PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais
AgRCiv 0000524-73.2017.5.11.0000
AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE MULHERES DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
AGRAVADO: GIVANILDO ARAGAO DE MIRANDA

DECISÃO

I - Considerando:

a) que, em 12/04/2018, determinei a MM. Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo que encaminhasse os autos da Reclamação Trabalhista n. 0000289-04.2016.5.11.0401 a este Tribunal, bem como as razões do Agravo de Instrumento interposto pela agravante, naquele feito, para que fossem apreciadas por esta segunda instância;

b) que, em consulta ao sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, observa-se que, em 24/07/2019, a Reclamação Trabalhista n. 0000289-04.2016.5.11.0401 foi distribuída ao Excelentíssimo Desembargador Jorge Álvaro Marques Guedes;

c) que, após detido exame de admissibilidade, verifiquei que a insurgência trazida não se coaduna com as hipóteses que eram previstas para Agravo Regimental, nos moldes do art. 198, do antigo Regimento Interno desta Corte, tendo em vista que a presente medida impugnativa foi ajuizada em 05/12/2017.

 II - Decido:

- extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (interesse-adequação), nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

III - Notifique-se a agravante.

Manaus, 23 de Setembro de 2019


SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
Desembargador(a) do Trabalho