PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº      0002177-89.2017.5.11.0007 (RO)

 

RECORRENTES:  ENGECO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

                              Advogados: Dr. Wellington de Amorim Alves e outros

 

                              JOSÉ OLÍMPIO MAUÉS

                              Advogados: Dr. Leonardo Bruno Barbosa Monteiro e outros

 

                              TEREZINHA DE JESUS VITOR DE ALCÂNTARA

                              Advogados: Dr. Leonardo Bruno Barbosa Monteiro e outros

 

RECORRIDOS:    ENGECO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

                              Advogados: Dr. Wellington de Amorim Alves e outros

 

                             JOSÉ OLÍMPIO MAUÉS

                             Advogados: Dr. Leonardo Bruno Barbosa Monteiro e outros

 

                             TEREZINHA DE JESUS VITOR DE ALCÂNTARA

                              Advogados: Dr. Leonardo Bruno Barbosa Monteiro e outros

 

RELATORA:         FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. FIXAÇÃO DO VALOR.

            Provado que o empregado, no desempenho de suas atividades laborais, sofreu acidente de trabalho que lhe ceifou a vida, inarredável o dever do empregador de indenizar os genitores do trabalhador pelos danos morais sofridos com a morte do filho (arts. 186 e 927 do CCB), à vista da responsabilidade objetiva, em que não se perquire sobre a culpa do empregador, sendo suficiente o desenvolvimento da atividade econômica capaz de produzir risco por si ou por terceiro que a execute. No que toca ao quantum indenizatório, o arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias da ocorrência, a condição pessoal do empregado, a capacidade financeira da empresa e a gravidade da lesão, representando o ponto de equilíbrio que melhor tangencie os ideais de equanimidade e justiça, sem resvalar para o excesso. No caso dos autos, o valor da indenização por danos morais deve ser elevada, com base no art. 944, parágrafo único, do CC, para se ajustar a esses critérios. Recurso das partes a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 7ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes e recorridos, simultaneamente, ENGECO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., JOSÉ OLÍMPIO MAUÉS e TEREZINHA DE JESUS VITOR DE ALCÂNTARA.

O autor, pai do de cujus Eduardo Vital Maués, ingressou com reclamação trabalhista postulando indenização por danos morais (R$150.000,00), honorários advocatícios, gratuidade da justiça, juros e correção monetária.

Na audiência de 11.12.2017, o julgador monocrático determinou que os presentes autos absorvessem o Processo nº 0002179-59.2017.5.11.0007, interposto pela mãe do de cujus, por versar sobre a mesma matéria (ID. 309bd08).

Após regular instrução do feito, a MM. Vara rejeitou a preliminar de impugnação dos documentos e de ilegitimidade ad causam; no mérito, julgou parcialmente procedente os pedidos, deferindo indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 para cada um dos genitores do de cujus, justiça gratuita, juros e correção monetária. Condenou a reclamada em honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor da condenação (R$2.000,00).

Houve embargos de declaração pela reclamada, julgados improcedentes.

Irresignada, a Engeco interpôs recurso ordinário e os autores, em conjunto, recurso adesivo.

Somente os reclamantes apresentaram contrarrazões.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

Sustenta a reclamada, em resumo, que os autores não fazem jus à indenização por danos morais, devendo ser aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva; que não deu causa ao sinistro e os autores não juntaram qualquer prova neste sentido; que o Ministério do Trabalho, tampouco o Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Amazonas, emitiram laudo pericial apontando o que deu causa ao episódio que ceifou a vida do filho dos autores; que o de cujus sequer morava perto de seus pais, não havendo falar em dano moral pela perda do convívio com o mesmo. Requer a reforma do julgado ou, alternativamente, a redução dos valores indenizatórios em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Os reclamantes, por outro lado, buscam a majoração das indenizações por danos morais, ao argumento de que os valores fixados são irrisórios se comparado ao dano sofrido.

Indenização por danos morais

Extrai-se dos autos (CTPS e TRCT) que o de cujus trabalhou para a reclamada de 2.3.2015 a 6.4.2016, na função de servente, percebendo como última remuneração R$910,01.

Consta da inicial que, no dia 5.4.2016, o trabalhador sofreu acidente durante a execução do serviço de escavação na obra de drenagem da construção do condomínio Residencial Piazza Di Fiori, vindo a falecer.

A CAT emitida pela empresa informa que houve acidente típico de trabalho, no canteiro de obras, tendo como agente causador "escavação", situação geradora "aprisionamento", que culminou com "asfixia devido soterramento" (ID. 6722ec4).

Em instrução processual, disseram os pais do de cujus:

José Olímpio Maués - que mora no Bairro São José II; que o seu filho também residia no mesmo bairro, mas em outro imóvel; que tinham boa relação com o filho; que tinha convivência regular com o filho, encontrando-o quase todos os dias; que é divorciado da sra. Terezinha, que também mora no mesmo bairro que o depoente; que nunca aconteceu nenhum fato que o tenha afastado ... do seu filho; que ... é pedreiro, encontrando-se atualmente desempregado; que possui nove filhos, contando com o falecido; que a viúva do seu filho não lhe passou nenhum valor referente ao acordo judicial em outro processo; ... que mora em residência própria.

Terezinha de Jesus Vitor de Alcântara - que até os 26 anos, o falecido morava com a depoente; que depois casou e foi morar próximo; que nunca aconteceu nenhum fato que tenha afastado, ainda que temporariamente, a depoente de seu filho; que ... tinha ao todo 10 filhos; que a depoente mora no bairro Novo Reino; que o bairro São José II fica um pouco distante da residência da depoente, mas é possível ir andando; que o sr. José mora no São Lucas, na mesma distância entre os bairros São José II e Novo Reino; que o sr. José tinha convívio regular com seu filho, com participação como pai, dando conselhos e conversando; que a depoente não trabalha, sobrevive com Bolsa Família; que o seu filho falecido a ajudava nas despesas ... com algo em torno de R$200,00 a R$250,00 por mês; que a viúva de seu filho não lhe repassou nenhum valor do acordo judicial realizado; que mora em imóvel próprio.

Não foram formuladas perguntas para a preposta. A testemunha da reclamada Francisca Amélia Lima, declarou:

que trabalha na reclamada desde novembro de 1990, no cargo atual de encarregada de recursos humanos; que só teve contato com o sr. Eduardo no momento a contratação, que após esse momento não teve nenhum contato com o funcionário falecido - o sr. Eduardo, que não o conhecia antes de ingressar na empresa; que após o falecimento do sr. Eduardo a depoente foi visitar a família, tendo ido na casa da viúva e da mãe; que a mãe do sr. Eduardo morava bem próximo do seu filho e, pelo que pode perceber, mãe e filho viviam normalmente; que não visitou o pai do falecido, pois a informação que teve era de que ele não morava em Manaus; que nenhuma outra informação foi passada pela viúva ou pela mãe sobre a convivência com o filho; que na casa da mãe funcionava também uma pequena igreja e que ela também vivia com o companheiro; que obteve a informação de que o pai morava no interior por meio de outro filho, sr. Isaías, que atualmente trabalha na reclamada.

 

Dos relatos colhidos ficou claro tratar-se de típico acidente de trabalho que levou o empregado a óbito.

Em tais circunstâncias, a doutrina e jurisprudência dominantes acerca da teoria da responsabilidade atribuem ao empregador o ônus de reparar os danos que causam. O caso dos autos é típico: no serviço de drenagem que estava realizando, o ex-empregado foi soterrado por um barranco que se deslocou.

Os arts. 186 e 927 do CCB consagram a regra de que todo aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. Logo, no caso presente, a responsabilidade do empregador está demonstrada.

In casu, o dano moral está amplamente provado ante o óbito do trabalhador, causando enorme sofrimento aos genitores.

Adite-se que o fato do de cujus morar no mesmo bairro, ou não, de seus pais não altera a dor sofrida. A geografia não tem este poder.

Quanto à importância indenizatória, seu arbitramento deve obedecer a critérios de prudência e equilíbrio sem constituir acréscimo patrimonial.

Sobre o tema leciona Mauro Schiavi, in Ações de Reparação por Danos Morais Decorrentes da Relação de Trabalho, São Paulo: LTr, 2007, págs. 229/230:

... o quantum da reparação deve estar balizado nos seguintes critérios: a) reconhecer que o dano moral não pode ser valorado economicamente; b) valorar o dano no caso concreto, segundo as características de tempo e lugar onde ocorreu; c) analisar o perfil da vítima e do ofensor; d) analisar se a conduta do ofensor foi dolosa ou culposa, bem como a intensidade da culpa; e) considerar não só os danos atuais, mas também os prejuízos futuros, como a perda de uma chance; f) guiar-se o juiz pela razoabilidade, equidade e justiça; g) considerar a efetiva proteção à dignidade da pessoa humana; h) considerar o tempo de serviço do trabalhado, sua remuneração; i) atender à função social do contrato de trabalho, da propriedade e função social da empresa; j) inibir que o ilícito se repita; l) chegar ao acertamento mais próximo da reparação, mesmo sabendo que é impossível conhecer a dimensão do dano. Por isso deve apreciar não só os danos atuais como os futuros (perda de uma chance); m) considerar a situação econômica do País e o custo de vida da região em que reside o lesado.

   (...)

   Por fim, deve-se destacar que os juízes hão de agir com extremo comedimento para que o Judiciário não se transforme, como nos Estados Unidos, num desaguadouro de aventuras judiciais à busca de uma sorte grande fabricada por meio dos chamados punitive damages e suas exacerbantes, polpudas e excêntricas indenizações.

No caso presente, foram identificados os elementos autorizadores da obrigação de indenizar, como sejam: a existência concreta do dano sofrido; o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as lesões sofridas pelo reclamante; a culpa objetiva do empregador.

Alguns fatores devem ser considerados para o arbitramento do valor das indenizações: (a) o reclamante já não morava com os seus genitores há anos; (b) os pais viviam as próprias expensas e somente a mãe recebia pequena ajuda mensal (da ordem de R$200,00/R$250,00, conforme ela mesma declinou); não ficou provado pagamento de indenização à viúva.

Diante de tal quadro, com amparo no que dispõe o art. 944 do CCB e em invocação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, elevo a indenização para R$ 30.000,00 a cada reclamante.

DISPOSITIVO

Conheço dos recursos; nego provimento ao da reclamada e provejo parcialmente os dos reclamantes para elevar a indenização por danos morais para cada um deles, conforme fundamentação. Custas de atualização pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$60.000,00, na quantia de R$1.200,00, parcialmente recolhida.

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras   SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Presidente, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Relatora,  Excelentíssima Juíza Convocada  YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru e o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região, MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA.

ISTO POSTO                

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos; negar provimento ao da reclamada e prover parcialmente os dos reclamantes para elevar a indenização por danos morais para cada um deles, conforme fundamentação. Custas de atualização pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$60.000,00, na quantia de R$1.200,00, parcialmente recolhida.

Sessão de Julgamento realizada em 10 de setembro de 2019.

Assinado em 13 de setembro de 2019.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora