PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº  0000756-31.2017.5.11.0018 (ED-RO)

 

EMBARGANTE: FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL

                            Procurador:  Dr. Thiago Oliveira Costa

 

EMBARGADOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DE MEDEIROS FERREIRA

                             Advogada: Dra. Alda Heloísa Tavares Toledo

 

                            TOTAL SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS E ENFERMAGEM LTDA. - EPP

 

                             ESTADO DO AMAZONAS

                             Procurador: Dr. Alberto Bezerra de Melo

 

RELATORA:        FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

 

INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA PARA O ENTE PÚBLICO ESTATAL. NULIDADE.

      A partir da entrada em vigor da Lei nº 11.419/2006, que instituiu as regras para a informatização dos processos judiciais, as intimações à Fazenda Pública, incluindo-se nesse conceito os entes estaduais com personalidade jurídica de direito público (fundação), passaram a ser realizadas em caráter pessoal. Posteriormente, com o advento do novo CPC, seus arts. 183, § 1º e 269, § 3º também se reportam à intimação pessoal. In casu, essa regra não foi observada, pois a intimação da sentença ao órgão público deu-se por via postal, e não de forma pessoal, o que acarreta a nulidade de todos os atos praticados a partir daí (arts. 280 do CPC e 794 da CLT).

PRELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, opostos ao acórdão da 1ª Turma, em que figuram, como embargante, FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL, e como embargados, MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE MEDEIROS FERREIRA, TOTAL SAÚDE MÉDICOS E ENFERMAGEM LTDA. - EPP e ESTADO DO AMAZONAS.

Aponta o litisconsorte vício de notificação do julgado, pois em nenhum momento foi intimado da sentença proferida em 9.11.2017. Argumenta que a suposta intimação criada em 10.11.2017 ocorreu pelos correios, quando deveria ser realizada pessoalmente em cumprimento aos arts. 183 e 269 do CPC, o que a torna passível de nulidade; que a ausência correta de sua notificação causou-lhe prejuízos, pois apesar de condenada, não lhe foi facultada a possibilidade de interposição de recurso ordinário. Pugna, em respeito ao devido processo legal (art. 5º, incs. LIV e LV, da CR), pelo conhecimento e provimento do recurso, com a anulação dos atos praticados após a sentença.

Intimada a embargada a se manifestar, nos termos do art. 897-A, § 2º, da CLT (ID. 5dbaff1), a mesma manteve-se silente (certidão - ID. 1949efd).

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Os embargos de declaração são oponíveis sempre que houver na sentença ou no acórdão omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erro material (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC).

In casu, a embargante tem razão.

Na audiência realizada em 6.7.2017 (ID. 393e367), a autora aditou a inicial e requereu a inclusão no polo passivo da Fundação de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado, o que foi deferido, determinando o juiz à Secretaria da Vara a adoção das providências necessárias para notificá-la no endereço mencionado no ato (avenida Pedro Teixeira, nº 25, Bairro Dom Pedro I) por AR postal. Suspendeu a sessão e designou outra para o dia 30.10.2017, às 9h15.  Apesar da notificação para a 1ª audiência ter sido expedida para o referido endereço (ID. 8273115), foi recebida em 13.7.2017 (ID. e46da8e), após a audiência. Mesmo assim, a embargante havia se antecipado e apresentado eletronicamente, em 23.6.2017, a contestação por meio do Procurador do Estado Dr. Alberto Bezerra de Melo (ID. bb1b025). Logo, não pode alegar desconhecimento da ação.

Para a sessão de prosseguimento (30.10.2017), a Fundação foi notificada também por via postal em 13.7.2017 (ID. e46da8e), mas não compareceu, tendo sido aplicada a revelia e confissão. O feito foi instruído e julgado. A intimação da sentença, por igual, realizou-se pelos Correios em 17.11.2017 (ID. 7e963b7), o mesmo procedimento foi adotado para a Fundação contrarrazoar o recurso ordinário apresentado pela reclamante (17.1.2018 - ID. bc0f9b1). Apenas com a intimação do acórdão, via PJe, é que protocolou os presentes embargos questionando a validade do ato, uma vez que os arts. 183 e 269 do CPC prevêem expressamente a intimação pessoal na pessoa de advogado público.

 A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estatui que mesmo em caso de os Tribunais disporem de diário de justiça eletrônico, as publicações realizadas por meio dele não substitui, no caso de ente público, a exigência legal da intimação ou vista pessoal por meio eletrônico. A propósito dispõe o art. 4º:

         Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

         (...)

        § 2º. A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

In casu, não houve a intimação pessoal por meio eletrônico do Procurador do Estado, representante judicial da Fundação de Medicina Tropical, da publicação da sentença e acerca dos demais atos que a ela sucederam, como para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante. 

Atualmente, a prerrogativa da intimação pessoal dos entes públicos veio explícita em norma de caráter geral, com a entrada em vigor do novo CPC, dispondo, em seu art. 183, § 1º e 269, § 3º, que:

             Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

              § 1º. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

              (...)

              Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

               (...)

              § 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Desta forma, tendo em vista a existência de norma específica determinando a intimação pessoal, de caráter cogente e imperativa, sua inobservância é passível de acarretar nulidade, consoante art. 280 do CPC c/c art. 794 da CLT.

A ausência da intimação pessoal causou à Fundação prejuízo ante a violação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, pilares dos estados democráticos de direito e do constitucionalismos dos povos civilizados, e expressão maior de segurança jurídica (art. 5º, incs. LIV e LV, da CR).

Nesta senda, forço declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para proceder a nova notificação de forma pessoal à Fundação de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado, por meio do órgão responsável por sua representação judicial, a Procuradoria do Estado do Amazonas, acerca da sentença (ID. 3a66733) e para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante, prosseguindo-se nos demais trâmites.

DISPOSITIVO

Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para imprimindo-lhes efeito modificativo, declarar a nulidade de todos os atos praticados após a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para proceder a novo ato notificatório da Fundação de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado, por meio da Procuradoria do Estado do Amazonas, órgão responsável por sua representação judicial, acerca da sentença (ID. 3a66733) e para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante, prosseguindo-se nos demais trâmites, conforme fundamentação.

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras   SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Presidente, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Relatora,  Excelentíssima Juíza Convocada  YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru e o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região, MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA.

ISTO POSTO                

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para imprimindo-lhes efeito modificativo, declarar a nulidade de todos os atos praticados após a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para proceder a novo ato notificatório da Fundação de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado, por meio da Procuradoria do Estado do Amazonas, órgão responsável por sua representação judicial, acerca da sentença (ID. 3a66733) e para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante, prosseguindo-se nos demais trâmites, conforme fundamentação.

Sessão de Julgamento realizada em 10 de setembro de 2019.

Assinado em 13 de setembro de 2019.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora