PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0001948-63.2016.5.11.0008 (RORSum)

EMBARGANTE: GLOBALSERVICE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

Advogado: Marco Aurélio Lucas de Souza

EMBARGADO: UELINTON MARQUES

Advogado: Antonio Carlos da Silva Santos

Advogado: Alexandre Correia Lima

Advogado: Alessandro Correia Lima

RELATORA: YONE SILVA GURGEL CARDOSO

01

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. Nega-se provimento aos embargos de declaração que buscam rediscutir o mérito. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

 

RELATÓRIO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em recurso ordinário, nos quais figuram, como embargante, GLOBALSERVICE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e, como embargada, UELINTON MARQUES.

Foram opostos embargos de declaração de ID-c4f53d6, alegando omissão, pois a decisão não teria considerado o recebimento da hora normal sendo devido tão somente o adicional de 100% referente ao labor aos feriados, sob pena de bis idem.

É o RELATÓRIO.

 

VOTO

 

Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

 

 

 

 

 

 

 

Sem razão a embargante.

Não vislumbro a omissão apontada, pois no acórdão houve a análise acerca da aplicabilidade da Súmula 85 do C. TST ao caso. Além disso, não há que falar em bis in idem, pois a condenação considerou o pagamento da hora normal durante a jornada de trabalho, restringindo o pagamento tão somente do adicional de 100% correspondente à dobra, pelo labor nos feriados durante o período imprescrito, bem como os reflexos.

Na verdade, a embargante, evidenciando a sua insatisfação, busca apenas provocar a rediscussão do mérito, o que não encontra guarida nos embargos de declaração, por ser recurso de estreito cabimento, conforme artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC.

 

 

 

Por estes fundamentos, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras   SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Presidente, Excelentíssima Juíza Convocada  YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru - Relatora, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região, MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA.

ISTO POSTO      

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.

Sessão de Julgamento realizada em 10 de setembro de  2019.

 

 

YONE SILVA GURGEL CARDOSO

Relatora

 

VOTOS