho (doravante chamado "MPT") ajuizou Ação Civil Pública contra AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (doravante chamada "AmE"), AMAZONAS GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A (doravante chamada "AmGT") e CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, após receber e investigar denúncia quanto aos critérios utilizados para a divisão dos empregados da antiga ELETROBRAS AMAZONAS ENERGIA, depois da desverticalização desta.

A desverticalização consistiu num processo de separação dos negócios de geração e transmissão do negócio de distribuição de energia, antes concentrados em uma única empresa. Com a desverticalização, a AmE herdou o CNPJ, o negócio de distribuição de energia e os empregados da empresa-mãe, além de ser criada a empresa AmGT, que ficou responsável pela geração e transmissão, mas não possuía quadro de pessoal próprio.

Com base em pareceres jurídicos contratados pela impetrante AmE, entendeu-se pela possibilidade de transferência de empregados da AmE para a AmGT, sem a necessidade de realização de concurso público, visto que os funcionários existentes já haviam ingressado mediante concurso e que as empresas compunham o mesmo grupo econômico, podendo realizar o aproveitamento regularmente. Dessa feita, realizou-se a transferência de 508 empregados para a AmGT, permanecendo a AmE com 1508 empregados.

O MPT não questiona na ACP a possibilidade de transferência. No entanto, com base em inquérito e em provas colhidas em processos individuais sobre o tema, alega que a transferência foi feita de forma arbitrária, informal, mediante consulta individualizada e violando os princípios da isonomia e impessoalidade. Sustenta que deveria ter sido feito processo seletivo interno, com oportunidade de participação de todos os empregados.

Por fim, o Parquet defende que, mesmo após a privatização, os empregados da AmE não podem ser dispensados sem motivação, pois esta assegurava tal direito em norma interna (DG-GP-01/N-013). A norma deve continuar valendo para os empregados contratados sob sua vigência, nos termos dos artigos 10 e 448, que garantem a continuidade do regulamento, independentemente de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. A revogação do estatuto empresarial, após a privatização operada, somente poderia atingir os funcionários admitidos posteriormente.

Dessa forma, o MPT postula liminarmente na ACP: a) que seja reconhecido a todos os empregados concursados da AmE o direito de somente serem demitidos por ato motivado, nos termos da norma interna DG-GP-01/N-013/2016; b) que seja determinado à AmE a reintegração imediata de todos os empregados concursados demitidos sem justa causa a partir de 10-4-2019; c) que a AmE se abstenha de demitir imotivadamente qualquer empregado concursado, até o julgamento definitivo do mérito.

No mérito, dentre outros pedidos, o Parquet requer a confirmação das liminares, a declaração de ilicitude/irregularidade do procedimento de migração de empregados durante o processo de desverticalização e que seja determinada a realização de processo seletivo interno, garantindo a todos os empregados (não dispensados por justa causa ou a pedido) a oportunidade de concorrer às vagas para a AmGT, em igualdade de condições objetivas.

O juízo da 9ª VTM reconheceu a possibilidade de dispensa imotivada de empregados após a privatização de empresa estatal, contudo, considerou existentes irregularidades no presente caso e concluiu que a transferência de empregados foi promovida sem a adoção de critérios objetivos, formais, isonômicos e transparentes, constituindo abuso de direito. Por tais motivos, concedeu a tutela antecipada, para:

"a) RECONHECER, liminarmente, como NULA a dispensa dos empregados da ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, dispensados após 10/04/2019, inclusive os referenciados na lista de ID. fce674e - Pág. 24/26, desde que não tenham sido por justa causa ou a pedido;

b) Por seguinte, determino ainda, liminarmente, a READMISSÃO e a SUBSEQUENTE SUSPENSÃO do contrato de trabalho dos empregados da ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, dispensados após 10/04/2019, inclusive os referenciados na lista de ID. fce674e - Pág. 24/26, desde que não tenham sido por justa causa ou a pedido. As datas da readmissão e suspensão contratual, que serão as mesmas, retroagirão à data da respectiva dispensa;

c)DETERMINAR, liminarmente, que as rés AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, promovam a realização de um processo seletivo com base em critérios objetivos, formais, justos, imparciais e transparentes, e que oportunize aos empregados da ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, inclusive os reintegrados, o direito a disputar uma vaga nos quadros da empresa AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, seleção essa que deverá ser promovida no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de atraso, sem limite de valor;

d) DETERMINAR que a empresa AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A se abstenha de dispensar de forma imotivada seus empregados concursados, salvo por justa causa ou pedido de demissão, até que seja realizado o processo seletivo interno ora determinado, sob pena de multa coercitiva (astreintes), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por empregado dispensado, sem limite de valor." (fl. 145).

Diante disso, a AmE impetrou mandado de segurança, sustentando que a decisão apreciou o mérito da causa principal sem oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa ou marcar audiência, além de ter concedido tutela antecipada não requerida na petição inicial (extra petita), qual seja, a determinação de realização de processo seletivo no prazo de 90 dias, com oportunidade de participação de todos os empregados, para ingresso nos quadros da AmGT.

Afirma, ainda, que o processo de desverticalização foi uma imposição legal (art. 4°, §7° da Lei n° 9.074/95), que a transferência de empregados foi regularmente realizada e que agora a AmE é uma empresa privada, não podendo mais se submeter ao regramento público de estabilidade ou tampouco realizar concurso público para o provimento de vagas.

Acrescenta que o contrato de privatização celebrado com o governo federal prevê a possibilidade de demissão, ainda que em massa, de funcionários anteriormente estáveis, para abarcar o interesse coletivo de melhoria da prestação do serviço de distribuição de energia. A impetrante sustenta que as más condições de gestão e do balanço financeiro foram os maiores motivos para a privatização da estatal, sendo necessário o poder de demitir/admitir empregados para possibilitar a recuperação da saúde administrativa da empresa.

Defende, também, que não há exigência no Direito de Trabalho de que seja oportunizado a todos os empregados a concorrência para uma vaga de transferência, bastando o interesse do negócio e a concordância do trabalhador transferido. Ainda assim, a impetrante sustenta que foram adotados critérios objetivos e impessoais para a transferência, tendo sido transferidos somente os empregados que atuavam com geração e transmissão de energia e que tenham concordado com a troca, além do corpo administrativo necessário para a condução da nova empresa.

Requer, pela via liminar, a suspensão da tutela antecipada e, no mérito, a concessão da segurança para que seja reconhecida a ilegalidade da decisão, com sua revogação ou decretação de nulidade.

Analiso.

O objeto do presente mandado de segurança é a legalidade da antecipação de tutela concedida nos autos da ACP nº 0000545-51.2019.5.11.0009. A apreciação está ligada ao preenchimento ou não dos requisitos do art. 300 do CPC pela decisão ora atacada pelo mandamus.

Entretanto, antes de adentrar na questão, enfrento a possível necessidade de suspensão do processo em decorrência do Tema 1022 de repercussão geral do STF.

Repercussão Geral. STF. RE 688.267. Tema 1022. Necessidade de motivação para dispensa de empregados das empresas estatais

O relator, Ministro Alexandre de Moraes, decretou a suspensão de todas as demandas pendentes que tratem do Tema 1022, em que se examina, à luz dos arts. 37, caput e inciso II; e 41 da Constituição Federal, a possibilidade de despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por concurso público.

Considerando a possibilidade de enquadramento da presente lide ao tema em questão e no intuito de evitar decisão surpresa, determinei a intimação das partes para apresentarem manifestação a respeito.

A impetrante aproveitou a oportunidade para reiterar e complementar os argumentos oferecidos na petição inicial, mas nada disse acerca do Tema 1022. Somente depois de oferecer diversas outras petições nos autos a impetrante defendeu que a suspensão não deve ser aplicada, pois o caso trata da dispensa de empregados realizada depois da privatização.

Por sua vez, o MPT entendeu que há distinção entre as premissas de fato e de direito discutidas no RE 688.267 e na presente lide, uma vez que não há questionamento acerca da necessidade de motivação da dispensa por ser a impetrante empresa pública, mas por haver regulamento empresarial garantindo o direito. Outrossim, a reintegração/manutenção de empregados se fundamenta em ilegalidade no procedimento de transferência, não na necessidade de justificação da dispensa.

Com razão as partes no que toca à inaplicabilidade da suspensão determinada, pois  nestes autos não se trava discussão sobre a necessidade da dispensa baseada no art. 37, "caput", da Constituição Federal, de empregado contratado originalmente por empresa estatal que foi privatizada.

De fato, a controvérsia reside prioritariamente na legalidade do procedimento de transferência de empregados realizado e na continuidade do regulamento empresarial anterior. Quanto ao mandado de segurança em si, trata da ausência de preenchimento dos requisitos positivos e negativos constantes do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência.

Por tais motivos, e considerando que a matéria apenas tangencia o tema que exige a suspensão, decido pela continuação normal deste processo e passo a apreciar o pedido de liminar em si.

Decisão extra petita. Realização de processo seletivo

Dentre as determinações contidas na decisão de antecipação de tutela atacada no presente mandamus encontra-se a de realização de processo seletivo com base em critérios objetivos, formais, justos, imparciais e transparentes, em que seja garantido aos empregados da ré AmE, inclusive aos reintegrados, o direito a disputar uma vaga nos quadros da empresa AmGT, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, sem limite de valor.

Ocorre que o MPT não formulou pleito de antecipação de tutela quanto ao processo seletivo, como reconhecido até mesmo pela autoridade coatora ao resumir os pedidos de urgência contidos na inicial da ACP:

"Pleiteia ainda a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória, com fundamento em decisão do Supremo Tribunal Federal, consistente no direito adquirido dos empregados concursados da ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A não serem dispensados sem motivação e em razão do direito previsto em norma interna (fumus boni iuris), além da atual empresa sucessora promover a dispensa arbitrária dos trabalhadores concursados (perigo da demora). Por isso, requer todos os empregados concursados da AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A apenas sejam demitidos sem justa causa, por ato imotivado, na forma do procedimento estabelecido pela sua norma interna DG-GP-01/N-013/2016.

Requer ainda a reintegração imediata de todos os empregados concursados da AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, demitidos sem justa causa, a partir de 10/04/2019, aos quais deverá ser garantido o direito à permanência no emprego, salvo os dispensados por justa causa e que pediram demissão, além da concessão de todos os benefícios previstos na norma coletiva aplicável aos empregados AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, sob pena de multa diária.

Por fim, pleiteia que a AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A se abstenha de proceder a qualquer demissão imotivada de empregado concursado, até o final do julgamento, salvo justa causa ou pedido de demissão, ou até que seja concluído o processo seletivo que se pretende a determinação de realização." (fl. 142)

Ora, o art. 141 do CPC dispõe que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Ademais, nos moldes do art. 492 do mesmo diploma, é vedado ao juízo proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Ao conceder tutela de urgência não requerida pelo autor, a decisão violou o princípio da adstrição, manifesto nos dispositivos acima citados, e o direito líquido e certo da impetrante ao devido processo legal.

Em adição, como bem apontado pela impetrante, o cumprimento da determinação em foco exaure o objeto da demanda original e impõe dano de grave ou impossível reparação, visto que demandaria a reorganização administrativa das empresas, com forte probabilidade de prejuízo aos serviços públicos prestados.

Por todo o exposto, diante dos relevantes fundamentos expostos e do perigo de ineficácia da concessão da segurança ao final, resta configurada a hipótese do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, razão por que concedo parcialmente a liminar requerida, para suspender a determinação de realização do processo seletivo, até o julgamento final da ACP.

Passo a apreciar a questão das demissões, readmissões e vedações de dispensa imotivada.

Requisitos do art. 300 do CPC

O artigo 300 do CPC prevê os requisitos positivos e negativos para a concessão das tutelas de urgência, sejam de natureza antecipada, sejam de natureza cautelar. Dispõe o artigo em questão:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Portanto, para ser regularmente concedida a tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito (fumaça do bom direito) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (perigo na demora). Em adição, quando se tratar de antecipação de tutela, é elementar que esta não seja concedida se houver risco de irreversibilidade da medida, hipótese em que uma decisão proferida em cognição sumária poderia prejudicar definitivamente o provimento meritório final.

A autoridade coatora reconheceu na decisão liminar que a jurisprudência atual deste Regional e do TST é pela possibilidade de demissão dos empregados sem exposição de motivos, quando realizada após a privatização da empresa pública. Contudo, assentou sua decisão no entendimento de que, durante o processo de desverticalização, a transferência de funcionários foi realizada sem a adoção de critérios objetivos, formais, isonômicos e transparentes, constituindo um abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, como transcrevo:

Por meio do depoimento prestado pela preposta da AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, quando ainda subsidiária da Eletrobras, Sra. Marinez Adativa Ferreira Menezes, nos autos do processo nº 00001497-85.2018.5.11.0002 (ID. 2a01874 - Pág. 1), restou comprovado que a seleção para transferência para empresa AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A deu-se de maneira informal, parcial, subjetiva, sem critérios, por meio de simples consultas realizadas diretamente aos empregados, embora já tivesse a segunda ré realizado outros processos seletivos internos para o preenchimento de outras funções.

Em suma, a conduta da ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, quando ainda era subsidiária da Eletrobras, em transferir alguns empregados da empresa AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, sem qualquer critério, constitui evidente abuso de direito (artigo 187 do Código Civil), o que, além de caracterizar ato ilícito (art. 187 do Código Civil), significa ainda verdadeira ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37, caput, da Carta da República de 1988.

Por isso, este juízo entende que a prática de conduta ilícita e lesiva aos princípios que regem a administração pública pela ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, quando ainda era subsidiária da Eletrobrás, suprimiu o direito dos empregados desta ré à época (até a data da privatização) de participar de uma seleção interna, com critérios objetivos, definidos, imparciais e transparentes, que possibilitasse o acesso (aproveitamento) aos cargos existentes na estrutura da nova subsidiária AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A. (fl. 143).

Diante dos argumentos e documentos ofertados pela impetrante, não há dúvida que a regularidade do processo de transferência de empregados decorrente da desverticalização é uma matéria controvertida. A prova oral colhida em outro processo revela-se insuficiente para a configuração da fumaça do bom direito, mormente se considerarmos que a impetrante era uma empresa pública à época, devendo documentar todos os seus atos.

A decisão não se sustentaria diante da fragilidade da prova oral não experimentada pelo procedimento adequado de contraditório e ampla defesa.

Não obstante, permissa vênia, a decisão atacada não analisou o fundamento jurídico mais robusto apresentado pelo MPT para a reintegração de empregados e manutenção provisória do quadro da AmE: a continuidade do regulamento empresarial para os empregados contratados antes de sua revogação e a consequente necessidade de observância da norma DG-GP-01/N-013 para a demissão de empregados.

Como já exposto, o Parquet sustenta que a motivação da dispensa de empregados da AmE deve ser realizada mesmo após a privatização, porque o direito está assegurado na norma interna DG-GP-01/N-013, que continua regendo os contratos dos empregados admitidos sob sua vigência, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. A tese é de que somente os empregados admitidos depois da revogação do estatuto empresarial poderiam ser dispensados sem a exposição de motivos.

Em contraponto, a impetrante AmE argumenta que a privatização altera substancialmente o regime jurídico da empresa, razão por que o estatuto editado anteriormente resta inaplicável, assim como os próprios artigos 10 e 448 da CLT.

Para sustentar sua tese, a impetrante indica inicialmente o entendimento contido na Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela, Processo nº SLAT-1000050-23.2019.5.00.0000, no qual o Ministro, JOAO BATISTA BRITO PEREIRA, presidente do TST, cassa os efeitos de decisão que determinava a reintegração de empregados na Companhia Energética do Piauí e Equatorial Energia S/A, com base no risco de grave lesão à ordem pública, decorrente da notória interferência prejudicial ao bom funcionamento do serviço público de energia por elas prestado.

Este argumento não prospera. A decisão referenciada afasta liminar de reintegração de empregados com base em risco de grave lesão à ordem pública, configurada pela ingerência do judiciário no poder de gestão de empregados. Entretanto, é imprescindível não somente que a questão fática daqueles autos seja igual à presente, como também os termos da decisão de antecipação cujos efeitos se pretende suspender por SLAT.

No caso agora em análise, a autoridade coatora destacou que devem ser readmitidos empregados, mas suspendeu seus contratos de trabalho, do que se extrai que não há impacto financeiro imediato para a reclamada. Ademais, a Suspensão Liminar ou Antecipação de Tutela (SLAT) é instrumento que se fundamenta exclusivamente no perigo de dano, garantindo à Fazenda Pública mais uma prerrogativa processual extraordinária.

Em razão da própria natureza do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída dos fatos alegados, faz-se necessário que a impetrante demonstre documentalmente o impacto financeiro estimado diante das readmissões e não demissões. Não basta a alegação abstrata de prejuízo ao poder gerencial, visto que o poder de gerência não é um fim em si mesmo. Inclusive, no que toca ao chamado "SLAT", o poder de gerência deve estar atuando em prol do interesse público.

Em arremate, destaco que o precedente citado é meramente argumentativo, não tendo sido emanado em nenhum dos procedimentos de jurisprudência vinculante. Muito pelo contrário, trata-se de uma decisão monocrática do presidente do C. TST.

Prosseguindo na jurisprudência invocada pela impetrante AmE, noto que as decisões cujas ementas foram transcritas baseiam-se no firmado pela SBDI-I do TST, quando do exame do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008. Naquela oportunidade, adotou-se a tese de que eventual lei aplicável ao ente da Administração Pública Indireta quanto à necessidade de motivação da dispensa, não obriga a empresa privada, que adquiriu a empresa estatal em processo de privatização, a motivar a rescisão contratual dos empregados, não havendo incorporação de qualquer condição benéfica ao contrato de trabalho do empregado.

Transcrevo a ementa do julgado:

DISPENSA IMOTIVADA. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91. SUCESSÃO TRABALHISTA DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC - PELO BANCO BRADESCO 1. Controvérsia em torno do direito à reintegração de ex-empregada do extinto BEC - Banco do Estado do Ceará S.A. (sociedade de economia mista), atualmente sucedido por instituição bancária privada - Banco Bradesco S.A. Ajuizamento de reclamação trabalhista, cuja causa de pedir deriva da inobservância, pelo Banco sucessor, do Decreto Estadual nº 21.325/91, o qual, antes da privatização, expressamente determinou aos entes da Administração Pública indireta estadual a motivação do ato de dispensa de seus empregados. 2. Sob o ponto de vista puramente formal, afigura-se ilegal a norma do Decreto Estadual nº 21.325/91, no que estendeu a um órgão então da administração indireta do Estado do Ceará a exigência de motivação para a despedida de seus empregados. 3. Em primeiro lugar, decreto é ato normativo emanado do Poder Executivo, em geral expedido para minudenciar a lei, mas sem a força coercitiva da lei e, por isso, desprovido de eficácia jurídica para criar obrigação de espécie alguma, até porque evidentemente não aprovado pelo Poder Legislativo. Nenhuma manifestação de vontade, exceto se dimana da lei, pode obrigar terceiros, no caso a sociedade anônima constituída sob a denominação de BEC - Banco do Estado do Ceará S/A e seus acionistas minoritários. O sócio, mesmo o poderoso acionista controlador, em princípio não se confunde com a sociedade para obrigar validamente terceiros. 4. Em segundo lugar, o Decreto Estadual nº 21.325/91 transgride numerosos preceitos da Lei nº 6.404/76, máxime ao usurpar poderes que essa Lei expressamente atribui à Diretoria e ao Conselho de Administração da S/A e ao promover um exercício abusivo dos poderes do acionista controlador. 5. Haja vista padecer de ilegalidade, o Decreto Estadual nº 21.325/91 do Estado do Ceará não se incorporou aos contratos de trabalho dos então empregados do BEC absorvidos pelo Banco privado sucessor. 6. Mesmo que superada a ilegalidade que tisna o Decreto Estadual nº 21.325/91, não há como transpor para o Banco privado sucessor "dever" concebido e justificado para o Banco do Estado do Ceará, em tese, se e enquanto ostentasse a qualidade de ente público: somente nessa qualidade era "órgão público" que expedia atos administrativos. Trata-se de normatização que, abstraída a forma com que editada (ao arrepio da lei), poder-se-ia justificar para os entes públicos, se e enquanto tais, em nome de princípios constitucionais como o da moralidade administrativa. 7. Ao sobrevir a privatização do Banco estatal, a regra do decreto é inaplicável ao Banco privado sucessor, porque incompatível. 8. Não militam em relação ao Banco privado sucessor as razões que ditaram a exigência do dever de motivar os atos administrativos do Banco estatal sucedido. Algumas das obrigações trabalhistas a que submetida a empresa estatal sucedida - provenientes de lei, da Constituição ou mesmo de um decreto estadual - derivam estrita e unicamente de sua condição de ente público e a ele unicamente vinculam-se. São precisamente obrigações desse jaez que permitem reconhecer a presença de um regime jurídico híbrido. Consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado. 9. Ex-empregada egressa do extinto Banco do Estado do Ceará, dispensada após operada a sucessão por instituição financeira privada, não faz jus à reintegração no emprego com fundamento nas disposições do Decreto Estadual nº 21.325/91. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de "dever" imposto por decreto à sociedade de economia mista sucedida e que somente se justificava na condição de ente público que ela então ostentava. 10. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 44600-87.2008.5.07.0008 , Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 25/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 09/11/2015). (g. n.)

De acordo com o precedente em questão, as obrigações trabalhistas de correntes da lei ou da Constituição, a que se submetia a empresa estatal posteriormente privatizada, deixam de valer quando derivam estrita e unicamente de seu regime jurídico híbrido (público-privado) e de sua condição de integrante da Administração Pública Indireta.

Ocorre que os casos em que foi estabelecido um regulamento empresarial, não se subsumem ao precedente, pois são atos particulares de manifestação do poder diretivo do empregador, não obrigações impostas pelo legislador. Em outras palavras, a empresa permanece vinculada às obrigações que voluntariamente contraiu.

Nesse sentido, transcrevo a ementa da decisão do RR - 285600-14.2009.5.09.0325, em que fica bem esclarecido o motivo da distinção entre os casos:

RECURSO DE REVISTA. 1) EMPREGADO PÚBLICO DO BANCO BANESTADO. PRIVATIZAÇÃO PELO BANCO ITAÚ. POSTERIOR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELO SUCESSOR. NORMA REGULAMENTAR LIMITADORA DO PODER POTESTATIVO DA DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA DISPENSA. Esta Corte, mediante entendimento majoritário de suas Turmas, envolvendo a mesma parte Reclamada e o exame da norma interna do Banco Banestado, vem reconhecendo que a existência de regulamento empresarial autolimitador do poder potestativo do Reclamado, no sentido de permitir a dispensa somente mediante procedimento administrativo, é fator suficiente para a declaração da nulidade da dispensa sem justa motivação. Em face da previsão das normas internas do Banco Reclamado (antigo empregador), veiculando a necessidade de processo administrativo para a dispensa de funcionários, assegurados o direito de defesa e exame prévio pela comissão de disciplinar, o atendimento dos referidos requisitos é efetivamente necessário para a concretização do ato. Assim, em se tratando de empregado dispensado pelo Banco Itaú, sucessor do anterior empregador, Banestado, compreende-se que se submete à restrição, imposta pelo próprio Reclamado, da possibilidade de resilição contratual imotivada, ao fundamento de que a garantia de observância ao procedimento administrativo incorporou-se ao contrato de trabalho, nos termos da Súmula 51/TST e dos arts. 10 e 448 da CLT. Com o descumprimento da norma regulamentar, portanto, tem o empregado, conforme o caso, direito a ser reintegrado no emprego - ou, no mínimo, a receber as verbas da dispensa sem justa causa, pois foi desrespeitado o regulamento empresarial (solução, essa, que foi a adotada pelo TRT). Entende-se que, em tais hipóteses, a privatização do Banco Banestado não teria alterado o contrato de trabalho antes vigente, e, em consequência, deveriam ser mantidos os benefícios e garantias anteriormente tutelados, por terem se incorporado definitivamente ao patrimônio jurídico dos empregados. Nesse sentido, há julgados das SBDI' s - I e II, e das 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta Corte Superior Trabalhista. Cabe ponderar que o caso em exame não se confunde com a controvérsia debatida, na sessão ocorrida em 25/08/2015, pelo Tribunal Pleno desta Corte - no julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, tendo como Redator o Ministro: João Oreste Dalazen, em processo envolvendo o Banco do Estado do Ceará (BEC) - mediante interpretação do Decreto Estadual nº 21.325/91. Com efeito, extrai-se que a fundamentação prevalecente no Tribunal Pleno do TST, no referido julgamento, circunscreveu-se aos processos em que for parte o Banco do Estado do Ceará, atualmente sucedido por instituição bancária privada - Banco Bradesco S.A., haja vista que a referida controvérsia foi solucionada a partir da declaração de ilegalidade do Decreto Estadual nº 21.325/91, sob a tese de que esse diploma normativo "transgride numerosos preceitos da Lei nº 6.404/76, máxime ao usurpar poderes que essa Lei expressamente atribui à Diretoria e ao Conselho de Administração da S/A e ao promover um exercício abusivo dos poderes do acionista controlador". É possível, contudo, estender essa tese para demais casos em que houver privatização de Banco estatal, desde que se trate de disciplina constante em Decreto Estadual (ou outra espécie de ato normativo infralegal da entidade de Direito Público controladora do Banco ou outra empresa estatal) a impor obrigações, exigindo a motivação do ato de dispensa de empregados. Com efeito, a referida decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior - dado o caráter exceptivo que veicula para a incidência do art. 468 da CLT e para a aplicação da Súmula 51, I, do TST - deve ser compreendida nos termos em foi posta, sem que lhe seja conferida uma interpretação ampliativa para abranger todas as hipóteses em que qualquer Banco estatal for sucedido por uma instituição financeira privada, máxime quando se discute a extensão de garantias originalmente previstas em regulamento interno para os empregados do Banco ulteriormente privatizado. Para o TST, portanto, a privatização afasta dois fundamentos: a) a necessidade de motivação da dispensa baseada no art. 37, "caput", da Constituição Federal, por ser ele aplicável somente a entidades estatais; b) outras restrições a dispensas oriundas de Decreto Estadual, Distrital ou Municipal, advindos do antigo controlador da entidade estatal privatizada. Assim, pode-se entender que o Pleno do TST não decidiu que regulamento empresarial interno da empresa privatizada desaparece ou perde validade em face da privatização. No caso em exame, não está em discussão a necessidade de motivação da dispensa de empregado em consequência do imperativo constitucional, mas, sim, a premência de observância ao procedimento previsto em regulamento interno do antigo Banco estatal, o qual permaneceu vigente mesmo após a privatização, em razão da incorporação dessa garantia ao contrato de trabalho dos empregados originais do antigo Banco Estatal (Súmula 51, I, do TST; arts. 444 e 468 da CLT; arts. 10 e 448 da CLT). Extrai-se do acórdão recorrido que o Reclamante renunciou ao fundamento indicado como causa de pedir do pleito de nulidade da dispensa e da conseguinte reintegração, consistente na "ausência de justa causa prevista no art. 482 da CLT", mantendo a tese da nulidade da dispensa por justa causa, com fulcro "em desrespeito às normas CDS 66/86. Resolução 15/87 e ADMPE/12 de 1992"; vale dizer, por inobservância aos procedimentos administrativos previstos em normas regulamentares do Banco empregador. Depreende-se, portanto, que o Reclamante não mais discutiu a ocorrência ou não de justa causa, mas, apenas, a necessidade de observância às normas regulamentares incidentes para tais casos. Tais normas regulamentares, consoante destacado pelo TRT, "fixaram critérios para aplicação de penalidades, tais como advertência, suspensão e despedida por justa causa, determinando formação de processos disciplinares destinados à apuração de faltas graves e outras irregularidades, sendo de competência de comitê disciplinar a aplicação das penalidades". Ademais, também se extrai da decisão do TRT que o Banco Itaú Reclamado confessou que "não instaurou processo administrativo nos moldes das referidas normas internas, uma vez que entendia inaplicáveis à sua estrutura". Assim, a consequência incidente é, efetivamente, a manutenção da declaração de nulidade da dispensa do Autor por inobservância ao procedimento regulamentar, na extensão conferida pela Corte de origem, ao dar parcial provimento ao apelo do Reclamado por concluir pela ausência de direito à reintegração (ante a inexistência de estabilidade no emprego), mas reconhecendo o direito às verbas rescisórias em razão de dispensa sem justa causa. Recurso de revista não conhecido. 2) DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368, II/TST. O Pleno do TST, na sessão realizada no dia 16.4.2012, alterou a redação do item II da Súmula 368/TST, em atenção ao disposto da IN nº 1.127/2011 da Receita Federal, que modificou o tratamento do recolhimento fiscal na apuração do imposto de renda de pessoa física quando este incidir sobre rendimentos recebidos acumuladamente, passando o mencionado recolhimento a obedecer ao regime de competência (apurável mês a mês). Recurso de revista não conhecido. (RR - 285600-14.2009.5.09.0325 , Redator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/10/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016). (g. n.)

Como bem destacado, pelo eminente Ministro Maurício Godinho Delgado, para o TST a privatização afasta dois fundamentos: a) a necessidade de motivação da dispensa baseada no art. 37, "caput", da Constituição Federal, por ser ele aplicável somente a entidades estatais; b) outras restrições a dispensas oriundas de Decreto Estadual, Distrital ou Municipal, advindos do antigo controlador da entidade estatal privatizada.

Ou seja, apenas a Lei em sentido amplo deixa de incidir quando da privatização, não havendo decisão do Pleno do TST quanto à vigência ulterior do regulamento empresarial interno da empresa privatizada.

Em relação à continuidade do regulamento empresarial, mesmo em casos de privatização de empresa estatal, prevalece o disposto nos artigos 10, 448 e 468 da CLT, verbis:

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

No mesmo sentido é a súmula 51 do TST, que dispõe:

Súmula nº 51 do TST

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999. (g. n.)

Independentemente dos motivos que levaram à edição dos atos normativos internos, estes não deixam de viger com a mudança do regime jurídico de misto para privado, sobretudo no concernente ao regulamento empresarial autoimposto pelo empregador.

Ora, é defensável dizer que, subitamente, com a privatização, perdeu a eficácia todo o regramento da estatal quanto à estrutura administrativa, competência de órgãos, distribuição de funções, procedimentos internos, ordens de serviço, etc? Se tudo o mais continua valendo, por que somente os direitos previstos aos empregados em normas internas deixariam de ser aplicados?

É verdade que os investimentos a que a impetrante se obrigou a realizar quando da assinatura do contrato de privatização são vultosos e que um dos motivos que levou a Amazonas Energia S/A ao colapso financeiro foi a má gestão dos recursos humanos. Não obstante, quando da participação da concorrência para a privatização são avaliados e monetizados os riscos e o passivo trabalhista.

Não é surpresa jurídica que a revogação de norma interna que garanta direitos afete somente os trabalhadores contratados posteriormente, justamente por existir regramento específico na CLT e súmula do TST com o entendimento. Perplexidade causaria o tratamento diverso, com base em posição firmada pelo TST ao analisar a validade de decreto estadual inconstitucional depois da privatização.

Se superadas as teses anteriores (como o foram), a impetrante defende que o direito (e até mesmo o dever) de realizar as demissões necessárias, ainda que em massa, lhe foi dado pela União quando da assinatura do contrato de privatização.

Entretanto, é sabido que o contrato assinado tem aptidão para impor obrigações somente entre as partes convenentes, não podendo afetar direitos de terceiros. Outrossim, nem mesmo a União pode afastar a eficácia de leis mediante assinatura de contratos, visto que seus poderes exorbitantes contratuais não se confundem com a função legislativa, tampouco a prejudicam.

Desse modo, ainda que o edital de concorrência e o contrato de privatização outorgassem o direito de dispensar imotivadamente empregados ou revogassem o estatuto empresarial também para os empregados, este não prevaleceria sobre a aplicação regular da lei. Também isto não constitui inovação ou perplexidade jurídica. Infelizmente, tais situações são do cotidiano do Poder Judiciário, que se depara com milhares de demandas em que as partes pretendem afastar normas cogentes com uso de sua única manifestação de vontade.

Passo a analisar a norma interna DG-GP-01/N-013 e suas circunstâncias.

Restou incontroverso que a DG-GP-01/N-013 foi revogada pela reclamada em 2-5-2019, logo depois da privatização, bem como que a referida norma continha as seguintes diretrizes para a dispensa sem justa causa:

6 DIRETRIZES

6.1 Dispensa sem Justa Causa

6.1.1 A dispensa sem justa causa do empregado, quando por iniciativa da Empresa, deve observar as diretrizes abaixo:

6.1.1.1 Encaminhamento da proposta de dispensa do empregado pela gerência imediata ou pelo Diretor da Área de lotação do empregado;

6.1.1.2 A Comissão deve ser composta por até cinco membros, com presença obrigatória de 01 (um) representante do Departamento de Gestão de Pessoas e 01 (um) da Área Jurídica, sendo garantida aos empregados, por meio de sua entidade sindical majoritária a presença de 01 (um) representante dentre os empregados da Empresa, observados os seguintes critérios:

a) A representação da entidade sindical será formalmente convocada pela empresa concedendo ao sindicato o prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) a partir do recebimento da convocação;

b) A ausência de indicação pela entidade sindical no prazo estabelecido de 24 (vinte e quatro horas) representará renúncia ao direito de participar da referida comissão;

6.1.1.3 A Comissão deve emitir parecer sobre a proposta, e se manifestar num prazo de até 48 horas (quarenta e oito horas);

6.1.1.4 O empregado será comunicado da instauração do procedimento, facultando-se ao mesmo pronunciar-se junto à Comissão;

6.1.1.5 A Comissão, após decidir por maioria de voto, deve apresentar seu parecer à Diretoria executiva para fins de deliberação sobre os fatos da proposta de dispensa do empregado;

6.1.1.6 Após deliberação favorável a dispensa do empregado, a Diretoria executiva deve emitir resolução autorizando a dispensa;

6.1.1.7 O procedimento acima não se aplica em caso de Programa de Desligamento Voluntário

A impetrante não questiona o conteúdo ou a validade pretérita da referida norma, contudo, sustenta que esta não pode ser isoladamente interpretada e que foi editada não para garantir estabilidade no emprego, mas para assegurar o retorno ao erário do investimento na qualificação de pessoal, conforme exposição de motivos constante do item 3 do regramento. Transcreve o referido item:

3 REFERÊNCIA

  • Artigo 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988;
  • Enunciado TST nº 276;
  • Artigo 477 e seguintes da CLT;
  • Caderno das Empresas Eletrobrás - Plano de Administração de Pessoal
  • Norma de "Desenvolvimento e Capacitação de Pessoas", aprovada pela Resolução 022/2010
  • Norma de "Auxílio Educação - Ensino Superior", aprovada pela resolução 244/2010

Diversamente do alegado pela impetrante, o item em questão não trata da motivação, mas das normas sobre as quais se embasou, sendo que os dispositivos da Constituição e da CLT continuam plenamente vigentes e aplicáveis, sendo indiferentes à privatização. E ainda que tratassem da motivação, as normas têm vigência própria e independente das razões que levaram a seus nascimentos.

Ademais, não encontra guarida a alegação da impetrante de que a constituição de Comissão para dispensar empregado e a exigência de motivação do ato estão ligadas ao investimento da capacitação dos mesmos. Isso porque, ao fazê-lo, invoca normas ligadas ao pedido de demissão, totalmente dissociadas do caso, ao passo que as diretrizes da DG-GP-01/N-013 expressamente se direcionam à dispensa sem justa causa.

Por todo o exposto, tem plausibilidade jurídica a alegação ministerial de que deve continuar valendo a DG-GP-01/N-013 para todos os empregados admitidos antes de sua revogação, mesmo diante da privatização, razão por que mantém-se as seguintes determinações da decisão impugnada:

a) RECONHECER, liminarmente, como NULA a dispensa dos empregados da ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, dispensados após 10/04/2019, inclusive os referenciados na lista de ID. fce674e - Pág. 24/26, desde que não tenham sido por justa causa ou a pedido;

b) Por seguinte, determino ainda, liminarmente, a READMISSÃO e a SUBSEQUENTE SUSPENSÃO do contrato de trabalho dos empregados da ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, dispensados após 10/04/2019, inclusive os referenciados na lista de ID. fce674e - Pág. 24/26, desde que não tenham sido por justa causa ou a pedido. As datas da readmissão e suspensão contratual, que serão as mesmas, retroagirão à data da respectiva dispensa;

Mantida a suspensão dos contratos em respeito à adstrição do mandado de segurança.

Destaco, contudo, que as referidas diretrizes não proíbem a dispensa sem justa causa dos empregados, sendo equivocado falar em qualquer forma de estabilidade. Foi, sim, normatizada a necessidade de exposição dos motivos da dispensa e a obediência ao procedimento de instauração e desenvolvimento da Comissão, com oportunidade de contraditório e defesa do empregado.

Por óbvio, os motivos adotados para a dispensa devem ser verídicos e vinculam o empregador, que deverá estar atento à necessidade de comprovação dos argumentos utilizados em caso de eventual judicialização do caso, sob pena de nulidade da dispensa.

Com isso em vista, nota-se que a autoridade coatora excedeu-se no provimento liminar no seguinte ponto, que transcrevo e destaco:

d) DETERMINAR que a empresa AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A se abstenha de dispensar de forma imotivada seus empregados concursados, salvo por justa causa ou pedido de demissão, até que seja realizado o processo seletivo interno ora determinado, sob pena de multa coercitiva (astreinte s), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por empregado dispensado, sem limite de valor. (Grifei).

As dispensas deverão ser justificadas, nos termos da DG-GP-01/N-013, ou poderão ser realizadas por justa causa ou pedido de demissão, até que seja julgado definitivamente o mérito da ACP. A própria DG-GP-01/N-013 constitui a fumaça do bom direito em favor da concessão da liminar neste mandado de segurança e o pedido de concessão de tutela de urgência do MPT foi justamente de motivação das dispensas sem justa causa, com obediência ao regramento, conforme se nota da fl. 134 destes autos.

O perigo na demora também resta configurado, sobretudo por conta das astreintes fixadas pela autoridade coatora, na casa de R$10.000,00 por dia de descumprimento, mas também diante do engessamento excessivo do poder empresarial e da impossibilidade de renovação do quadro de trabalhadores

Verificados, assim, os requisitos para a concessão de liminar neste mandamus.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, concedo parcialmente a liminar requerida, para suspender a determinação de realização do processo seletivo, alínea "a" da decisão atacada, até que seja definitivamente julgada a ACP 0000545-51.2019.5.11.0009, e atenuar a determinação contida na alínea "d", que passa a valer nos seguintes termos:

d) DETERMINAR que a empresa AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A atenda às diretrizes contidas na norma DG-GP-01/N-013 em caso de dispensa sem justa causa de seus empregados concursados, fazendo a exposição de motivos do ato, até que seja definitivamente julgada a demanda, sob pena de multa coercitiva, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por empregado dispensado, limitada a R$10.000,00 por empregado. (Grifei).

Dê-se ciência à autoridade coatora da presente decisão, observando a urgência do ato.

Intime-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 dias, preste as informações que entender devidas, na forma do inciso I do art. 7º da Lei 12.016/2009.

Intimem-se o impetrante e o MPT.

 

Manaus, 25 de Setembro de 2019


JOICILENE JERONIMO PORTELA
Desembargador(a) do Trabalho