PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº    0001387-17.2017.5.11.0004 (ED-ROT)

 

EMBARGANTE:   ESTADO DO AMAZONAS

                              Procurador: Dr. Evandro Ezidro de Lima Regis

 

EMBARGADOS:  MÁRCIO LUIS DOS SANTOS MAMEDE

                              Advogada: Dra. Lucilene Macedo dos Santos

 

                              VISAM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA.

                              Advogada: Dra. Mariza Lustoza Ribeiro e Outros

 

RELATORA:         FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.

               O acordão embargado reconheceu de forma clara e objetiva a responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas por haver incidido em culpa in vigilando ao descumprir o dever legal de fiscalização da contratada quanto à observância dos direitos trabalhistas dos que lhe prestavam serviços em processo de terceirização (arts. 58, inc. III e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93). A conduta do ente público de negligenciar obrigação legal, devidamente provada, respalda a responsabilidade subsidiária, consoante decisão proferida no julgamento da ADC nº 16 pelo STF. Em verdade, buscam os embargos rebater as razões do julgado por via inadequada, que não se presta a tal desiderato.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, opostos ao acórdão da 1ª Turma, em que figuram, como embargante, ESTADO DO AMAZONAS, e como embargados, MÁRCIO LUIZ DOS SANTOS MAMEDE e VISAM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA.

Aponta o litisconsorte omissão no julgado, alegando que ao reconhecer a responsabilidade subsidiária com base na culpa in vigilando, fazendo alegação de fatos que supostamente comprovariam a omissão fiscalizatória do ente público, o acórdão não enfrentou os temas centrais relativos à violação aos arts. 37, § 6º, da CR, 373, I e § 1º, do CPC e 818 da CLT e ao entendimento firmado pelo STF em repercussão geral RE nº 760.931. Argumenta que houve a redistribuição do ônus da prova sem lhe ser concedido o prévio direito de se desincumbir desse ônus que antes não lhe cabia, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sendo inaplicável o comando do art. 373, § 1º, do CPC, o que acarretou prejuízo à sua defesa, em ofensa ao devido processo legal, conforme preceitua o art. 5º, incs. LIV e LV, da CR. Requer o conhecimento dos embargos, a fim de prequestionar os dispositivos apontados, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Os embargos de declaração são oponíveis sempre que houver na sentença ou no acórdão omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erro material (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC).

In casu, nenhum deles ocorreu.

O acórdão embargado, louvando-se na decisão do STF no julgamento da ADC nº 16, fundamentou a responsabilidade subsidiária do recorrente no descumprimento do dever legal de fiscalização da contratada relativamente à observância dos direitos trabalhistas dos que lhe prestavam serviços terceirizados (arts. 58, inc. III e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93), o que caracterizou sua culpa in vigilando. Foi registrado que os elementos dos autos evidenciaram a completa inação do Estado no cumprimento daquele dever legal. Os reflexos das horas intervalares inadimplidos são provas concretas da negligência fiscalizatória estatal. Logo, não houve violação dos arts. 373, inc. I, do CPC, 818 da CLT e 5º, incs. LIV e LV, da CR, e da tese assentada no julgamento do RE nº 760.931/DF.

A prova não é só documental nem resultou de presunção. Foi corroborada inclusive pela ausência de juntada do contrato de prestação de serviços firmado, o que impossibilitou a demonstração do seu objeto, período de vigência e cláusulas com os deveres e obrigações das partes. Sequer era exigida da contratada prova da regularidade da situação trabalhista dos terceirizados como condição para a liberação da fatura, sendo induvidosa a negligência do ente estatal. Também foi registrada a inocorrência da inversão do ônus da prova e de transgressão do art. 37, § 6º, da CR.

O acórdão examinou todas as parcelas deferidas, excluindo as diferenças de horas intervalares nos períodos de março/maio/novembro de 2913, janeiro/maio de 2015, maio/agosto/outubro/novembro/dezembro de 2016 e janeiro/fevereiro/março de 2017, mantendo apenas os reflexos das horas pagas.

Quanto ao prequestionamento, aplicável a Súmula nº 297 do TST, ao dispor que se tem por prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, como ocorre neste caso.

Em verdade, o propósito dos embargos não é suprir a omissão do acórdão, que não existe, mas de opor-se às razões do julgado. A via eleita não se presta a tal desiderato.

DISPOSITIVO

Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras   SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Presidente, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Relatora,  Excelentíssima Juíza Convocada  YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru e o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região, MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA.

ISTO POSTO                

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.

Sessão de Julgamento realizada em 10 de setembro de 2019.

Assinado em 13 de setembro de 2019.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora