PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela
MSCiv 0000374-24.2019.5.11.0000
IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
IMPETRADO: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

DECISÃO

Tratam os autos de Mandado de Segurança, com pedido liminar inaudita altera parte, contra ato praticado nos autos do Processo nº 0000653-56.2019.5.11.0017 pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, que determinou à impetrante que realizasse a baixa no Cadastro Nacional Informações Sociais - CNIS - do trabalhador, com a data de saída em 25/06/1987.

A impetrante sustenta que a Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a alteração de registros de dados junto ao CNIS e que a autarquia não pode ser compelida a cumprir decisão judicial proferida em processo do qual não foi parte, nos termos do art. 506 do CPC.

Afirma, ainda, que a alteração no CNIS sem a devida análise da situação fática implicaria no cumprimento de períodos de carência para concessão de benefícios, bem como na alteração no valor do salário de benefício do segurado. Por fim, defende que não conseguirá restituir o prejuízo sofrido, visto que a verba previdenciária tem natureza alimentar.

Requer, pela via liminar, o afastamento da imposição de inclusão, exclusão ou retificação de informações junto ao Cadastro Nacional Informações Sociais - CNIS, com posterior concessão da segurança.

Analiso.

Da Fumaça do Bom Direito

Conforme art. 114 da CRFB, em resumo, a competência da Justiça do Trabalho é restrita às ações oriundas da relação de trabalho, do exercício do direito de greve e de questões sindicais. Ou seja, sua competência previdenciária é restrita à execução das contribuições decorrentes das verbas oriundas de condenações, como se nota do inciso IX do referido artigo 114:

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Noutra mão, a Constituição conferiu à Justiça Federal a competência para as ações previdenciárias, com competência residual da Justiça Comum estadual em caso de inexistência de juízo federal na localidade. Rege o art. 109, I e §3º da CRFB:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

(...)

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

As inscrições, exclusões e alterações no Cadastro Nacional Informações Sociais - CNIS pelo INSS fazem parte das questões alheias à competência trabalhista.

Em adição, o art. 306 do CPC garante que a sentença fará coisa julgada somente entre as partes do processo, não prejudicando terceiros. Dessa forma, a determinação que a impetrante cumpra ordem em processo do qual não foi parte, viola o devido processo legal e as garantias ao contraditório, ampla defesa e adstrição.

Por fim, destaco que há Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais acerca da matéria, dispondo:

57. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO E/OU RECONHECIMENTO (inserida em 20.09.2000)

Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.

Configurado, portanto, o fumus boni iuris.

Do Periculum in Mora

O perigo na demora está demonstrado pelo fato de que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, sendo consumidos mês a mês pelo segurado, o que torna irreparável ou de difícil reparação o dano iminente, caso não sejam liminarmente suspensos os efeitos da decisão da autoridade coatora.

Antecipação dos Efeitos da Tutela

Diante do exposto, entendo presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, razão por que concedo a liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, para suspender os efeitos da determinação que a impetrante realize a baixa no CNIS, com a data de saída em 25/06/1987, contida nos autos do processo 0000653-56.2019.5.11.0017.

Dê-se ciência à autoridade coatora da presente decisão, observando a urgência do ato.

Intime-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 dias, preste as informações que entender devidas, na forma do inciso I do art. 7º da Lei 12.016/2009.

Intimem-se o impetrante e os terceiros interessados.

Após, com ou sem as informações da autoridade coatora, encaminhem-se os autos ao douto Ministério Público do Trabalho, para manifestação no prazo improrrogável de 10 dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

 

Manaus, 18 de Setembro de 2019


JOICILENE JERONIMO PORTELA
Desembargador(a) do Trabalho