PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela
MSCiv 0000400-22.2019.5.11.0000
IMPETRANTE: INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA
IMPETRADO: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

DECISÃO 

Tratam os autos de Mandado de Segurança, com pedido liminar inaudita altera parte, contra ato praticado nos autos do Processo nº 0001173-44.2018.5.11.0019 pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, que determinou à impetrante a antecipação do pagamento de honorários periciais.

A impetrante sustenta não está obrigada a realizar o pagamento antecipado das despesas com a perícia técnica, nos termos do art. 790-B e OJ 98 da SBDI-II do TST.

Requer, pela via liminar, q suspensão da ordem judicial quanto ao pagamento de forma antecipada dos honorários periciais e que seja realizada a perícia agendada para o dia 17/9/2019, para, ao final determinar que o pagamento dos honorários periciais ocorra apenas ao final do processo pela parte sucumbente, devendo, ainda, observar o que dispõe o art. 790-B, § 3º da CLT.

Analiso.

Da Fumaça do Bom Direito

Conforme termo de audiência realizada em 27-8-2019, nos autos do processo 0001173-44.2019.5.11.0019, (fls. 959/960), a autoridade coatora inverteu o ônus da prova quanto à existência de insalubridade no ambiente laboral e determinou a realização de perícia técnica para apurar a existência de agentes insalubres, com adiantamento dos honorários periciais pelo reclamado, ora impetrante, no valor de R$ 2.000,00.

É contra esse ato processual do Juízo que o presente writ foi impetrado, sustentando a impetrante que a decisão judicial viola o art. 5º, LV, da CF e o art. 790-B.

A matéria atinente ao pagamento dos honorários pericias, até mesmo antes da reforma, já encontrava disciplina no art. 790-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002. Em sua redação original, dispunha:

"Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, salvo se beneficiário da justiça gratuita."

A reforma trabalhista, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, antes, portanto, do ajuizamento da ação trabalhista movida contra a impetrante, alterou a redação do caput do art. 790-B, acrescentando, ainda, quatro parágrafos. Dentre eles, interessa ao deslinde dos autos o disposto no § 3º, verbis:

"Art. 790-B [...].

§ 3º O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias."

Vê-se que o novel § 3º do art. 790-B da CLT trouxe proibição expressa acerca da antecipação das despesas com a realização da perícia, cujo ônus para pagamento ficará definido apenas quando o resultado apontar a parte sucumbente no objeto da perícia, que, após a reforma, atinge até mesmo o beneficiário da justiça gratuita.

Embora sempre haja espaço para uma interpretação teleológica, sistêmica e histórica, a gramatical é a primeira a ser empregada. Nesse sentido, a expressão escolhida pelo legislador ordinário é de fácil compreensão: "O juízo NÃO PODERÁ...". Não se trata de uma faculdade, mas de um comando imperioso.

O Tribunal Superior do Trabalho, ainda sob a égide da redação anterior à reforma, pacificou seu entendimento jurisprudência acerca do tema na Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-II. Transcrevo:

"OJ 98 - SDI-II. MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito."

O Pleno da Corte Superior Trabalhista também, sobre a matéria, editou a Instrução Normativa nº 27/2005, que, em seu art. 6º, dispõe:

"Art. 6º Os honorários peridiscais serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiário da justiça gratuita."

São inúmeros os acórdãos proferidos pelas turmas do TST nesse sentido. A título exemplificativo, transcrevo o aresto abaixo:

"IMPUGNAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 98 DA SBDI-II DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-II deste Tribunal Superior, "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade como processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando á realização da perícia, independentemente do depósito". 2. No caso dos autos, constata-se que o MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 10929-89.2016.5.18.0007, determinou que a impetrante efetuasse o depósito de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de antecipação dos honorários periciais. Conclui-se, daí, que a decisão impugnada importou em afronta a direito líquido e certo da impetrante, justificando-se a concessão da segurança postulada. Precedentes. 3. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST-RO 10665920165180000. Rel. Lélio Bentes Corrêa. Pub. 27-10-2017)

Evidente, assim, que a determinação à parte reclamada de custear, antecipadamente, as despesas periciais, afronta, igualmente, o inciso LV do art. 5º da CF, que promoveu à categoria de direito fundamental o contraditório e a ampla defesa.

Configurado, portanto, o fumus boni iuris.

Do Periculum in Mora

Apesar do protesto da reclamada registrado na ata de audiência, o douto Juízo monocrático entendeu por manter a data de 3-9-2019 para o depósito antecipado dos honorários periciais e a data de 17-9-2019 para a realização da perícia, caracterizando, dessa forma, o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Inclusive, a data agendada para a perícia até já até passou, considerando que o mandado de segurança chegou a este gabinete apenas cerca de uma hora antes do horário para sua realização.

Antecipação dos Efeitos da Tutela

Diante do exposto, considerando que a decisão fere literal dispositivo da CLT, bem como a jurisprudência pacifica do Tribunal Superior do Trabalho, que firmou o entendimento pela ilegalidade do ato atacado pelo writ, entendo presente a fumaça do bom direito e o perigo da demora, razão por que defiro o pedido de antecipação dos efeitos da segurança, para, suspendendo os efeitos da decisão primária nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, determinar a realização da perícia sem pagamento antecipado dos honorários.

Dê-se ciência à autoridade coatora da presente decisão, observando a urgência do ato.

Intime-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 dias, preste as informações que entender devidas, na forma do inciso I do art. 7º da Lei 12.016/2009.

Cadastre-se o reclamante do processo 0001173-44.2019.5.11.0019 nestes autos na condição de terceiro interessado.

Intimem-se o impetrante e o terceiro interessado.

Após, com ou sem as informações da autoridade coatora, encaminhem-se os autos ao douto Ministério Público do Trabalho, para manifestação no prazo improrrogável de 10 dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. /rfsh

Manaus, 18 de Setembro de 2019


JOICILENE JERONIMO PORTELA
Desembargador(a) do Trabalho