PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº    0000385-82.2017.5.11.0013 (ED-ROT)

 

EMBARGANTE:  DÉBORA FERNANDA BARROS DA SILVA

                             Advogados: Dr. Ademário do Rosário Azevedo e outros

 

EMBARGADO:   NIPPON SEIKI DO BRASIL LTDA.

                            Advogados: Dr. Rafael Francisco Carvalho e outros

 

RELATORA:       FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

    Os embargos de declaração constituem recurso de sede limitada e estreita (art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT), uma vez que visam a esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e completar a decisão. In casu, o acórdão expôs de forma clara e objetiva as razões pelas quais reformou parcialmente a sentença primária quanto ao valor das indenizações por danos morais e materiais. Logo, inexistiram as omissões e contradições apontadas. Embargos a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como embargante, DÉBORA FERNANDA BARROS DA SILVA, e embargada, NIPPON SEIKI DO BRASIL LTDA.

Aponta a reclamante omissão e contradição no julgado. Alega, em resumo, que mesmo reconhecendo a conduta culposa da reclamada e sua responsabilidade subjetiva, o acórdão equivocadamente reduziu os valores das indenizações por danos morais e materiais; que houve perda da capacidade laborativa, atraindo a aplicação dos arts. 949 e 950 do CCB. Sustenta que o acórdão foi silente acerca do tratamento necessário para amenizar as sequelas das doenças e sobre os art. 949 e 950 do CC. Requer manifestação expressa sobre os pontos ventilados, imprimindo efeito modificativo aos embargos.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Os embargos de declaração são oponíveis sempre que houver na sentença ou no acórdão omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC).

In casu, nenhum deles ocorreu.

Os argumentos da reclamante não merecem guarida. O acórdão expôs de forma clara e objetiva as razões pelas quais reformou parcialmente a sentença originária, reduzindo os valores das indenizações por danos morais e materiais.

Eis o trecho do acórdão que trata especificamente da questão.

   Alguns fatores devem ser considerados para o arbitramento do valor da indenização: (i) as doenças possuem bom prognóstico de cura; (ii) não há limitações para atividades da vida cotidiana ou para sua vida social habitual; (iii) A mobilidade, flexão e extensão dos ombros foram considerados normais; (iv) os testes de Apley, Gerber, Phalen, Phalen invertido e Jobe apresentaram resultados negativos.

   Assim, com amparo no que dispõe o art. 944 do CCB e em invocação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduzo as indenizações por danos morais e materiais para R$9.656,04 cada, equivalente a 6 salários contratuais (R$1.609,34), um por ano de serviço até o ajuizamento da ação.

Como visto, os valores foram reduzidos levando em conta o contexto apurado nos autos e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com base no art. 949 do CC, a decisão deferiu os danos materiais pelas despesas com o tratamento. Já quanto ao art. 950 do CC, como a reclamante não está inválida, indevido o pensionamento, mesmo porque não foi postulado.

Assim, não houve omissão ou contradição, apenas o desfecho foi contrário aos interesses da embargante. A decisão está claramente fundamentada, com a exposição dos substratos legais e os motivos do convencimento desta Turma Revisora.

Não cabe ao juiz decidir de forma a atender ao prequestionamento no interesse da parte que vai recorrer, pois sua função está na efetiva prestação jurisdicional, devendo fazê-la de acordo com a lei e não com a vontade do embargante. A Súmula nº 297 do TST dispõe que se tem por prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, como ocorre neste caso.

Nega-se provimento aos embargos.

Quanto à comunicação dos aos processuais ao reclamante deve ser feita em nome dos Drs. Ademário do Rosário Azevedo e/ou Wiston Feitosa de Sousa.

DISPOSITIVO

Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras   SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Presidente, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Relatora,  Excelentíssima Juíza Convocada  YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru e o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região, MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA.

ISTO POSTO                

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.

Sessão de Julgamento realizada em 10 de setembro de 2019.

Assinado em 13 de setembro de 2019.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora