PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº    0001768-54.2015.5.11.0017 (ED-ROT)

 

EMBARGANTE:  FERNANDO MORAES DE SOUZA

                             Advogados: Dr. Wiston Feitosa de Sousa e outro

 

EMBARGADA:    MANAUS AMBIENTAL S.A.

                             Advogada: Dra. Priscilla Rosas Duarte

 

RELATORA:        FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.

   Os embargos de declaração constituem recurso de sede limitada e estreita (arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT), uma vez que visam a esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e completar a decisão. Havendo o acórdão exposto de forma clara e objetiva as razões pelas quais indeferiu as diferenças salariais de promoção por tempo de serviço e por merecimento, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade. Percebe-se, em verdade, o intuito da embargante de rebater e rediscutir as razões do julgado, o que é incomportável na via eleita que não se presta a tal desiderato. Embargos de declaração a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, opostos ao acórdão da 17ª Turma, em que figuram, como embargante, FERNANDO MORAES DE SOUZA, e como embargada, MANAUS AMBIENTAL S.A.

Alega o embargante a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Questiona o acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos contidos no termo de compromisso para a apresentação de um novo plano de cargos e salários em até 90 dias após a assinatura. Afirma que ao deixar de se pronunciar sobre a tese, o PCS se mantém válido até o presente momento, devendo ser aplicado ao embargante. Sustenta que houve omissão quanto à validade do Termo de Transação, uma vez que a legitimidade do sindicato para celebrar acordo coletivo depende de deliberação da assembleia geral, segundo preceitua o art. 612 da CLT e que inexistem provas da quitação dos termos previstos na cláusula quarta do documento, devendo as promoções por tempo de serviço serem deferidas. Destaca que não se pode conceber a troca de promoção a cada 18 meses de trabalho, com acréscimo de 8% no salário, por uma única parcela de 5% sobre o salário, o que caracteriza renúncia, defesa pelo art. 468 da CLT. Ressalta contradição quanto ao descumprimento por parte da empresa do dever de realizar avaliações periódicas de seus empregados para serem promovidos por merecimento, incorrendo em violação dos arts. 129 e 422 do CCB. Requer haja pronunciamento acerca da tese de que o Judiciário não pode conceber promoções por merecimento, matéria que não integra a discussão, pois o que se busca é a manifestação do Judiciário quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Pugna pelo saneamento das irregularidades e prequestiona a matéria nos termos da Súmula nº 297 do TST.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Os embargos de declaração são oponíveis sempre que houver na sentença ou no acórdão omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC).

In casu, não se observa tais hipóteses nos autos.

O acórdão expôs de forma clara e precisa os motivos pelos quais reputou indevidas as promoções por antiguidade e por merecimento. Dispôs sobre a origem do programa de progressão funcional por meio do PCS, e posteriormente pelo ACT 1999/2000, instituídos à época da Cosama.

Relativamente à promoção por antiguidade, enfatizou que houve a sua revogação por meio de termo de transação firmada com o sindicato da categoria em 30.11.2001, prevendo também a concessão de um abono pecuniário, a título de indenização, em parcela única, equivalente a 5% do salário base de cada empregado, a ser paga até 14.12.2001, transação juridicamente válida ante o princípio da autonomia coletiva (art. 7º, inc. XXVI, da CR), por meio da qual foi dada plena e irrevogável quitação ao direito transcionado, o que colocou uma pá de cal sobre os demais argumentos do recorrente.

No tocante à ascensão por merecimento, verificou-se que a referida movimentação funcional está condicionada a critérios objetivos (frequência, pontualidade e inspeção médica) e subjetivos (deliberação da diretoria e avaliação de desempenho, performance e comportamento pessoal do empregado), inerentes do poder discricionário do empregador. Na ausência de avaliação, não se tem como satisfeitas tais exigências, sendo vedado ao juiz intervir no papel da empresa para conceder as promoções automaticamente e independente de avaliação. Considerando que no presente caso inexistem provas de que o autor tenha preenchido os requisitos estabelecidos, que não são puramente potestativos, nem maliciosamente obstativos, improsperável a pretensão obreira.

Em verdade, busca o autor forçar um entendimento que, na essência, sabe impertinente. Eis o teor do acórdão:

  Sucede que, em 30.11.2001, a reclamada e o sindicato da categoria profissional firmaram Termo de Transação estabelecendo a inaplicabilidade da promoção por tempo de serviço disposta no antigo regulamento da Cosama, prevendo também a concessão de um abono pecuniário, a título de indenização, em parcela única, equivalente a 5% do salário base de cada empregado, a ser paga até 14.12.2001, conforme reconhecido no acórdão de ID. f6432ea, p. 4, juntado aos autos pela reclamada (em que as partes também discutiam a pertinência de diferenças salariais), bem como em dezenas de outros processos da mesma natureza examinados por esta relatora. Por conta do recebimento, seria dada plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais ser reclamado em juízo ou fora dele, a qualquer tempo, no que se refere à promoção por tempo de serviço.

  Trata-se de transação juridicamente válida oriunda da vontade das partes, o que espelha o princípio da autonomia coletiva dos atores envolvidos, impondo-se o seu reconhecimento, conforme previsto no art. 7º, inc. XXVI, da CR. A partir de 2001, nenhum outro acordo ou convenção coletiva de trabalho versou sobre a mencionada progressão. Daí entender-se que houve de fato sua revogação desde 30.11.2001, portanto, há mais de 18 anos.

  Logo, não há como deixar de reconhecer que no caso da promoção por tempo de serviço houve transação válida e pagamento de um abono, refletindo concessões recíprocas e revestindo-se, consequentemente, das garantias de ato jurídico perfeito que impede o sucesso da rediscussão da matéria na esfera judicial.

(...)

  Quanto aos critérios para a promoção por merecimento, o plano de cargos e salários estabelece a avaliação direta, de natureza objetiva, envolvendo frequência, pontualidade e inspeção médica; e avaliação indireta, de natureza subjetiva, a exemplo da performance e comportamento pessoal do empregado. Além disso, há a previsão de um sistema de pontuação quanto à frequência.

  Vê-se, portanto, que a promoção por merecimento, depende da avaliação de desempenho pelo chefe imediato do empregado, de forma direta e indireta, não se tratando de promoção automática, como ocorria com a promoção pelo critério de antiguidade, em que basta o decurso do prazo.

  Se o empregador omite-se em proceder à avaliação de desempenho funcional do laborante, impossível considerar como implementadas as condições inerentes à promoção por merecimento, não havendo nas normas de regência previsão autorizativa neste sentido.

  Assim, as promoções por merecimento se sujeitam a critérios subjetivos (deliberação da diretoria e avaliação de desempenho direta e indireta) próprios do poder discricionário do empregador e, dessa forma, não pode o juiz determinar a concessão das promoções de forma automática e independentemente da avaliação do empregado. As condições fixadas não são puramente potestativas nem maliciosamente obstativas, mas lícitas, uma vez que dependem não só da vontade da empresa em deliberar, mas também do próprio empregado (desempenho funcional: frequência, pontualidade, inspeção médica, performance e comportamento pessoal).

Como visto, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum. O que há, em verdade, é o descontentamento da parte com o julgado, e justamente por isso, o presente recurso, em essência, busca rebater e rediscutir as razões da decisão colegiada, intento incomportável na via eleita que não se presta a tal fim. Os embargos declaratórios constituem recurso de sede limitada e estreita, visando a aperfeiçoar, explicitar e completar a decisão, e não o descontentamento da parte.

Ademais, não cabe ao juiz decidir de forma a atender ao prequestionamento no interesse da parte que vai recorrer, pois sua função está na efetiva prestação jurisdicional, devendo fazê-la de acordo com a lei e não com a vontade do embargante. A Súmula nº 297 do TST dispõe que se tem por prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, como ocorre neste caso.

DISPOSITIVO

Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras   SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Presidente, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Relatora,  Excelentíssima Juíza Convocada  YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru e o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região, MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA.

ISTO POSTO                

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.

Sessão de Julgamento realizada em 10 de setembro de 2019.

Assinado em 13 de setembro de 2019.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora