PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº   0000013-20.2018.5.11.0007 (ROPS)

 

RECORRENTE: CLÉCIO AUGUSTO SILVA DE ALMEIDA

                            Advogado: Dr. Alberto da Silva Oliveira

 

RECORRIDA:    AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

                           Advogados: Dra. Audrey Martins Magalhães e outros

 

RELATORA:      FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.

ADMISSIBILIDADE

Alega a reclamada que a sentença condenou o obreiro ao pagamento de custas processuais, cabendo a este o devido recolhimento como condição de admissibilidade do recurso interposto, nos termos do art. 789 da CLT.

No presente caso, não se verifica a deserção, pois em virtude do indeferimento da gratuidade da justiça, o reclamante comprovou no ato da interposição do apelo o recolhimento das custas no importe de R$20,00, conforme se infere dos documentos de IDs. 6a89822 e d92ec08, satisfazendo o requisito do art. 789 da CLT.

Assim, conheço do recurso porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Busca o reclamante a reforma da sentença que indeferiu a diferença de férias decorrente do incorreto cômputo das parcelas de periculosidade e penosidade sobre horas extras. Afirma que apresentou detalhada planilha com a demonstração dos cálculos de férias e inclusão de todas as parcelas fixas e variáveis que denunciam o pagamento a menor pela empresa. Impugna o documento juntado pela reclamada denominado "Demonstrativo de Médias - Férias" porque se refere a um ano de apuração enquanto o pedido inicial se circunscreve aos últimos cinco anos, o que impossibilita verificar os demais anos não impugnados pela empresa.  Sustenta que o juiz equivocadamente entendeu como correta a quitação das férias, desprezando o disposto na Súmula nº 264 do TST que determina a integração dos adicionais de periculosidade e penosidade na base de cálculo das horas extras. Aduz que a recorrida exclui do cômputo das horas suplementares as parcelas e cria novas rubricas intituladas "periculosidade sobre horas extras" e "penosidade sobre horas extras" sob os códigos B58 e B60, respectivamente, em clara evidência que o pagamento separado não compõe o cálculo do labor extraordinário. Destaca que não postula a repercussão da periculosidade e penosidade sobre hora extra, porque já paga nas fichas financeiras, e sim a integração destas no cômputo das férias. 

Examina-se.

Alegou o obreiro, na vestibular, que foi admitido em 1.2.2008, para exercer a função de operador de usina, mediante salário atual de R$3.128,62. Relata que no cálculo das férias a empresa deixou de considerar todas as verbas de natureza salarial, como parcelas fixas de adicionais de periculosidade, penosidade e por tempo de serviço, e as variáveis, como horas extras, periculosidade e penosidade sobre horas extras e adicional noturno, violando o art. 142 da CLT. Informa que por ser mensalista percebe durante as férias a remuneração que lhe for devida na data de sua concessão, ou seja, parte fixa vigente no momento do ato, acrescida da média das parcelas variáveis do período aquisitivo.

Para demonstrar o fato constitutivo, o reclamante juntou planilha de cálculos em que há diferenças impagas, detalhando especificamente cada benefício pago com a respectiva rubrica e as parcelas fixas e variáveis referentes aos períodos aquisitivos de fevereiro/2011 a janeiro/2012, fevereiro/2012 a janeiro/2013, fevereiro/2013 a janeiro/2014, fevereiro/2014 a janeiro/2015, fevereiro/2015 a janeiro/2016 e fevereiro/2016 a janeiro/2017  (ID. 10a538d).

A reclamada, por sua vez, trouxe um documento intitulado "Demonstrativo de Médias - Férias" do períodos aquisitivo 1.2.2017 a 31.1.2018 (ID. cc0f489), descrevendo as rubricas pagas em cada mês (periculosidade sobre horas extras, penosidade sobre horas extras, adicional noturno, horas extras e gratificação por tempo de serviço, por exemplo) com a média remuneratória. Apresentou as fichas financeiras do lapso imprescrito para demonstrar o pagamento regular (ID. efc1dda).

O juiz acolheu a prescrição dos pleitos anteriores a 12.1.2013, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. Constatou que o obreiro apresentou um contracheque do mês de maio/2017 que não contempla o pagamento de férias, e as fichas financeiras prejudicam toda a sua argumentação porque detalham de forma minuciosa todas as verbas recebidas. Verificou que a prova documental da reclamada indica a quitação e a forma como era pagas as férias, com a inclusão das horas extras do período aquisitivo e adicionais de periculosidade do mês anterior. Concluiu que a empresa se desvencilhou do ônus de prova, enquanto o reclamante, apesar da oportunidade de impugnar a documentação trazida pela recorrida, permaneceu inerte. Assim, indeferiu a pretensão obreira.

Irreparável o desfecho.

Em análise às fichas financeiras apresentadas por ambas as partes, verifica-se que os adicionais de periculosidade e penosidade eram pagos com a integração de horas extras por meio das rubricas "B58 Periculosidade s/ Hora Extra" e "B60 Penosidade s/ Hora Extra" (ID. efc1dda, p. 8). Logo, facilmente se infere que respeitavam os valores recebidos mensalmente a título de horas suplementares.

Para demonstração mais pontual e objetiva da parcela, extrai-se das fichas financeiras - exemplificando com os valores relativos a 2016 - que as férias concedidas no mês de fevereiro seriam integradas pelas seguintes rubricas:

       Total: R$4.813,76 + 1/3 (R$1.604,58) = R$6.418,34

Pois bem, a empresa pagou: abono pecuniário - R$1.598,05 (F04) + remuneração das férias - R$3.196,11 (F16) + férias ab. pec. s/ gratif. - R$1.598,05 (F07) + compl. ab. pec. - R$14,79 (F15) + compl. remun. férias - R$29,58 (F20) + compl. fér. gratif. - R$44,32 (F21) e compl. grat. ab. pec. - R$14,79 (F01), totalizando R$6.495,69.

Tal quadro leva à afirmativa de que não há irregularidade no pagamento das férias nem pendência pecuniária a repor. Observado o disposto no art. 142, § 5º, da CLT.

Justiça gratuita

Alega o recorrente que o indeferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não pode prevalecer, pois o acesso à justiça é um direito fundamental, consoante art. 5º, inc. XXXV, da CR. Argumenta que ao facultar ao juiz a concessão do benefício somente àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, a medida impede a análise da gratuidade sob o viés da ponderação das necessidades de sustento do trabalhador e de sua família.

A presente reclamatória foi proposta em 12.1.2018, portanto, já sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, em vigor a partir de 11.11.2017, dispondo:

   § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslado e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

   § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

De acordo com o novo texto de regência, o legislador vinculou o parâmetro da presunção de indigência financeira ao teto dos benefícios da Previdência Social (R$5.779,11), no limite máximo de 40%, atualmente na ordem de R$2.311,64. O reclamante, porém, aí não se enquadra. Recebendo salário superior (R$3.128,62 - Ficha financeira - janeiro/2018 - ID. efc1dda, p. 40), incide na regra da comprovação. Aplicável ao caso o art. 4º da IN nº 41/2018 do TST.

Nada a alterar no decisum.

A gratuidade da justiça não constitui benefício genérico, sofrendo regulação em normas infraconstitucionais. Logo, não configurada a negativa de acesso à justiça.

Agiu com acerto o órgão julgador, impondo-se a manutenção da sentença, nos termos do art. 895, § 1º, inc. IV, in fine, da CLT.

DISPOSITIVO

Conheço do recurso e rejeito a preliminar de deserção; no mérito, nego-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras   SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Presidente, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Relatora,  Excelentíssima Juíza Convocada  YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru e o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região,

ISTO POSTO             

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de deserção; no mérito, negar-lhe provimento.

Sessão de Julgamento realizada em 10 de setembro de 2019.

Assinado em 13 de setembro de 2019.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora