PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0002281-94.2016.5.11.0014 (RORSum)

Embargante: RECORRENTE: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Embargado: RECORRIDO: JOSE RIBAMAR FERREIRA RAMOS, D5 ASSESSORIAS E SERVICOS EIRELI - EPP

RELATOR: YONE SILVA GURGEL CARDOSO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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Ementa

 
 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NOVO VALOR DE CUSTAS. Se quando há acréscimo do valor da condenação a não fixação de novas custas não caracteriza tecnicamente omissão, conforme se depreende o item III da Súmula nº 25 do TST, muito menos quando há redução do valor da condenação e as custas fixadas na sentença já foram devidamente recolhidas, como no presente caso. Porém, já que a embargante busca a fixação de novos valores, fixo as custas processuais em R$ 260,00, calculadas sobre o novo valor da condenação ora arbitrado em R$ 13.000,00, pela demandada.

Embargos de declaração conhecidos e providos.

 
 

Relatório

 
 

Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos os Embargos de Declaração em Recurso Ordinário, em que são partes, como embargante AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e, como embargado, JOSE RIBAMAR FERREIRA RAMOS e D5 ASSESSORIAS E SERVICOS EIRELI - EPP.

A Embargante AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A apresenta embargos de declaração (ID. 1c1b092) do acórdão (ID. 70bc0e3) alegando que não houve arbitramento de novas custas, haja vista que houve uma redução da condenação. Requer a supressão da omissão.

É O RELATÓRIO.

 
 

 

 
 

 

 
 

 

 
 

Fundamentação

 
 

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

DO NOVO VALOR DAS CUSTAS

Alega a embargante que o acórdão questionado, muito embora haja acolhido parcialmente as razões do recurso interposto, deixou de arbitrar novas custas processuais.

Assim, requer pronunciamento expresso do valor a ser recolhido nas custas processuais, a fim de garantir a correta, efetiva, célere, adequada e eficaz tutela jurisdicional, assegurando o direito ao duplo grau de jurisdição.

Com razão a embargante.

Em verdade, esta Relatora ficou vencida quanto a exclusão da multa do artigo 467 da CLT, razão pela qual não houve arbitramento de novas custas. Entretanto, visando dar celeridade e ofertar uma melhor prestação jurisdicional para a parte, passo a analisar o atual valor das custas processuais.

Em verdade, não houve acréscimo da condenação e sim redução, uma vez que o recurso da reclamada foi parcialmente provido, por maioria, para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT.

A minoração da condenação sem o correspondente arbitramento de novas custas processuais não caracteriza tecnicamente omissão, porquanto o C. TST já pacificou por meio da Súmula nº 25, item III, que "não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo as custas ser pagas ao final".

Ora, se quando há acréscimo do valor da condenação, a não fixação de novas custas não caracteriza tecnicamente omissão, muito menos quando há redução do valor da condenação e as custas fixadas na sentença já foram devidamente recolhidas, como no presente caso.

Porém, já que a embargante busca a fixação de novos valores, fixo as custas processuais em R$ 260,00, calculadas sobre o novo valor da condenação ora arbitrado em R$ 13.000,00.

CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, conheço dos embargos de declaração e concedo provimento parcial para fixar novo valor de custas em R$ 260,00, calculadas sobre o novo valor da condenação ora arbitrado em R$ 13.000,00, pela demandada.

 
 

 

 
 

 

 
 

 

 
 

 

 
 

Acórdão

 
 

ISTO POSTO:

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, conceder provimento parcial para fixar novo valor de custas em R$ 260,00, calculadas sobre o novo valor da condenação ora arbitrado em R$ 13.000,00, pela demandada.

 
 

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras   SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Presidente, Excelentíssima Juíza Convocada  YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru - Relatora, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região, MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA.

ISTO POSTO      

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, conceder provimento parcial para fixar novo valor de custas em R$ 260,00, calculadas sobre o novo valor da condenação ora arbitrado em R$ 13.000,00, pela demandada.

Sessão de Julgamento realizada em 10 de setembro de  2019.

 
 

VOTOS