PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº    0000011-68.2018.5.11.0001 (RORSum)

 

RECORRENTE:  ANTONIO FERREIRA LIMA

                            Advogado: Dr. Alberto da Silva Oliveira

 

RECORRIDA:     AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

                            Advogados: Dra. Audrey Martins Magalhães e outros

 

RELATORA:       FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.

ADMISSIBILIDADE

Alega a reclamada que a sentença condenou o obreiro ao pagamento de custas processuais, cabendo a este o devido recolhimento como condição de admissibilidade do recurso interposto, nos termos do art. 789 da CLT.

In casu, não se verifica a deserção, pois em virtude do indeferimento da gratuidade da justiça, o reclamante comprovou no ato da interposição do apelo o recolhimento das custas no importe de R$99,44, conforme se infere dos documentos de IDs. 7330c12 e 906fc6d, satisfazendo o requisito do art. 789 da CLT.

Assim, conheço do recurso porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Busca o reclamante a reforma da sentença que indeferiu a diferença de férias decorrente do incorreto cômputo das parcelas de periculosidade e penosidade sobre horas extras. Afirma que apresentou detalhada planilha com a demonstração dos cálculos de férias e inclusão de todas as parcelas fixas e variáveis que denunciam o pagamento a menor pela empresa. Sustenta que o juiz equivocadamente entendeu como correta a quitação das férias, desprezando o disposto na Súmula nº 264 do TST que determina a integração dos adicionais de periculosidade e penosidade na base de cálculo das horas extras. Aduz que a recorrida exclui do cômputo das horas suplementares as parcelas e cria novas rubricas intituladas "periculosidade sobre horas extras" e "penosidade sobre horas extras" sob os códigos B58 e B60, respectivamente, em clara evidência que o pagamento separado não compõe o cálculo do labor extraordinário. Destaca que não postula a repercussão da periculosidade e penosidade sobre horas extras, até porque já pagas nas fichas financeiras, e sim a integração destas no cômputo das férias.

Examina-se.

Alegou o obreiro, na vestibular, que foi admitido em 28.12.1983, para exercer a função de soldador, mediante salário atual de R$5.905,77. Relata que no cálculo das férias a empresa deixou de considerar todas as verbas de natureza salarial, como as parcelas fixas de adicionais de periculosidade, penosidade e por tempo de serviço, e as variáveis, como horas extras, periculosidade e penosidade sobre horas extras e adicional noturno, violando o art. 142 da CLT. Informa que por ser mensalista percebe durante as férias a remuneração que lhe for devida na data de sua concessão, ou seja, parte fixa vigente no momento do ato, acrescida da média das parcelas variáveis do período aquisitivo.

Para demonstrar o fato constitutivo, o reclamante juntou planilha de cálculos em que há diferenças impagas, detalhando especificamente cada benefício pago com a respectiva rubrica e as parcelas fixas e variáveis referentes aos períodos aquisitivos de dezembro/2011 a novembro/2012, dezembro/2012 a novembro/2013, dezembro/2013 a novembro/2014, dezembro/2014 a novembro/2015 (ID. 64d72b0).

A reclamada, por sua vez, apresentou as fichas financeiras do lapso imprescrito para demonstrar o pagamento regular (ID. dede32e).

O juiz acolheu a prescrição dos pleitos anteriores a 12.1.2013, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. Verificou que das fichas financeiras juntadas pela empresa, as horas extras são apuradas através de uma média e para compensar a não incidência da periculosidade, instituiu a rubrica "periculosidade sobre horas extras" sob o código B58. Destacou que a despeito do pagamento separado, ela soma a remuneração fixa e variável, sendo esta última apurada a partir de uma média (horas extras, sobreaviso, periculosidade). Quanto às férias, por igual entendeu que os valores recebidos decorrem da soma da parcela fixa e variável (média de horas), levando em conta as verbas variáveis auferidas no período aquisitivo, aí incluída a periculosidade sobre horas extras. Diante do correto pagamento de férias, indeferiu a pretensão obreira.

Irreparável o desfecho.

Em análise às fichas financeiras apresentadas por ambas as partes, verifica-se que o adicional de periculosidade era pago com a integração de horas extras por meio da rubrica "B58 Periculosidade s/ Hora Extra" (ID. dede32e, p. 1, 8, 14, 21, 27 e 33).

Para demonstração mais pontual e objetiva da parcela, extrai-se das fichas financeiras - exemplificando com os valores relativos a 2015 - que as férias concedidas no mês de agosto seriam integradas pelas seguintes rubricas:

        Total: R$8.806,53 + 1/3 (R$2.935,51) = R$11.742,04

Pois bem, a empresa pagou: abono pecuniário - R$2.943,63 (F04) + remuneração de férias - R$5.887,26 (F16) + férias abono pecuniário dif. - R$480,99 (F05) + férias remuneração dif. - R$480,99 (F06) e férias ab. pec. s/ gratif. - R$2.943,63 (F07), totalizando R$12.736,50. E assim ocorreu nos demais anos (2013, 2014, 2016), com alteração apenas dos valores.

Tal quadro leva à afirmativa de que não há irregularidade no pagamento das férias nem pendência pecuniária a repor.

Em exame à planilha de cálculo trazida do reclamante, verifica-se que os valores recebidos a título de adicional de periculosidade estão em desacordo com as fichas financeiras apresentada com a inicial. No período aquisitivo de dezembro/2012 a novembro/2013, há indicação do recebimento de R$1.801,57 em agosto/2013 (ID. 64d72b0, p. 2), enquanto a ficha financeira aponta quantia de R$600,52 (ID. 8cdff69, p. 15). Nas férias aquisitivas de dezembro/2013 a novembro/2014, o obreiro lançou a percepção de R$1.962,37 em agosto e setembro/2014 (ID. 64d72b0, p. 2), quando na realidade recebeu R$1.046,60 e R$1.569,90 (ID. 8cdff69, p. 22) respectivamente. No interregno de dezembro/2014 a novembro/2015, o recorrente fez constar o pagamento de R$1.977,35 e R$2.138,90 (ID. 64d72b0, p. 3) nos meses de agosto e setembro/2015, em dissonância com os valores lançados na ficha, da ordem de R$988,68 e R$1.782,42 (ID. 8cdff69, p. 28). Em agosto/2016, o empregado recebeu R$980,57 (ID. 8cdff69, p. 35) de adicional de periculosidade e não a quantia apontada na planilha de cálculo de R$2.262,86. Por fim, no mês de julho/2017, mencionou a percepção de R$2.469,08, quando na realidade sequer recebeu a parcela (ID. 8cdff69, p. 41). Como visto, os cálculos elaborados pelo obreiro apresentam inconsistências.

Portanto, as parcelas variáveis foram devidamente projetadas na quitação das férias, conforme determina o art. 142, § 5º, da CLT.

Justiça gratuita

Alega o recorrente que o indeferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não pode prevalecer, pois o acesso à justiça é um direito fundamental, consoante art. 5º, inc. XXXV, da CR. Argumenta que ao facultar ao juiz a concessão do benefício somente àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, a medida impede a análise da gratuidade sob o viés da ponderação das necessidades de sustento do trabalhador e de sua família.

A presente reclamatória foi proposta em 12.1.2018, portanto, já sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, em vigor a partir de 11.11.2017, dispondo:

    § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslado e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

    § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

De acordo com o novo texto de regência, o legislador vinculou o parâmetro da presunção de indigência financeira ao teto dos benefícios da Previdência Social (R$5.779,11), no limite máximo de 40%, atualmente na ordem de R$2.311,64. O reclamante, porém, aí não se enquadra. Recebendo salário superior (R$5.905,77 - Ficha financeira - janeiro/2018 - ID. dede32e, p. 33), incide na regra da comprovação. Aplicável ao caso o art. 4º da IN nº 41/2018 do TST.

Nada a alterar no decisum.

A gratuidade da justiça não constitui benefício genérico, sofrendo regulação em normas infraconstitucionais. Logo, não configurada a negativa de acesso à justiça.

Agiu com acerto o órgão julgador, impondo-se a manutenção da sentença, nos termos do art. 895, § 1º, inc. IV, in fine, da CLT.

DISPOSITIVO

Conheço do recurso e rejeito a preliminar de deserção; no mérito, nego-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras   SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Presidente, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Relatora,  Excelentíssima Juíza Convocada  YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru e o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região,

ISTO POSTO             

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de deserção; no mérito, negar-lhe provimento.

Sessão de Julgamento realizada em 10 de setembro de 2019.

Assinado em 13 de setembro de 2019.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora