PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

PROCESSO nº 0002450-11.2016.5.11.0005 (ED-RO)

EMBARGANTE: TECNOSONDA S/A

EMBARGADOS: DIVANILSON SOUSA DO NASCIMENTO, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A admissibilidade dos embargos declaratórios depende da existência de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos pronunciamentos judiciais, nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC/2015. Ausentes, in casu, quaisquer destas hipóteses, impossível o provimento do apelo. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, opostos ao Acórdão de Id a9bf875, em que figuram como embargante TECNOSONDA S/A e como embargados DIVANILSON SOUSA DO NASCIMENTO e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS.

A reclamada TECNOSONDA S/A opôs embargos de declaração (Id 9493395), aduzindo que o acórdão foi contraditório quanto à matéria do adicional de confinamento, pois contém fundamentação pelo indeferimento do pedido e, ao fim, em seu dispositivo, deferiu a verba. Consequentemente, também questiona o acórdão quanto à cominação de custas de acréscimo. Ademais, suscita omissão quanto à responsabilidade subsidiária da litisconsorte. Assim, requer sejam sanadas tais contradições e se considere prequestionada a matéria, nos termos da súmula 297 do C. TST.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos, satisfazendo os requisitos legais aplicáveis à espécie.

MÉRITO

Da contradição.

Busca a embargante o provimento dos presentes embargos, esclarecendo que o acórdão foi contraditório ao conter fundamentos para negar o adicional de confinamento ao reclamante, porém, em seu dispositivo, deferir tal verba, cominando, ainda, custas de acréscimo.

Analiso.

Os embargos declaratórios visam, nos estritos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC/2015, ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos pronunciamentos judiciais, tendo, ainda, aplicabilidade numas outras e especialíssimas hipóteses consagradas pela jurisprudência, incluindo-se, dentre estas últimas, o prequestionamento. Este, entretanto, consiste, tão somente, em meio de satisfação da necessidade da parte que pretende valer-se de recurso de natureza especial ou extraordinária de obter pronunciamento expresso do órgão judicante acerca da tese jurídica a este submetida.

No presente caso, não se vislumbra a existência de quaisquer das hipóteses acima mencionadas, uma vez que o acórdão embargado contém os fundamentos de fato e de direito que embasaram a reforma da sentença.

A embargante aduz que o acórdão é contraditório, pois contém fundamentos para negar o adicional de confinamento ao reclamante, porém, em seu dispositivo, deferiu tal verba. Ocorre que, analisando o dispositivo do julgado, é possível constatar que a aparente contradição mencionada pela embargante decorre do fato de o entendimento exposto por esta relatora, quanto à matéria do adicional de confinamento, não ter sido seguido pelos demais membros da E. Terceira Turma de julgamento, em sessão.

Assim, quanto à matéria do adicional de confinamento, a despeito do posicionamento defendido por esta relatora, que, conforme a fundamentação de seu voto, indeferia o pagamento da verba, prevaleceu entendimento divergente, adotado pelos demais integrantes do órgão colegiado, os Excelentíssimos Desembargadores JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES e JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE, que concederam o adicional, pelos fundamentos vertidos em seus votos, localizados ao fim do acórdão. Ademais, há expressa menção a este fato, no parágrafo de conclusão do julgado, com os seguintes termos:

Em conclusão, conheço dos recursos ordinários, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhes provimento, para manter inalterada a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação. Todavia, fui vencida pela douta maioria, na parte referente ao adicional de confinamento e reflexos, que foram deferidos ao reclamante, em observância ao princípio constitucional da isonomia. (n.n) (Id a9bf875 - pág. 11)

Dessa forma, não há que se falar em contradição no julgado, restando claro que o acórdão, por maioria de votos e vencida esta relatora, reformou a sentença para deferir ao reclamante o adicional de confinamento, segundo os fundamentos vertidos nos votos divergentes dos demais membros do colegiado, tendo como consequência a majoração do valor da condenação e das custas processuais (custas de acréscimo).

Da omissão.

A litisconsorte alega, ainda, que o acórdão mostra-se omisso, pois não apreciou totalmente os argumentos vertidos em recurso ordinário quanto à matéria da responsabilidade subsidiária da litisconsorte, particularmente quanto à alegada violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Observando o acórdão embargado, é possível constatar expressa menção ao dispositivo constitucional invocado pela embargante, no decorrer da fundamentação que manteve a responsabilidade subsidiária em questão:

Vale ressaltar que a decisão que ora mantém a responsabilidade subsidiária do ente público observa o posicionamento adotado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, determinando que os Tribunais observem, no caso concreto, a responsabilidade da Administração Pública.

Outrossim, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, só se justifica quando interpretado no contexto das demais normas, de forma sistemática. Não é rara a conivência, ainda que sem dolo ou culpa, dos agentes públicos pela falta ou insuficiência de acompanhamento da execução do contrato. E, nesta circunstância, o dever de indenizar do ente público decorre da previsão constitucional estampada no art. 37, § 6º, da CF, que, por força do princípio da hierarquia das leis, sobrepõe-se à vedação de que trata o § 1º, do art. 71 da Lei nº 8.666/93, descabendo a invocação do art. 5º, inc. II/CF. (n.n) (Id a9bf875 - pág. 7)

Dessa maneira, resta claro que a embargante persegue, quanto às matérias acima abordadas, a modificação do teor do acórdão embargado, quando inexistem quaisquer contradições ou omissões, ou seja, pretende, na verdade, o reexame de matéria já decidida, sendo o presente instrumento processual impróprio para essa finalidade.

Por fim, em consonância com a Súmula nº 297 do TST e art. 1.025 do CPC/2015, desde já, consideram-se incluídas no acórdão todas as matérias que o embargante suscitou para fins de prequestionamento.

Dessa forma, os embargos não prosperam.

Em conclusão, conheço dos embargos declaratórios e nego-lhes provimento, para manter inalterada a decisão embargada na forma da fundamentação./lpf

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária do dia 12 de setembro de 2019)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região, MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhes provimento, para manter inalterada a decisão embargada na forma da fundamentação.

Maria de Fátima Neves Lopes

relatora

VOTOS