PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela
CCCiv 0000202-82.2019.5.11.0000
SUSCITANTE: 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
SUSCITADO: 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Conflito de Competência, em que são partes, como suscitante, a 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS e, como suscitada, a 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo 0000596-40.2016.5.11.0018.

O juízo da 18ª VTM entendeu pela não configuração de qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição vinculada em face do processo 0000803-73.2015.5.11.0018, razão por que determinou a redistribuição aleatória do feito. (ID. 83ced97 - Pág. 12).

O processo foi distribuído por dependência à 15ª VTM, que também determinou a redistribuição aleatória, por não ter verificado ligação ao processo 0000792-53.2015.5.11.0015. (ID. 83ced97 - Pág. 13).

Por sua vez, a 9ª VTM suscitou o conflito negativo de competência, destacando que o reclamante dos autos principais já ajuizou 7 ações contra a mesma empregadora, sendo 4 delas no mesmo dia. O magistrado sustenta que todos os processos deveriam ter sido distribuídos para a 18ª VTM, que recebeu a primeira distribuição automática (processo 0000803-73.2015.5.11.0018). Vale-se de dois argumentos: 1. que a tramitação em momentos distintos por descumprimento da lei não pode ser fundamento para afastar a prevenção; 2. e que há continência entre as ações, pois a causa de pedir da primeira é mais ampla e influencia na segunda.

Quanto ao segundo argumento, defende, ainda, que é inaplicável a Súmula nº 7 deste Regional, pois esta trata de casos de conexão, ao passo que o processo em questão deve ser redistribuído por conta de continência.

O juízo suscitado apresentou informações. (ID. 6fce2ae).

Dispensada a manifestação do juízo suscitante, porque já declinadas as razões de seu convencimento na decisão de ID. 83ced97 - Págs. 14/16.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos necessários à apreciação e julgamento do presente conflito de competência.

JUÍZO DE MÉRITO

O art. 286 do CPC prevê o regramento normal para a distribuição por dependência, dispondo:

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.

Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. (Grifei).

Pois bem.

A conexão é um fato jurídico que se caracteriza pela semelhança entre demandas, quando estas possuem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir. Nesse sentido, dispõe o art. 55 do CPC:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Por sua vez, a continência é uma espécie qualificada de conexão, na qual há identidade das partes e da causa de pedir, além de formulação de pedido em uma das demandas que abrange o pedido das demais ações. Acerca da continência, rege o art. 56 do CPC:

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

No presente caso, a análise dos autos revela que estamos diante de caso de simples conexão, visto que o processo 0000596-40.2016.5.11.0018 trata de adicional de insalubridade, ao passo que o processo 0000803-73.2015.5.11.0018 tratou de horas extras. Ou seja, há uma identidade parcial e apenas quanto à causa de pedir (local e jornada), mas não há que se falar abrangência de um pedido pelo outro.

Dessa forma, diversamente do sustentado pelo juízo suscitante, resta plenamente aplicável o parágrafo 1º do art. 55 do CPC, acima transcrito, e a jurisprudência consolidada no sentido de que a reunião dos processos por conexão não será realizada se um deles já foi julgado.

Nesse sentido é a Súmula 235 do STJ:

Súmula 235

A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Também este E. TRT da 11ª Região possui súmula regional própria quanto ao tema, que dispõe:

SÚMULA Nº 07. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. O mero ajuizamento de reclamação anterior não atrai a prevenção do juízo, se o novo processo proposto com as mesmas partes, tem objeto e causa de pedir diversa ou se um deles já foi julgado com resolução do mérito, inexistindo conexão. O juízo que recepcionou a segunda reclamação será o competente para instruir e julgar o feito.

Isso porque a distribuição por dependência tem por finalidade afastar o risco de decisões conflitantes sobre o mesmo contexto litigioso e promover a economia processual. Ambos objetivos encontram-se alcançados/prejudicados quando já foi prolatada decisão de mérito com cognição exauriente em um dos processos.

Diante disso, reconheço e declaro o juízo da 9ª VTM como competente para apreciar e julgar a demanda ajuizada sob o nº 0000596-40.2016.5.11.0018, devendo para ele ser enviados os respectivos autos eletrônicos.

Soluciono monocraticamente o presente conflito de competência com base no art. 955, parágrafo único, I, do CPC, que rege os poderes do relator no caso:

Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:

I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. (Grifei).

O Regimento Interno deste tribunal também confere tais poderes em seu art. 129, que possui idêntica redação.

JUÍZO CONCLUSIVO

Ante o exposto, conheço do conflito de competência e, no mérito, julgo-o improcedente, fixando a competência do juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus para apreciar e julgar a Ação Trabalhista n. 0000596-40.2016.5.11.0018 e determinando o envio dos respectivos autos, na forma da fundamentação.

 

Manaus, 11 de Setembro de 2019


JOICILENE JERONIMO PORTELA
Desembargador(a) do Trabalho