PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0000197-92.2017.5.11.0012 (ROT)

Embargante: RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS

Embargado: RECORRIDO: ROSA FREITAS POINHO, TAPAJOS SERVICOS HOSPITALARES EIRELI - EPP, FUNDACAO HOSPITAL ADRIANO JORGE

RELATOR: YONE SILVA GURGEL CARDOSO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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Ementa

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. A rediscussão de mérito não encontra guarida nos embargos de declaração, por ser recurso de estreito cabimento, conforme artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC. Tendo o Colegiado apreciado a matéria com suficiente fundamentação do julgado não se configura omissão, encontrando-se a matéria devidamente prequestionada. Na realidade, ao pretexto de prequestionar, busca o Embargante apenas rediscutir o mérito do recurso ordinário para obter a reforma do julgado.

Embargos Conhecidos e Não Providos.

 

Relatório

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em recurso ordinário, nos quais figuram, como embargante, o ESTADO DO AMAZONAS, como embargadas, ROSA FREITAS POINHO e TAPAJOS SERVICOS HOSPITALARES EIRELI - EPP.

O litisconsorte opôs embargos de declaração (ID. ebc10b3), alegando omissão no julgado (ID. 31a4948) quanto a indicação da prova utilizada como fundamento para manter a responsabilidade subsidiária da litisconsorte.

Requer que sejam apontadas provas diversas do inadimplemento para subsidiar a decisão.

É o RELATÓRIO.

 

 

 

 

 

 

 

Fundamentação

 

Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Alega o embargante que o acórdão embargado foi omisso na indicação da prova, conforme decisões recentes do STF.

Sem razão o embargante.

Em que pese à argumentação do Embargante, nota-se que não ocorreu omissão no julgado, o qual expôs claramente as razões de convencimento, qual seja, que restou configurada a negligência em virtude da ausência de concessão de intervalo intrajornada no decorrer da execução do contrato de trabalho, fato que ocasionou a rescisão contratual, conforme demonstrado pelo depoimento da testemunha, Sra. Maria Nonata de Araujo Freire (ID. ceeca11).

Além de que, ao longo da instrução probatória, se tornou irrelevante a discussão acerca da inversão do ônus da prova, uma vez que a documentação juntada pela reclamante fez prova da ausência de fiscalização, ou seja, houve aplicação do RE 760.931.

Consoante inteligência da Súmula 297 do TST, é desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais apontados pela parte como violados, existindo no acórdão tese jurídica explícita a respeito da matéria discutida no recurso, pois o prequestionamento diz respeito à abordagem da matéria e do conteúdo da norma.

Pela mesma razão, desnecessária a manifestação sobre todas as argumentações da parte, bastando analisar fundamentadamente as questões indispensáveis para a solução do conflito.

Em verdade, o embargante pretende rediscutir o mérito, o que não encontra guarida nos embargos de declaração, por ser recurso de estreito cabimento, conforme artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC.

CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Acórdão

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.

 

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras   SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Presidente, Excelentíssima Juíza Convocada  YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru - Relatora, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região, MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA.

ISTO POSTO      

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.

Sessão de Julgamento realizada em 10 de setembro de  2019.

 

VOTOS