PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001946-47.2017.5.11.0012 (ED - RO)

EMBARGANTE: ANDERSON HENRIQUE PARENTE DE LIMA

EMBARGADOS: ESTADO DO AMAZONAS, TAPAJÓS SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI - EPP, MEDICAL GESTÃO HOSPITALAR EIRELI - EPP, G DE A AGUIAR EIRELI - EPP

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A admissibilidade dos embargos declaratórios depende da existência de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos pronunciamentos judiciais, nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do NCPC. Ausentes, in casu, quaisquer destas hipóteses, impossível o provimento do apelo. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, opostos ao Acórdão de Id 03e8b90, em que figuram, como embargante, ANDERSON HENRIQUE PARENTE DE LIMA e, como embargados, ESTADO DO AMAZONAS, TAPAJÓS SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI - EPP, MEDICAL GESTÃO HOSPITALAR EIRELI - EPP, G DE A AGUIAR EIRELI - EPP.

O reclamante ANDERSON HENRIQUE PARENTE DE LIMA opôs embargos de declaração (Id 44bb874), alegando omissão em razão da ausência de análise da alegação de inexistência dos depósitos fundiários desde 2014, bem como obscuridade quanto aos valores salariais retidos referentes aos meses de fevereiro, abril, julho, agosto, setembro e outubro de 2016.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos declaratórios do reclamante, pois tempestivos, satisfazendo os requisitos legais aplicáveis à espécie.

MÉRITO

Das alegadas omissão e obscuridade.

O reclamante opôs embargos de declaração, alegando omissão em razão da ausência de análise da alegação de inexistência dos depósitos fundiários desde 2014, bem como obscuridade quanto aos valores salariais retidos referentes aos meses de fevereiro, abril, julho, agosto, setembro e outubro de 2016. Pleiteou a discriminação dos valores pagos quitados por meio dos depósitos realizados nos dias 23 e 29 de junho.

Analiso.

Os Embargos Declaratórios visam, nos estritos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC/15, ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos pronunciamentos judiciais, tendo, ainda, aplicabilidade numas outras e especialíssimas hipóteses consagradas pela jurisprudência, incluindo-se, dentre estas últimas, o prequestionamento. Este, entretanto, consiste, tão somente, em meio de satisfação da necessidade da parte que pretende valer-se de recurso de natureza especial ou extraordinária de obter pronunciamento expresso do órgão judicante acerca da tese jurídica a este submetida.

No presente caso, não se vislumbra a existência de quaisquer das hipóteses acima mencionadas, uma vez que o acórdão contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais reformou a sentença a fim de reconhecer o término do contrato de trabalho a pedido do trabalhador.

Esclareço que foi interposto recurso apenas pelo litisconsorte, sendo um dos pleitos o reconhecimento do término do vínculo a pedido do obreiro. Sendo que o reclamante, em sua inicial, fundamentou o pleito de rescisão indireta, dentre outros fatores, na ausência de recolhimento fundiário e no inadimplemento salarial.

Referida situação foi devidamente explicada no acórdão. Vejamos:

"...Na peça inicial (Id d47c985 - Págs. 8 e 9), o autor fundamentou seu pleito na ausência de recolhimento de FGTS (8%) durante todo o contrato de trabalho, atraso reiterado no pagamento de salários,ausência de gozo integral do intervalo intrajornada para alimentação e descanso de 1h, bem como na prestação de serviços além de sua jornada legal.

...

Ademais, o extrato de FGTS juntado pelo autor (Id 8c608d6) comprova a existência de depósitos fundiários durante o vínculo de emprego, rechaçando, portanto, a alegação do reclamante de inexistência de quaisquer depósitos durante a relação de trabalho.

Ainda, consoante extrato bancário do autor (Id 5e2d058 - Pág. 10), há transferências de salário nas datas de 23/6/16 (R$ 2.153,82), 29/6/16 (R$ 2.212,49 e R$ 2.221,68), contrariamente à alegação do obreiro de inadimplemento salarial.

Assim, reformo a decisão de 1ª instância a fim de reconhecer o término do contrato de trabalho a pedido do trabalhador. E, consequentemente, restam indevidos os pleitos de aviso prévio, de multa de 40% sobre os depósitos fundiários e de indenização substitutiva de seguro-desemprego. ..."

Diante do exposto, fica claro que o embargante persegue, "in casu", a modificação do teor do julgado, ou seja, na verdade, pretende o reexame de matéria já decidida, sendo o presente instrumento processual impróprio para essa finalidade.

Por fim, em consonância com a Súmula 297 do TST e art. 1.025 do CPC/2015, desde já, consideram-se incluídas no acórdão todas as matérias que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento.

Dessa forma, os embargos não prosperam.

Em conclusão, conheço dos embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada, na forma da fundamentação./ap

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária do dia 12 de setembro de 2019)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, ANA LUIZA NORONHA LIMA.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada, na forma da fundamentação.

Maria de Fátima Neves Lopes

relatora

VOTOS