PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0001315-51.2018.5.11.0018 (ROT)

RECORRENTE: JOAO PIMENTEL AMARAL JUNIOR, SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA

RECORRIDO: JOAO PIMENTEL AMARAL JUNIOR, SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA

RELATORA: YONE SILVA GURGEL CARDOSO

6

 

EMENTA

 

RECURSO DA RECLAMADA

ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE FINANCIÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Os fatos narrados pelas partes e testemunha demonstram efetiva atuação em atividade tipicamente financeira, e não como mera intermediadora, prova é que a preposta da reclamada confessou em audiência que a reclamada tem mesa de crédito e de que é a própria reclamada quem analisa a concessão dos empréstimos. Da mesma forma, não há como validar a condição de correspondente bancário da reclamada quando seus funcionários atuam como verdadeiros agentes financeiros, seja na venda de produtos, seja na venda de empréstimos consignados, na verificação de margem disponível, cálculos de juros, possibilidades de parcelamento, prazo, bem como no acompanhamento pós-venda. Irrelevante o argumento da reclamada de que a lei de organização sindical determina que o enquadramento do empregado na atividade econômica deve se ater a atividade preponderante do empregador, pois, no Direito do Trabalho impera o princípio da primazia da realidade sobre a forma, de maneira que reconhecida a qualidade de financiário do reclamante, esta deve ser enquadrado na respectiva categoria. Reconhecida, portanto, a condição de financiário do reclamante, este faz jusaos benefícios pactuados nas normas coletivas aplicadas aos financiários durante o período imprescrito do pacto laboral. Nada a reformar.

HORA EXTRA. DIVISOR. SÚMULA 55 DO TST. EMPRESA FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO AO BANCÁRIO PARA EFEITO DE JORNADA. Nos termos do enunciado da súmula 55 do TST, as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT, como é o caso do reclamante.

BASE DE CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO. Havendo o reconhecimento da condição de financiário do reclamante, devem lhe ser estendidas todas as diferenças salariais do piso da categoria com reflexos no aviso prévio. Sentença mantida.

HORA EXTRA. VARIAÇÃO DE 5 A 10 MINUTOS DIÁRIOS. DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O reclamante cumpria jornada diária de 8h, de forma que, ao ter reconhecida a sua condição de financiário, passa a fazer jus a uma jornada de 6h, devendo, portanto, receber como extra o que ultrapassar a sexta hora trabalhada. Nesse passo, havendo variação superior a 5 minutos e excedentes de 10 minutos diários, contar-se-á o tempo integralmente, sem desconto de 5 ou 10 minutos como pretende o recorrente/reclamada. Sentença mantida.

DA COMPENSAÇÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se faz a dedução das horas efetivamente pagas, o saldo de horas remanescente, e apenas este, é que irá refletir nas demais parcelas salariais. A dedução dos reflexos pagos na época própria, pretendida pela recorrente, implicaria subtração dos direitos salariais do autor, ou seja, estaríamos considerando o pagamento de horas no contracheque sem reflexos, o que não se admite. Nada a reformar.

DOS CÁLCULOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSS. Os descontos previdenciários foram calculados mês a mês, pois houve observância da evolução salarial, não sofrendo alteração do resultado final quando se utiliza a mesma base de cálculo, seja mês a mês ou após o somatório final. Nada a reformar.

DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Tenho que o percentual de 5% é justo e razoável para remunerar todo o serviço prestado. Sentença mantida

Recurso da Reclamada conhecido e provido parcialmente para: a) tornar sem efeito a planilha de liquidação de ID. 325bdbf e determinar que os cálculos sejam refeitos após o trânsito em julgado do processo obedecendo os parâmetros da sentença; b) determinar que seja aplicado o divisor 180 no cálculo das horas extras e; c) excluir a determinação de reflexo das horas extras nos sábados, conforme súmula 113 do TST.

Recurso Adesivo do Reclamante conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos recursos ordinários, oriundos da MM. 18ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, JOAO PIMENTEL AMARAL JUNIOR e SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA e, como recorridos, OS MESMOS.

O reclamante, JOAO PIMENTEL AMARAL JUNIOR, ajuizou reclamatória trabalhista em 16/11/2018, com vistas a obter o reconhecimento da função de financiário, os benefícios da categoria de financeiros, horas extras e seus respectivos reflexos legais.

O reclamante afirma que começou a trabalhar na reclamada em 15/10/2014, para exercer a função de vendedor, entretanto sempre exerceu atividade tipicamente financeira, recebendo o valor de R$ 1.183,38. Foi demitido sem justa causa em 2/4/2018.

Afirma que laborava em atividade de tipicamente financeira, lotado dentro das dependências da ré vendendo empréstimo consignado, refinanciamento de empréstimo, seguros, analisando documentos, digitando propostas no sistema da financeira, fazendo análise de crédito (verificação de margem disponível), calculando juros e parcelas, averbando margem consignável, colhendo assinatura do cliente e ainda dando suporte (pós venda), até a aprovação e o pagamento ao cliente.

A reclamada apresentou contestação (ID. 91d3058) afirmando que jamais atuou como financiário, pois não é banco e nem instituição financeira, não podendo o reclamante ser considerado beneficiário da categoria dos financiários e nem gozar da jornada de 6h/dia e 30h/semana.

Na sessão de audiência (ID. fb022b7), o juízo a quo ouviu o depoimento pessoal das partes e testemunhas. Após, abriu prazo para memoriais e encerrou o juízo instrutório.

Em sentença (ID. 3f084e3) a MM.ª da 18.ªVara do Trabalho de Manaus julgou parcialmente procedentes os pedidos pleiteados na inicial, nos seguintes termos:

"Por estes fundamentos e o mais que dos autos conste, DECIDO declarar prescritas as parcelas pretendidas anteriores a 22.05.2013 e JULGAR os PARCIALMENTE PROCEDENTES pleitos da presente reclamatória trabalhista movida por JOAO PIMENTEL AMARAL JUNIOR contra SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA. para RECONHECER a equiparação à categoria dos financiários, o enquadramento como pessoal de escritório e por conseguinte CONDENAR a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas:

1. Pagamento das diferenças salariais do piso da categoria do pessoal de escritório, com reflexos em horas extras, férias, 13º salários, FGTS, e verbas rescisórias; 2. Auxílio refeição; 3. Ajuda/Auxílio Alimentação; 4. Décima Terceira Cesta Alimentação; 5. Participação nos Lucros e Resultados; 6. Adicional por tempo de serviço; 7. Aviso Prévio Proporcional; 8. Abono Único; 9 . horas extras excedentes da 6ª diária e/ou 30ª semanal, de segunda a sexta-feira, acrescidas do adicional de 50%, bem como horas trabalhadas aos sábados, acrescidas do adicional de 100%, tudo observando-se os cartões de ponto; 10. integração das horas extras ao DSR, bem como reflexos sobre aviso prévio, saldo de salário, 13º Salário, Férias + 1/3, FGTS (8% + 40%). PARA FINS DE CÁLCULOS, utilizar os parâmetros da fundamentação, obedecer as diretrizes das convenções coletivas nos autos, compensar as parcelas já pagas e limitar-se aos valores postulados e período imprescrito. Atendidos os requisitos legais, concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PLEITOS E OS EXCEDENTES. Juros e correção monetária adotando os termos da Súmula 381 do TST e artigo 879, §7º, CLT. INSS e Imposto de Renda na forma do que preceitua a Súmula nº 368 do C. TST. Homologo os cálculos de liquidação no ID n° 7071f0b para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Devidos os honorários advocatícios fixados no percentual de 5% sobre o valor da liquidação da sentença, conforme planilha anexa. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO. Custas pela Reclamada no importe de R$ 4.635,67, calculadas sobre o crédito bruto do Reclamante no valor de R$ 231.783,59. Notifiquem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo."

As parte opuseram embargos de declaração (ID. b511f8f/ ID. 84e1a27). A sentença dos embargos se deu no seguinte sentido:

"Ante o exposto, decide o Juiz da 18ª Vara do Trabalho de Manaus, conhecer de ambos os Embargos de Declaração apresentados para, com efeito, JULGAR IMPROCEDENTES os embargos opostos pela reclamada SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA e, por outro lado, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos pelo reclamante JOAO PIMENTEL AMARAL JUNIOR, sanando a omissão relativa à apreciação dos reflexos sobre anuênio, deferindo a parcela nos termos da fundamentação. Homologo os novos cálculos de ID. 325bdbf, para que surtam seus efeitos. Atentem-se as partes para o novo valor da condenação de R$240.575,26, bem como para o novo valor de custas de R$4.811,51. No mais fica mantida a decisão nos seus precisos termos. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO que integra este dispositivo para todos os fins. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, foi lavrado o presente termo."

Inconformadas, as partes interpuseram Recurso Ordinário (ID. 39f997c/ ID. a938b25) visando reformar a sentença. A reclamada busca a improcedência do pedido de reconhecimento da condição de financiário e seus respectivos reflexos, enquanto que o reclamante busca a majoração do percentual deferido a título de honorários advocatícios.

Contrarrazões pelas partes (ID. bc30614/ ID. 49a1b10).

É o Relatório

 

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

Conheço dos recursos ordinários e de suas contrarrazões, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

DO RECURSO DA RECLAMADA

DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO

A reclamada refuta a sentença que a declarou como instituição financeira e deferiu ao reclamante todos os benefícios da respectiva categoria.

Alega que atuava como correspondente bancário, estando suas atividades limitadas aos serviços de intermediação, isto é, captação de clientes para as instituições que a contrataram, porém sem concessão de nenhum tipo de empréstimo consignado. Atuava na intermediação de negócios apenas.

Analiso.

Sabe-se que o princípio da primazia da realidade impera sobre qualquer tipo de contrato existente entre as partes, especialmente diante do art. 9º da CLT, o qual preceitua que:

Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Não obstante a reclamada declarar em suas razões (ID. 39f997c - Pág. 4) que funcionava apenas como intermediadora de negócios, com captação de clientes, emissão de documentos necessários e envio ao responsável pela operação (parceiros), já que este é quem analisa e concede o benefício, os depoimentos das partes e testemunhas demonstram outra coisa. Vejamos (ID. fb022b7):

"INTERROGADO O RECLAMANTE, RESPONDEU: (...) que quando foi admitido recebeu treinamento de técnicas de vendas, aplicação de taxas de juros, parcelamento, prazos e tudo que envolve a venda de consignados; que na época, trabalhava com seis vendedores e mais a supervisora; NADA MAIS. ÀS PERGUNTAS DO ADVOGADO DA RECLAMADA, RESPONDEU: que abordava o cliente, fazia a negociação, explicava prazos, taxas de juros, fazia a verificação de margem para consignado, parcelamento e triagem de documentos; que uma vez verificada a existência de margem na renda do cliente, já passava a negociar as outras etapas; que suas responsabilidades eram na triagem de documentação do cliente e repasse de informações corretas para o cliente; que a análise da existência de crédito era feita no sistema da reclamada; que o público-alvo eram servidores públicos federais e pessoas físicas para empréstimo pessoal; que os documentos básicos que o cliente tinha que apresentar eram os 3 últimos contracheques, identidade, CPF e comprovante de residência em nome do mesmo; que esses documentos tinham que ser apresentados no ato da negociação com o vendedor; que depois da triagem do depoente, a mesa de crédito da reclamada fazia outra avaliação; que a autorização do empréstimo é feita pela reclamada quando usado recurso próprio ou então da outra operadora; que a outra operadora pode recusar a oferta do produto, o mesmo ocorrendo em relação a erros dos documentos; que a averbação da venda era feita pela reclamada quando usados recursos próprios e também de terceiros; que o público-alvo da reclamada eram os servidores públicos federais, clientes antigos ou não; que o cliente não conseguia obter o crédito sem fazer o seguro; NADA MAIS."

"INTERROGADA A PREPOSTA DA RECLAMADA, RESPONDEU: que confirma os termos da contestação; que trabalha na reclamada desde 10/02/2014; que tem a função de supervisora de loja; que a reclamada faz captação e prospecção de clientes para fechamento de empréstimos consignados; (...) que a reclamada faz a venda de empréstimos consignados por parceiros, seguro de vida e empréstimo pessoal; que a reclamada faz a intermediação com as empresas de empréstimo consignado e outros; que a reclamada tem mesa de crédito na matriz e a análise é feita por ela e não pelos vendedores; (...) que o reclamante informava ao cliente sobre os juros e parcelamento, com variações, já que dependeria da matriz essa fixação; (...)"

CONVOCADA A ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE, Sr. ERICK CERQUEIRA RESPLANDES SANTOS (...)que trabalhou na reclamada de fevereiro de 2017 a agosto de 2017, como vendedor; que trabalhava na mesma loja que o reclamante; que fazia venda de empréstimos consignados, sendo obrigatória a adesão ao seguro pelo cliente; que o vendedor prospectava cliente, acompanhava o contrato, digitava no sistema os dados, digitalizava documentos e também atuava no pós-venda, como informando a liberação do valor e acompanhando o cliente para futuras adesões; que quando observa que o cliente não tem margem consignada não lança os dados no sistema; que o empréstimo consignado não exige que o cliente não esteja negativado; que a margem é consultada pelo sistema; que cada parceiro define a questão de juros e parcelamento; que o vendedor negocia o prazo de pagamento, o valor da prestação e o valor liberado; NADA MAIS. ÀS PERGUNTAS DO ADVOGADO DO RECLAMANTE, RESPONDEU: que a empresa oferece empréstimo para pessoas físicas; que a empresa trabalha com recursos próprios e de terceiros; que exercia as mesmas atividades e função que o reclamante; que a reclamada tinha sistema próprio para lançamento de propostas no computador; que caso faltasse algum documento para lançar proposta, ficava pendente e tinha que solicitar do cliente, caso contrário não concluía a venda; que passava as condições da proposta com juros e valores aos clientes, conforme exigência da legislação; que colhia assinatura do cliente; que a reclamada tinha mesa de crédito; NADA MAIS. ÀS PERGUNTAS DO ADVOGADO DA RECLAMADA, RESPONDEU: que era a mesa de crédito que dava a aprovação da proposta lançada no sistema; que o crivo maior era a mesa de crédito da reclamada e também poderia ser dos parceiros; que para contratos novos e renovações com aumento de parcelas é necessário que o cliente tenha margem na renda para consignar; que na maioria das vezes os empréstimos eram garantidos conforme margem do consignado; que em poucos casos, mesmo sem margem, o cliente era antigo e tinha aprovação para renovação; que podia negar a proposta antes de lançá-la no sistema, visualizando a documentação; NADA MAIS."

Os fatos narrados pelas partes e testemunha demonstram efetiva atuação em atividade tipicamente financeira, e não como mera intermediadora, prova é que a preposta da reclamada confessou em audiência que a reclamada tem mesa de crédito e de que é a própria reclamada quem analisa a concessão dos empréstimos, ou seja, não há nenhum encaminhamento aos parceiros para que estes venham a deferir o empréstimo.

Da mesma forma, não há como validar a condição de correspondente bancário da reclamada quando seus funcionários atuam como verdadeiros agentes financeiros, seja na venda de produtos, seja na venda de empréstimos consignados, na verificação de margem disponível, cálculos de juros, possibilidades de parcelamento, prazo, bem como no acompanhamento pós-venda.

Irrelevante o argumento da reclamada de que a lei de organização sindical determina que o enquadramento do empregado na atividade econômica deve se ater a atividade preponderante do empregador, pois, no Direito do Trabalho impera o princípio da primazia da realidade sobre a forma, de maneira que reconhecida a qualidade de financiário do reclamante, esta deve ser enquadrado na respectiva categoria.

Vejamos o entendimento compartilhado de outros Tribunais Regionais do Trabalho:

"ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. Tendo o conjunto fático-probatório demonstrado que a parte reclamante intermediava a concessão de empréstimos, mediante atendimento, colheita de informações/documentações e análise de crédito (ainda que sem caráter conclusivo/liberatório), conclui-se que a obreira prestava serviços que estavam inseridos na atividade finalística da financeira, sendo devidas, portanto, as verbas previstas em normas coletivas por decorrência do enquadramento ora reconhecido." (TRT-7 - RO: 000032226201650700006, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 14/03/2019, Data de Publicação: 26/03/2019).

Reconhecida, portanto, a condição de financiário do reclamante, este faz jusaos benefícios pactuados nas normas coletivas aplicadas aos financiários durante o período imprescrito do pacto laboral. Nada a reformar.

DO ABONO ÚNICO

Pede a reforma da sentença a fim de obter a exclusão da sentença a condenação ao pagamento de abono único previsto na cláusula XI da CCT 2016/2018, em razão do referido benefício ser privativo dos funcionários que gozem de afastamento previdenciário, não preenchendo o reclamante os requisitos necessários.

Sem razão.

Na verdade, carece de interesse recursal a reclamada quanto ao presente pedido de reforma, haja vista a sentença ter sido bem clara quando limitou a concessão dos benefícios previstos e norma coletivas à obediência das diretrizes fixadas nas próprias convenções constantes dos autos (ID. 1a26e36 - Pág. 3).

"Nesses termos, devido o pagamento das seguintes parcelas aplicáveis ao pessoal de escritório, conforme se apurar em sede de liquidação de sentença, obedecidas as diretrizes das convenções coletivas nos autos e compensando as parcelas já pagas:

1. Pagamento das diferenças salariais do piso da categoria do pessoal de escritório, com reflexos em horas extras, férias, 13º salários, FGTS, e verbas rescisórias;

2. Auxílio refeição;

3. Ajuda/Auxílio Alimentação;

4. Décima Terceira Cesta Alimentação;

5. Participação nos Lucros e Resultados;

6. Adicional por tempo de serviço;

7. Aviso Prévio Proporcional;

8. Abono Único;"

Desta feita, após o trânsito em julgado e mantendo-se a condenação, será verificado o enquadramento do reclamante nas condições fixadas nas convenções para, só então, a parcela ser paga.

Pelo exposto, não conheço do presente pedido.

 

DAS HORAS EXTRAS - DO DIVISOR 180

A recorrente requer a reforma da sentença para que seja aplicado divisor de 180 e não de 150, nos termos da súmula 124 do TST, exclusão dos reflexos das horas extras aos sábados e aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST.

Razão parcial assiste ao recorrente.

Nos termos do enunciado da súmula 124 do TST, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será de 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no art. 224 da CLT, como é o caso do reclamante, conforme súmula 55 do TST:

 

"Súmula nº 55 do TST

FINANCEIRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT."

 

Da mesma forma incabível o reflexo de hora extra nos sábados, haja vista o sábado ser dia útil não trabalhado, conforme súmula 113 do TST.

Entretanto, no tocante ao pedido de aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST, sob o argumento de se evitar o pagamento de reflexo sobre reflexo, tenho que não assiste razão a reclamada.

A sentença não deferiu reflexos do DSR já majorado pelas horas extras nas demais parcelas, mas sim deferiu os reflexos das horas extras no DSR e demais parcelas. Carece de interesse recursal a reclamada no presente pedido de reforma.

Pelo exposto, não conheço do pedido de aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST por ausência de interesse recursal e, no mérito, reformo a sentença para determinar que seja aplicado o divisor 180 e excluir a determinação de reflexo das horas extras nos sábados, conforme súmula 113 do TST.

 

DA LIQUIDAÇÃO

DA COMPENSAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO REFEIÇÃO E DO PLR

Impugna a planilha de liquidação anexa à sentença em virtude de inexistir a compensação determinada na decisão primária, bem como aduz que não houve observância das convenções coletivas de trabalho quanto a correta aplicação do PLR.

Analisando a planilha de ID. 325bdbf, tenho que assiste razão a recorrente, pois não visualizei a compensação dos valores pagos conforme ID. 997d8f5.

Portanto, torno sem efeito a planilha de ID. 325bdbf e determino que os cálculos sejam refeitos após o trânsito em julgado do processo obedecendo os parâmetros da sentença que determinou a efetiva compensação dos valores que já foram pagos, bem como a estrita observância das diretrizes elencadas nas convenções coletivas constantes dos autos.

DA BASE DA CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO

Impugna a planilha de liquidação anexa à sentença por esta não ter considerado o salário recebido na época, mas sim o salário do financiário.

Sem razão.

Houve o reconhecimento da condição de financiário do reclamante, razão pela qual lhe foram estendidas todas as diferenças salariais do piso da categoria com reflexos no aviso prévio.

Assim, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença que determinou os reflexos do piso da categoria no aviso prévio.

DAS HORAS EXTRAS

Mais uma vez se opõe aos cálculos anexos à sentença sob o argumento de que não houve a observância do artigo 58, §1º da CLT que determina que não serão descontados e nem computadas como jornada extraordinária as variações não excedentes de cinco minutos.

Sem razão.

O reclamante cumpria jornada diária de 8h, de forma que, ao ter reconhecida a sua condição de financiário, passa a fazer jus a uma jornada de 6h, devendo, portanto, receber como extra o que ultrapassar a sexta hora trabalhada.

Nesse passo, havendo variação superior a 5 minutos e excedentes de 10 minutos diários, contar-se-á o tempo integralmente sem desconto de 5 ou 10 minutos como pretende o recorrente/reclamada.

DA COMPENSAÇÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS PAGAS

Alega que, não obstante tenha havido a compensação das horas extras, não houve a compensação dos respectivos reflexos nas demais verbas.

Sem razão.

Quando se faz a dedução das horas efetivamente pagas, o saldo de horas remanescente, e apenas este, é que irá refletir nas demais parcelas salariais. A dedução dos reflexos pagos na época própria, pretendida pela recorrente, implicaria subtração dos direitos salariais do autor, ou seja, estaríamos considerando o pagamento de horas no contracheque sem reflexos, o que não se admite.

Nada a reformar.

DO INSS

Aduz que a planilha de liquidação não observou no cálculo do INSS o disposto na sentença.

Mais uma vez sem razão.

Os descontos previdenciários foram calculados mês a mês, pois houve observância da evolução salarial, não sofrendo alteração do resultado final quando se utiliza a mesma base de cálculo, seja mês a mês ou após o somatório final.

Nada a reformar.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

O recorrente argumenta que todos os créditos constituídos sejam atualizados unicamente pela TR. Alega que nos cálculos não foi observado o artigo 879, §7º da CLT,o qual fixa a TR como índice de correção monetária a ser utilizado, conforme determinado na sentença.

Com razão.

Os cálculos não observaram o disposto no artigo 879, §7º da CLT.

Portanto, tornada sem efeito a planilha de ID. 325bdbf, devem os cálculos observar o disposto na decisão após o trânsito em julgado do processo obedecendo os parâmetros da sentença.

 

DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O autor se insurge contra o percentual arbitrado a título de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Tenho que o percentual de 5% é justo e razoável para remunerar todo o serviço prestado.

Sentença mantida

 

CONCLUSÃO

Por todo exposto, conheço dos recursos ordinários e de suas contrarrazões e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para: a) tornar sem efeito a planilha de liquidação de ID. 325bdbf e determinar que os cálculos sejam refeitos após o trânsito em julgado do processo obedecendo os parâmetros da sentença; b) determinar que seja aplicado o divisor 180 no cálculo das horas extras e; c) excluir a determinação de reflexo das horas extras nos sábados, conforme súmula 113 do TST.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras   SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Presidente, Excelentíssima Juíza Convocada  YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru - Relatora, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região, MARCOS GOMES CUTRIM.

Sustentação oral: Dr. Armando Claudio Dias dos Santos.

 ISTO POSTO      

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos ordinários e de suas contrarrazões e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para: a) tornar sem efeito a planilha de liquidação de ID. 325bdbf e determinar que os cálculos sejam refeitos após o trânsito em julgado do processo obedecendo os parâmetros da sentença; b) determinar que seja aplicado o divisor 180 no cálculo das horas extras e; c) excluir a determinação de reflexo das horas extras nos sábados, conforme súmula 113 do TST.

Sessão de Julgamento realizada em 03 de setembro de  2019.

 

 

YONE SILVA GURGEL CARDOSO

Relatora

 

VOTOS