PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª Vara do Trabalho de Manaus
CartPrecCiv 0000942-04.2019.5.11.0012
AUTOR: HARLEN NEY CONCEICAO DA SILVA
RÉU: MAUES CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

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DECISÃO

- Diante da Carta Precatória enviado pelo juízo da Vara do Trabalho de Tefé, decido:

2) Determinar a expedição de Mandado de Citação ( R$ 4.378,76), inclusive através de Edital ou Carta Precatória, caso necessário;

3) Determinar a prática de todos os demais atos necessários para a constrição dos bens da devedora, caso não ocorra o pagamento ou a garantia do Juízo Executório no prazo legal;

4) Determinar a conversão em penhora de possíveis bloqueios de numerário, bem como a cientificação da devedora, caso verificada a integral garantia do Juízo Executório;

5) Determinar a expedição de mandado de penhora, obedecendo a ordem preferencial do art. 835 do CPC, caso frustrados os atos processuais retrocitados.

 
 

MANAUS, 19 de Setembro de 2019


CAMILA PIMENTEL DE OLIVEIRA FERREIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular