PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº  0000438-06.2016.5.11.0011 (AP)

 

AGRAVANTE:  TAM LINHAS AÉREAS S.A.

                          Advogado: Dr. Fábio Rivelli

 

AGRAVADO:    FÁBIO DA COSTA BELFORT

                          Advogado: Dr. Érico Vidal Rotondano

 

RELATORA:     FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

CONTA DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXEQUENDO.

   Os cálculos de liquidação elaborados no juízo espelham o título executivo no tocante ao adicional de periculosidade sobre férias, pois apurados durante os 12 meses do ano e os reflexos incidindo apenas sobre o terço. A dedução de faltas e licenças não foi requerida na defesa nem consta da decisão exequenda. Quanto ao regime de desoneração de folhas, a executada não fez prova. Agravo de petição a que se nega provimento. 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravante, TAM LINHAS AÉREAS, e como agravado, FÁBIO DA COSTA BELFORT.

Insurge-se a agravante contra a sentença de embargos à execução de ID. 2f20317. Alega que não foram deduzidos dos cálculos de liquidação os períodos de férias e as faltas injustificadas. No tocante à contribuição previdenciária, aduz que a alíquota do seguro acidente de trabalho é de 1%, e não 3%, acrescentando que a contribuição patronal é indevida a partir de janeiro/2013, quando aderiu ao regime de "desoneração de folha", razão pela qual deve ser calculada sobre o faturamento. Acrescenta que a não comprovação do enquadramento no regime especial citado não configura óbice à pretensão, pois está obrigada por lei a contribuir com base no faturamento. Requer que as notificações sejam publicadas em nome de seu patrono, Dr. Fábio Rivelli.

Houve contraminuta.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque satisfeito os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

A sentença deferiu o adicional de periculosidade no percentual de 30%, com repercussão nas verbas pagas no TRCT; FGTS (8% + 40%) e horas extras (50% e 100%) no período de março/2011 até a demissão do obreiro (ID. 71dee15). O acórdão manteve o decisum (ID. db623a3).

Consta dos cálculos de ID. 87f659d, a incidência do adicional de periculosidade sobre férias + 1/3. A executada não carreou aos autos os comprovantes de pagamento a fim de permitir verificar as respectivas datas em que ocorreram.

Em análise à ficha de registro de empregado, as férias relativas ao período imprescrito foram gozadas nas seguintes datas:

O inconformismo da empresa é que os cálculos do juízo não atentaram para as datas de início e fim, computando o adicional de periculosidade dos meses a que se referem integralmente. Ocorre que essa sistemática não traz qualquer prejuízo à parte, pois leva em consideração os 12 meses do ano (já incluídas as férias), mas na apuração dos reflexos da parcela faz incidir apenas sobre o terço das férias. Logo, não se tratou de apuração excessiva.

No tocante às licenças e faltas, inexiste referência a tais afastamentos na sentença, sendo vedado, nesta fase, alterar o título executivo.  Logo, a conta está de acordo com o comando exequendo, máxime porque, compulsando-se os autos, verifica-se que sequer houve pedido de exclusão das faltas e licenças na peça de defesa (ID. db623a3, 87f659d, 413827). Aliás, a ficha de registro de empregado sequer faz alusão a licenças.

Relativamente ao enquadramento no regime de "desoneração de folha", observa-se que o pedido remonta à contestação, todavia, a empresa deixou de comprová-lo. Embora faça referência ao cartão de CNPJ como prova do referido regime, o documento não indica qualquer situação especial (campo "situação especial em branco - IDs. 413827 - contestação, fa6e173, p. 65 - cartão de CNPJ). Ademais, a empresa sequer comprovou a receita bruta do período. Nada a modificar na conta.

No tocante ao SAT (seguro de acidente de trabalho), os cálculos estão corretos porque adotaram a alíquota (fixada no Anexo V do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social, vigente a partir de 1/6/2007 (código 5111-1/00 - transporte aéreo de passageiros regular - 3%), sem que a empresa comprovasse qualquer situação diferenciada capaz de enquadrá-la em alíquota diversa. Destarte, a conta não merece reparo.

Quanto à comunicação dos atos processuais à agravada, deve ser feita em nome do advogado Dr. Fábio Rivelli.

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DISPOSITIVO

Conheço do agravo de petição e nego-lhe provimento. A comunicação dos atos processuais à agravada, deve ser feita em nome do Advogado Fábio Rivelli.

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras   SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Presidente, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Relatora,  Excelentíssima Juíza Convocada  YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru e o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região, MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA.

ISTO POSTO                

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento. A comunicação dos atos processuais à agravada deve ser feita em nome do Advogado Fábio Rivelli.

Sessão de Julgamento realizada em 10 de setembro de 2019.

Assinado em 13 de setembro de 2019. 

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora