PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000837-88.2018.5.11.0003 (RO)

RECORRENTE: CLAUDIO ADAO FROTA BARROSO, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

RECORRIDO: CLAUDIO ADAO FROTA BARROSO, FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

RELATORA: YONE SILVA GURGEL CARDOSO

6

 

EMENTA

 

DO RECURSO DA LITISCONSORTE

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE TERCEIROS. Não há qualquer pedido na petição inicial de cobrança de contribuições previdenciárias ou de terceiros. Ressalte-se que, conforme item I da Súmula 368 do TST, a competência da Justiça do Trabalho limita-se às contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais deferidas em sentença condenatória ou decorrente de homologação de acordo, nos termos do art. 114, VIII, da CF. Assim, rejeito a preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, reconhecendo a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não afastou a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST, apenas exigiu a verificação da culpa in vigilando do ente público como pressuposto para definição da responsabilidade subsidiária, não podendo esta decorrer da simples inadimplência do prestador de serviços. Cabia ao Reclamante provar a ausência de fiscalização do estado, ônus do qual se desincumbiu nos termos do Art. 818 da CLT, configurando assim, a responsabilidade subsidiária do ente público.

MULTA DO ART. 477 § 8º da CLT, incabível somente em caso de reconhecimento de rescisão indireta, nos termos da Súmula 10 deste Eg. TRT. Como não é a hipótese dos autos, correta a aplicação pelo Juízo a quo.

MULTA DO ART. 467 da CLT, tenho que foram impugnados os pedidos. Sendo assim, entendo que não restou parcela incontroversa, diante disso indevida a multa do art. 467 da CLT.

INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE AMPARO LEGAL. OJ-SDI1-382 JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE. Padece de previsão legal o pedido da recorrente, que instituída na forma de pessoa jurídica de direito privado se submete às mesmas regras processuais referentes às empresas privadas, nos termos do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal. Ausente a equiparação à Fazenda Pública, não pode a recorrente pleitear aplicação de juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/97, o qual não se aplica nem mesmo à própria Fazenda Pública, nos termos da OJ 382 da SDI-1 do TST.

DO RECURSO DO RECLAMANTE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DO CPC. INPLICABILIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA NA CLT. Havendo norma própria e específica quanto aos percentuais aplicados nas condenação em honorários advocatícios na CLT, não há o que se aplicar quanto aos percentuais fixados no CPC, o qual tem aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho.

Recurso do Reclamante conhecido e não provido.

Recurso da Litisconsorte conhecido e provido parcialmente para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 467 da CLT.

 

RELATÓRIO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos recursos ordinários, oriundos da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes como recorrente, INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e CLAUDIO ADAO FROTA BARROSO e, como recorridos, OS MESMOS e FUNDAÇÃO CENTRO DE ANÁLISE, PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - FUCAPI.

O reclamante, CLAUDIO ADAO FROTA BARROSO, ajuizou reclamatória trabalhista em 6/7/2018, com vistas a obter o pagamento de verbas rescisórias por demissão sem justa causa, tais como saldo de salário, multa do art. 467 e 477 da CLT, FGTS (8% + 40%), férias + 1/3, 13º salário.

O reclamante afirma que começou a trabalhar na reclamada principal em 21/10/2014, para exercer a função de serviço de apoio logístico, recebendo como última remuneração o valor de R$ 1.545,00. Foi dispensado sem justa causa em 20/10/2017.

As reclamadas principais juntaram constestação (ID. 602774c/ ID. db40e4d).

Na sessão de audiência (ID. 0681e2a), o Magistrado dispensou o depoimento pessoal do reclamanmte e reclamada principal e colheu o depoimento pessoal do litisconsorte. Não foram arroladas testemunhas. Após, encerrou a instrução.

Em sentença (ID. b4266f5) o MM.ª da 3ªVara do Trabalho de Manaus julgou parcialmente procedentes os pedidos pleiteados na inicial, nos seguintes termos:

" POSTO ISSO, resolvo JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão autoral, para CONDENAR a reclamada FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGIA e, subsidiariamente, o EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIAINFRAERO a pagarem ao reclamante CLAUDIO ADAO FROTA BARROSO, nos termos da fundamentação retroexpendida, que integra este dispositivo para todos os efeitos de direito:

a) saldo de salário (20 dias); férias simples +1/3 2015/2016; férias dobradas 2016/2017 + 1/3; 13° salário proporcional 2017 (10/12); FGTS (8% sobre os meses de setembro e outubro de 2017 e sobre as verbas rescisórias) e multa de 40% sobre todos os valores fundiários do pacto;

b) Multa dos artigos 467 e 477 da CLT;

c)honorários advocatícios fixados no percentual de 5% sobre o valor da liquidação da sentença.

Deferida justiça gratuita ao reclamante. Improcedentes os demais pedidos. Na apuração dos valores das parcelas deferidas, na fase de liquidação de sentença, por cálculos, deverão ser observados todos os critérios, limitações e restrições nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Na forma da lei os juros são devidos a partir do ajuizamento da ação, e a correção monetária deve observar as épocas próprias, assim considerando a data do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, o mês do efetivo pagamento). Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, nos termos das Leis 8212/91, 8620/93 e 10.035/00, observando a súmula 368 do C. TST, bem como, do Imposto de Renda, nos termos da Lei 8541/92 e Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do Trabalho. Custas, pela Reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$20.000,00 (CLT, art. 789, §2º).

Atentem as partes para as previsões contidas nos art. 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente contestar o que foi decidido. A interposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Ciente as partes. Nada mais. "

Inconformada, a litisconsorte interpôs Recurso Ordinário (ID. f530317) visando reformar e obter sua exclusão da lide. Em contrarrazões, o autor pediu a manutenção da responsabilidade subsidiária (ID. 29853a2).

O Reclamante interpôs também recurso ordinário adesivo (ID. 0a6aa08 ), objetivando a majoração do percentual deferido a título de honorários de sucumbência.

É O RELATÓRIO.

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

Conheço dos recursos ordinários e de suas contrarrazões, já que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

DO RECURSO DO LITISCONSORTE

Não conheço do pedido de reforma quanto aos danos morais e entrega de guias de seguro desemprego por ausência de interesse recursal.

Não conheço ainda tópico recursal quanto ao percentual a ser apurado referente ao INSS/Empregador, pois a sentença estabeleceu os critérios para recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme nos termos das Leis 8212/91, 8620/93 e 10.035/00, observando a súmula 368 do C. TST, bem como, do Imposto de Renda, nos termos da Lei 8541/92 e Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do Trabalho.

 

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS

 

Argui a recorrente a incompetência desta Justiça Especializada para determinar a apuração e cobrança das contribuições de terceiros, o que importa na infringência aos artigos 114, VIII, 195, I, "a" e II e 240 da CF/1988.

Sem razão a recorrente.

Não há qualquer pedido na petição inicial de cobrança de contribuições previdenciárias ou de terceiros.

Ressalte-se que, conforme item I da Súmula 368 do TST, a competência da Justiça do Trabalho limita-se às contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais deferidas em sentença condenatória ou decorrente de homologação de acordo, nos termos do art. 114, VIII, da CF.

Preliminar rejeitada.

 

MÉRITO

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

O litisconsorte insurge-se contra a condenação subsidiária alegando que o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 veda expressamente a responsabilização subsidiária de Empresa Pública por verbas resultantes do contrato de trabalho entre a empresa terceirizada e seus empregados.

Alega que a Administração Pública está imune a qualquer atribuição de responsabilidade que não lhe seja imposta por lei e que a responsabilidade estatal objetiva, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, atém-se aos danos que os agentes das prestadoras de serviço público, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo o caso da empresa contratada.

Assevera que a Súmula 331 do TST, na qual se assenta a decisão recorrida, ignora solenemente o texto do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, ao transferir para o ente público a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas, violando o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal.

Argumenta que a interpretação contra legem do TST, consubstanciada na Súmula 331, corresponde à declaração velada de inconstitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93, violando o art. 97 da Constituição Federal (cláusula de reserva de plenário), conforme entendimento exposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF.

Diz que a aplicação da Súmula 331 do TST viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista que o poder de fiscalização da litisconsorte não abrange as relações que envolvem a prestadora de serviços e seus empregados, não tendo a litisconsorte elementos para contestar satisfatoriamente a pretensão deduzida.

Diz que a definição de constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Publica, conforme recente julgamento do RE 603397, tem amplo alcance e por isso possui relevância do posto de vista econômico, político, social e jurídico.

Sem razão o recorrente.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, quando reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não afastou a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST, apenas exigiu a verificação da culpa in vigilando do ente público, como pressuposto para definição da responsabilidade subsidiária, não podendo esta decorrer da simples inadimplência do prestador de serviços.

O entendimento do STF já se encontra consagrado na nova redação da mencionada Súmula, em seu inciso V, in verbis:

"SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27,30 e 31.5.2011.

(...)

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Assim sendo, impõe-se verificar a omissão culposa da empresa pública no cumprimento das obrigações contratuais e legais do prestador de serviço como empregador.

O litisconsorte afirma que o Magistrado de primeiro grau ignorou a documentação juntada, a qual demonstra a efetiva adoção de medidas de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela reclamada principal, entretanto, analisando os autos, verifico que a fiscalização não foi suficiente para impedir o inadimplemento quanto as parcelas rescisórias, pois nos documento de (ID. f6e6d29) constam diferenças de FGTS que não foram recolhidos, especialmente quanto aos meses de agosto/2017 a outubro/2017.

No caso dos autos, constata-se que houve omissão do recorrente quanto ao seu dever legal de fiscalização.

A inadimplência da reclamada quanto ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias da reclamante evidencia que o recorrente não cumpriu adequadamente a obrigação de fiscalizar a satisfação das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços, inexistindo nos autos qualquer prova que afaste tal conclusão, ou seja, a existência de culpa in vigilando.

Destarte, está caracterizada a culpa in vigilando da litisconsorte, acarretando sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos direitos trabalhistas do reclamante, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST.

Registre-se que, ao contrário do que afirma o recorrente, o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária decorrente da culpa in vigilando não representa contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, tampouco à decisão proferida na ADC nº 16/DF, tendo em vista que se trata apenas de aplicação concreta do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo próprio STF, e não declaração velada de inconstitucionalidade do referido dispositivo.

A Súmula nº 331, IV, TST inclui na condenação subsidiária ao ente público todas as verbas que seriam devidas pela reclamada, não fazendo distinção entre as verbas, sejam elas de natureza salarial, indenizatória ou decorrente de multas e, nisto está incluído, verbas rescisórias, horas extras, FGTS e a multa de 40% dentre outras verbas deferidas em sentença.

Mantenho a sentença.

 

DOS DANOS MORAIS E ENTREGA DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO

Não conheço do pedido de reforma quanto aos danos morais e entrega de guias de seguro desemprego por ausência de interesse recursal.

 

DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 § 8º DA CLT

Em relação à multa do art. 467 da CLT, tenho que foram impugnados os pedidos. Sendo assim, entendo que não restou parcela incontroversa, diante disso indevida a multa do art. 467 da CLT.

Em relação à multa por atraso no pagamento da rescisão, este Colegiado a tem afastado quando se trata de reconhecimento de rescisão indireta. Contudo, como não é a hipótese dos autos, correta a aplicação pelo Juízo a quo.

Em conclusão, pelos fundamentos supra, conheço do recurso ordinário e dou-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 467 da CLT.

 

DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

Pede que seja explicitado o percentual a ser apurado referente ao INSS/Empregador, pois alega a existência de divergência quanto as planilhas de cálculos do Juriscalc.

Não conheço do presente tópico recursal, pois a sentença estabeleceu os critérios para recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme nos termos das Leis 8212/91, 8620/93 e 10.035/00, observando a súmula 368 do C. TST, bem como, do Imposto de Renda, nos termos da Lei 8541/92 e Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do Trabalho.

Caso haja eventuais e futuras divergências, estas deverão ser objeto de análise em fase processual própria, não podendo esse Tribunal se manifestar preventivamente sobre divergência hipotética.

 

DA EXCLUSÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Se insurge contra a sentença que determinou o pagamento das contribuições previdenciárias com incidência de juros de mora desde a prestação do serviço, e não do momento da efetiva liquidação da sentença já transitada em julgado.

Sem razão.

A sentença se ateve ao que dispõe a súmula 368 do TST, a qual dispõe em seu inciso III que os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês em conformidade com o artigo 276, §4º do Dec. 3.048/99, razão pela qual me abstenho que reformar a decisão primária.

Nada a reformar.

 

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Com relação aos juros de mora, a recorrente requer a aplicação dos juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, por ser o índice aplicável as condenações impostas à Fazenda Pública.

No caso, a recorrente foi condenado subsidiariamente pelas obrigações decorrentes da relação de trabalho havida entre a reclamada e a reclamante.

Padece de previsão legal o pedido da recorrente, que instituída na forma de pessoa jurídica de direito privado se submete às mesmas regras processuais referentes às empresas privadas, nos termos do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal.

Nesse sentido, a seguinte decisão:

"INFRAERO. PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO. A Infraero foi instituída por lei, sob a natureza de pessoa jurídica de direito privado, e deve receber o mesmo tratamento aplicável às demais empresas públicas, ficando submetida às regras processuais referentes às empresas privadas, não havendo falar em concessão de nenhum privilégio processual legalmente atribuído à Fazenda Pública. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-105871220155180008. Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos. DEJT 22/3/2019).

Diante do exposto, mantenho o indeferimento do pedido de extensão à recorrente do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública.

E ainda que tivesse sido deferida a equiparação à Fazenda Pública, o TST já firmou entendimento a esse aspecto, quando editou a Orientação Jurisprudencial nº 382, SDI-1:

"JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA pÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997."

Portanto, cai por terra a excepcionalidade tratada no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, onde as obrigações trabalhistas inadimplidas devem ser corrigidas a 6% ao ano, devendo ser aplicado 1% ao mês, até o efetivo pagamento do débito trabalhista.

Nada a reformar.

 

DO PREQUESTIONAMENTO

Desnecessária a manifestação deste juízo sobre todos os argumentos e dispositivos legais que o recorrente entende violados, porque o prequestionamento se refere à matéria e não àqueles, bastando exposição clara da tese que fundamentou o julgamento.

Neste sentido, dispõe a Súmula nº 297 do TST, in verbis:

"PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração."

 

DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

 

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

 

A sentença deferiu honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação.

O reclamante pede a reforma a fim de que se aplique os percentuais previstos no artigo 85, §2º do CPC.

Entretanto, a CLT possui norma própria, razão pela qual não se observa os percentuais fixados no CPC, mas sim os fixados no artigo 791-A da CLT.

Mantenho a sentença.

 

CONCLUSÃO

Em conclusão, pelos fundamentos supra, conheço dos recursos ordinários e de suas contrarrazões e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do litisconsorte para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 467 da CLT e nego provimento ao recurso do reclamante.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras   SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Presidente, Excelentíssima Juíza Convocada  YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru - Relatora, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região, MARCOS GOMES CUTRIM.

Sustentação oral: Luiza Holanda dos Reis de  Souza.

 ISTO POSTO      

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos ordinários e de suas contrarrazões e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do litisconsorte para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 467 da CLT e negar provimento ao recurso do reclamante.

Sessão de Julgamento realizada em 03 de setembro de  2019.

 

 

YONE SILVA GURGEL CARDOSO

Relatora

 

VOTOS