PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº    0001890-52.2014.5.11.0001 (RO)

 

RECORRENTES: ZORANILDE RAMOS DOS SANTOS

                              Advogados: Dr. Thiago Jorge Marques Malcher Pereira e outros

 

                              BANCO BRADESCO S.A.

                              Advogados: Dra. Heloíza Penalber Lobo Pereira e outros

 

RECORRIDOS:    ZORANILDE RAMOS DOS SANTOS

                              Advogados: Dr. Thiago Jorge Marques Malcher Pereira e outros

 

                              BANCO BRADESCO S.A.

                              Advogados: Dra. Heloíza Penalber Lobo Pereira e outros

 

RELATORA:         FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

COMISSÕES SOBRE VENDA DE PRODUTOS PERTENCENTES À EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

    Provado que a reclamante negociava produtos do banco, tais como cartão de crédito, seguro de vida, planos de previdência, consórcio etc., atividade não prevista no seu contrato de trabalho, impõe-se o pagamento de um aditivo pecuniário, a título de comissões, com reflexos nas demais verbas trabalhistas, exceto participação nos lucros e repousos remunerados. Quanto ao percentual, deve ser reduzido levando em conta o contexto dos autos. Recurso do banco a que se dá provimento parcial.

AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E AO AVISO PRÉVIO. NÃO CABIMENTO.

    A CCT da categoria, norma de que promana o direito, erigiu óbice à integração postulada ao conferir natureza indenizatória ao auxílio refeição e a cesta alimentação. Logo, mantém-se o indeferimento do pleito, com base nas disposições do art. 7º, inc. XXVI, da CR.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes e recorridos, simultaneamente, ZORANILDE RAMOS DOS SANTOS e BANCO BRADESCO S.A.

A autora ingressou com reclamação trabalhista postulando: a) comissão sobre vendas de produtos não bancários, de agosto/2009 a abril/2014, com repercussão em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários, PLR, FGTS (8% + 40%), DSR e verbas rescisórias; b) pagamento das parcelas salariais não adimplidas (ATS - incorporação cct e gratificação ajustada), de agosto/2009 a abril/2014, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, DSR, FGTS (8% + 40%) e verbas rescisórias;c) pagamento das parcelas salariais não adimplidas (verba de representação), de agosto/2009 a abril/2014, com reflexos sobre férias, 13º salário, DSR, FGTS (8% + 40%) e verbas rescisórias; f) integração do auxílio refeição e cesta alimentação ao salário, com repercussão em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, PLR, FGTS (8% + 40%); g) indenização por danos materiais em razão de gastos com advogado; h) aplicação do art. 467 da CLT; i) justiça gratuita, juros e correção.

Após regular instrução do feito, a MM. Vara acolheu a prescrição quinquenal, fulminando os pleitos anteriores a 23.9.2009; e, no mérito, deferiu um plus salarial pela venda de produtos bancários e não bancários, com todas as suas repercussões, no limite de 30% apenas sobre o salário, excluída a gratificação de função; bem como justiça gratuita, juros e correção monetária.

Embargos de declaração pela reclamante, julgados procedentes para sanar omissão quanto à verba de representação, indeferindo a parcela.

Irresignadas, as partes recorreram da decisão.

Contrarrazões apenas pela reclamante.

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

Os apelos serão analisados em conjunto por versarem sobre matérias conexas.

Cumpre registrar, inicialmente, que a autora laborou para o Banco de 8.4.2002 a 31.3.2014, exercendo as funções de escriturário, caixa, chefe de serviço e gerente administrativo, recebendo como última remuneração R$5.670,00 (CTPS e TRCT).

Comissão pela venda de produto não bancário

Busca o reclamado o indeferimento da parcela, aduzindo que os produtos do Banco, como cartões de crédito, títulos de capitalização etc., são vendidos por seus empregados, sem que haja qualquer pagamento de comissão, vez que essas vendas fazem parte dos trabalhos desenvolvidos; e que os produtos da Bradesco Vida e Previdência S/A e Bradesco Seguros S/A, como seguros de vida, planos de previdência, consórcios etc., são vendidos por corretores/concessionários terceirizados.

A autora, por outro lado, discorda da base de cálculo fixada na sentença (30% apenas sobre o salário, excluída a gratificação de função). Defende a incidência sobre todas as rubricas do empregado bancário, tais como, ordenado, ajuda de custo especial, gratificação função caixa, horas extras, DSR.

Em instrução processual as partes apenas ratificaram a inicial e a defesa.

As testemunhas do reclamante disseram:

Rafael Ramos Tourinho: que trabalhou para o reclamado de outubro de 2010 a junho de 2014, na função de escriturário e caixa; ...com a reclamante, na agência de São Paulo de Olivença; que na agência havia 4 funcionários e nunca houve corretor; que o banco impõem metas de vendas de produtos, como seguro, previdência, capitalização e plano de saúde odontológico; ... que abordam o cliente, explicam sobre o produto, fazem o débito na conta e inserem os dados no sistema; que também entregam uma via com a assinatura do cliente; que tanto o depoente como a reclamante faziam isso constantemente e tinham metas individuais; que nunca recebeu, assim como a reclamante, qualquer valor do banco sobre essas vendas; que o POBJ é uma premiação que agenda ganhos se bater as metas contemplando produtos não bancários; que havia reuniões diárias por audiconferência para cobrança das metas; que as metas eram cobradas pelo gerente regional e pelo gerente geral da agência; ... que o banco nunca ofereceu comissão por produtos não bancários; ... que é possível os clientes adquirir produtos não bancários por outros canais do banco.

Nilzete Rabelo Laranhaga: que trabalhou com a reclamante na agência de São Paulo de Olivença de abril de 2002 a novembro de 2011; que entrou como escriturária e trabalhava como caixa; que o banco dava metas de produtos não bancários como seguros e títulos de capitalização, consórcio, previdência; que havia cobrança das vendas e isso era feito pelo gerente; que participavam de reuniões sobre as metas todos os finais de semana com o gerente; que o banco não pactuou a comissão pela venda desses produtos com os funcionários; que a reclamante também vendia produtos não bancários; que abordavam os clientes, pegavam sua assinatura e ia no caixa e debitava; que mandavam a documentação via malote para a regional para ser incluído o produto no sistema da SUSEP; que não havia corretores na agência; que há um ranking nacional das agências que mais vendem esses produtos; ... que os clientes não tem como adquirir os produtos não bancários por outros canais.

As testemunhas do reclamado (Ado Moraes Reis e Everton Francisco Leite da Silva) não se reportaram sobre a matéria.

Dos elementos colhidos, dúvidas não persistem quanto à reclamante realizar negociações de produtos bancários e não bancários, como admitiram todas as testemunhas.

No segmento em apreço (bancário) o empregado apenas intermedeia a operação de venda, oferecendo produtos com aceitação no mercado a clientes (correntistas) selecionados com potencial de compra, no seu próprio local de trabalho, nada parecido com o genuíno vendedor que sai à cata de possíveis clientes nos mais variados lugares, tentando convencê-los a adquirir um produto muitas vezes não conhecido, percebendo comissões mínimas de 1% a no máximo 10%.

Se o empregado beneficia-se dos lucros da instituição bancária (PLR), com igual denodo deve participar do seu incremento. É uma operação de mão dupla: vender mais para ganhar mais, sendo equivocado o raciocínio de que se trata de uma exploração. Em verdade, é favorecido por ela. Todos os produtos: cartões de crédito, títulos de capitalização, seguros de vida, planos de previdência, consórcios pertenciam ao banco ou às empresas de seu grupo.

Por sua vez, os bancos não podem exigir de seus colaboradores uma tarefa que não ajustou, sem recompensá-los pecuniariamente no caso de um resultado positivo.

A saída para o impasse estaria na previsão contratual da atividade de intermediação de vendas (algumas delas a cargo exclusivo de corretores profissionais), como atribuição natural do cargo. Portanto, estabelecer no contrato de trabalho as atividades de angariar, intermediar e finalizar a venda de produtos, independente das que são próprias ao bancário, com a fixação dos percentuais de comissão, seria a garantia de solução para essa tormentosa questão.

O exercício de atividade alheia ao contrato, sem a retribuição pecuniária correspondente, acarreta o enriquecimento sem causa do empregador, impondo-se compeli-lo ao devido pagamento. Inexiste nos autos prova de que no contrato de trabalho da autora estaria inclusa tal atividade extra.

No que diz respeito ao fato de alguns produtos pertencerem a empresas do mesmo grupo, nenhuma irregularidade constitui, uma vez que todas elas são solidariamente responsáveis pelos contratos de trabalho dos empregados de cada uma (art. 2º, § 2º, da CLT).

Também irrelevante o fato de determinadas vendas serem atribuídas exclusivamente a corretores, nos termos da Lei nº 4.594/64, pois, como dito antes, o bancário apenas oferece, intermedeia a operação.

A Súmula nº 93 do TST dispõe:

BANCÁRIO. Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papeis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso do banco empregador.

No caso presente, a reclamante vendia os produtos e não recebia comissões.

Assim, mantém-se a sentença que deferiu um plus salarial por mês, equivalente a comissões.

Quanto ao percentual, entendo que deve ser reduzido de 30% para 10% do salário básico, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no curso do período imprescrito, já que se desconhece a frequência e a totalidade dessas vendas. Inexistindo norma expressa, a comissão é deferida apenas sobre o salário contratual, sem englobar outras verbas de natureza salarial.

Devidos os reflexos da parcela em férias + 1/3, 13º salário, PLR's, FGTS (8% + 40%) e verbas rescisórias.

Indefere-se a projeção nos repousos remunerados uma vez que o percentual incide sobre o salário do mês, já alcançando sábados, domingos e feriados, de forma que um novo reflexo configuraria bis in idem. Também não cabe a projeção sobre PLR por incidir apenas sobre o salário base.

Reforma-se parcialmente o julgado.

Gratificação ajustada

Alega a autora que o banco paga para alguns de seus empregados uma gratificação mensal denominada de "gratificação ajustada", sem a adoção de critérios objetivos, em notória discriminação que é vedada pelo art. 7º, inc. XXX, CR/88. Destaca que o banco não comprovou que a referida gratificação somente era paga aos empregados egressos do Banco do Estado do Amazonas.

A gratificação ajustada era paga como verba de caráter personalíssimo aos empregados que foram inseridos no quadro funcional do reclamado por conta de sucessão empresarial.

Vale registrar, que os empregados do Banco do Estado do Amazonas que não recebiam a aludida gratificação na época da sucessão permaneceram sem as receber (caso da autora), pois o sucessor (Bradesco) só precisou dar continuidade ao pagamento àqueles que já recebiam. Cite-se, a título de exemplo, a paradigma indicada pelo reclamante Maria Angélica Gonzaga de Mello (ID. a96e332), admitida pelo BEA em 16.1.1986 (ID. f604f6a) que recebia dita gratificação e assim permaneceu. Já o outro paradigma, Daniel Leandro Donald de Oliveira não recebia a gratificação quando da sucessão empresarial e igualmente assim permaneceu (ID. 14ee34a).

Logo, não há falar em afronta ao princípio da isonomia o fato de não se estender a vantagem em comento aos demais empregados, que se encontram em situações distintas.

Nada a reformar.

Verba de representação

Postula a recorrente a reforma da sentença que indeferiu a parcela denominada "verba de representação", paga a outros empregados, em violação ao princípio da isonomia.

O demandado, por sua vez, alega que a reclamante indicou como paradigma pessoas com funções diversas da sua e que a citada gratificação era auferida unicamente por empregados que exerciam mandato de representação do Banco, o que não era o caso da obreira.

Os contracheques trazidos pela reclamante demonstram que a bancária Camila da Silva Maia, gerente de relacionamento prime, recebia dita vantagem e que Maria Angélica Gonzaga de Mello, caixa, não recebia a parcela em referência, o que demonstra a veracidade da tese de defesa.

Competia à autora a prova de que era mandatária da instituição financeira e, como tal, detentora do direito à percepção da verba de representação, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT e 373, inc. I, do CPC). O acervo probatório não endossa sua pretensão.

O histórico funcional da obreira revela o exercício das seguintes funções: escriturário, caixa, chefe de serviço e gerente administrativo, porém sem poderes de representação. A alegação de que a verba era paga indiscriminadamente aos empregados do banco não ficou provada.

Indevida a invocação do princípio da isonomia por não estar a reclamante em igualdade laborativa com a paradigma indicada. Aliás, o que a ordem jurídica assegura é a paridade salarial e não de vantagens pecuniárias atribuídas pelo empregador em decorrência do exercício de determinada atividade.

Correta a sentença que indeferiu a parcela.

Auxílio refeição e cesta alimentação. Integração ao salário e ao aviso prévio.

Afirmou a obreira, em resumo, que o reclamado pagava valores a título de auxílio-refeição e cesta-alimentação, conforme previsto em CCT's sem, contudo, integrar esta verba na remuneração, nos termos previstos pela cláusula normativa e na Súmula nº 241 do TST.

Em análise às CCTs carreadas aos autos, verifica-se que suas cláusulas 15 assim estabelecem:

Auxílio Cesta Alimentação.

Os Bancos concederão aos seus empregados cumulativamente com o benefício da cláusula anterior, Auxílio Cesta Alimentação, no valor mensal de R$367,92 (trezentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), sob a forma de 4 (quatro) tíquetes, no valor de R$91,98 (noventa e um real e noventa e oito centavos) cada um, junto com a entrega do Auxílio Refeição previsto na cláusula anterior, observadas as mesmas condições estabelecidas no seu caput e §§ 2º e 6º. (CCT 2013/2014).

O mencionado § 6º da cláusula 14ª dispõe:

O auxílio, sob qualquer forma das previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/TEM, nº 03, de 01.03.2002.

Vê-se, portanto, que a própria norma de que promana o direito erigiu óbice ao deferimento do pedido conferindo-lhe natureza indenizatória. Logo, mantém-se o indeferimento do pleito, com base nas disposições do art. 7º, inc. XXVI, da CR.

Além disso, deve-se destacar que o banco é participante do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), impondo-se a aplicação da OJ n.° 133 da SDI-1 do TST, in verbis:

AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.

A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.

Mantém-se a sentença.

Honorários advocatícios

Apesar da titulação adotada (indenização por danos materiais), em essência a parcela refere-se a honorários advocatícios.

À época da prestação dos serviços, na Justiça do Trabalho, a verba honorária não decorria da mera sucumbência, sendo necessário que a reclamante preenchesse as exigências do art. 14 da Lei nº 5.584/70, qual seja, ser beneficiário da justiça gratuita e estar assistido por advogado sindical, nos termos da OJ nº 305 da SBDI-1 desta Corte. No caso dos autos, a reclamante não conta com a assistência sindical, pelo que indevida a verba honorária.

Como visto, há norma trabalhista específica a regular a matéria, razão pela qual é inaplicável o Diploma Civil na defesa da tese do restitutio in integrum.

No mesmo sentido, remansosa é a jurisprudência do TST:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ADVOGADO. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL.

    Em face de o artigo 791 da CLT conferir às partes capacidade postulatória, os honorários advocatícios submetem-se a regramento próprio na Justiça do Trabalho, conforme entendimento desta Corte, cristalizado na Súmula nº 219 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SABDI-1/TST. Logo, ainda que não se confundam com o encargo decorrente de sucumbência, não podem ser concedidos com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Não preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, afigura-se indevida a indenização de despesa com honorários advocatícios. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219 e provido. (TST-RR-411-86.2010.5.05.0015. 3ª T. Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte. Julgado em 13.5.2015. Publicado em 15.05.2015, no DEJT).

Nada a reformar.

DISPOSITIVO

Conheço dos recursos; nego provimento ao da reclamante e dou provimento parcial ao do reclamado para reduzir o plus salarial (comissão) pela venda de produtos bancários e não bancários, de 30% para 10% do salário básico e excluir seus reflexos em repousos remunerados e participação nos lucros, conforme fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos. Custas de atualização pelo reclamado, calculadas sobre o valor arbitrado de R$20.000,00, no importe de R$400,00 já recolhido.

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras   SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Presidente, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Relatora,  Excelentíssima Juíza Convocada  YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru e o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região, MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA.

ISTO POSTO                

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos; por maioria, negar provimento ao da reclamante e dar provimento parcial ao do reclamado para reduzir o plus salarial (comissão) pela venda de produtos bancários e não bancários, de 30% para 10% do salário básico e excluir seus reflexos em repousos remunerados e participação nos lucros, conforme fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos. Custas de atualização pelo reclamado, calculadas sobre o valor arbitrado de R$20.000,00, no importe de R$400,00 já recolhido. Voto parcialmente divergente da Excelentíssima Desembargadora Solange Maria Santiago Morais, que deferia o percentual de 40% sobre a venda de produtos bancários e não bancários.

Sessão de Julgamento realizada em 10 de setembro de 2019.

Assinado em 13 de setembro de 2019.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora