PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
19ª Vara do Trabalho de Manaus
PAP 0000980-92.2019.5.11.0019
REQUERENTE: MANOEL BARBOSA DO NASCIMENTO JUNIOR
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação de produção antecipada de provas com pedido de concessão de tutela de urgência.

Analiso.

Os artigos 381 a 383 do CPC preveem o regramento da produção antecipada da prova, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT.

No caso concreto o requerente aduz:

A finalidade do pedido se cobre na necessidade de apresentação de documentos pelo empregador e, sucessivamente, possibilitar o reclamante uma avaliação de pertinência ou não de ajuizamento através de reclamatória individual buscando a tutela desta Especializada para reverter a justa causa aplicada.

e ao final requer:

em antecipação de tutela (liminar) e no mérito a determinação ao reclamado para que apresente no prazo de quinze dias nos autos todos os documentos (recibos, procedimentos contábeis, papeletas, extratos, despesas, etc), relatório de inspeção/auditoria com conclusão elaborado pela inspetoria do banco, cartas de empregados e clientes, denúncias, bem como todo e qualquer prova relacionada a demissão por justa causa aplicada em 07/08/2019 e também seus documentos funcionais;

assim, fundamenta-se seu pedido no inciso III do artigo 381 do CPC:

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Por sua vez o art. 300 do CPC/2015 prevê:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, o pedido liminar e de mérito são integralmente idênticos, portanto, não se vislumbra o risco ao resultado útil do processo já que o objetivo a ser atingido é o mesmo. Ademais, não vislumbro o perigo da demora/de dano vez que optou-se pela ação de via autônoma e não pela tutela cautelar de caráter antecedente com posterior apresentação do pedido principal.

Finalmente, a concessão da produção da prova neste momento processual terminaria por conceder, em cognição sumária, a própria tutela exauriente em sua integralidade caracterizando a chamada decisão surpresa com violação ao caput do artigo 9º e 10 do CPC/15.

É certo que a medida de urgência postulada deve ser concedida com prudência e razoabilidade, visto que, sendo uma medida criada apenas em benefício do autor, exige do Juízo especial atenção para o fim de garantir às partes igualdade de tratamento, princípio de natureza constitucional.

Portanto, não preenchidos os requisitos da tutela provisória, indefiro o pedido liminar, reservando-me à apreciação oportuna.

Nos termos do artigo 382,§1° do CPC deverá ser citada a parte interessada na produção da prova:

Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.

Finalmente, na conclusão de sua petição inicial à folha 6, o autor requer designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento nela oferecendo defesa o que não se coaduna com a previsão do §4° do artigo 382 do CPC:

§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Na verdade há de se ter cautela quanto à literalidade do §4° do artigo 382 do CPC em virtude de potencial ofensa ao princípio constitucional do contraditório.

Nesse aspecto a leitura deve ser realizada a luz do Enunciado 32 da I jornada de direito processual civil do CFJ: "A vedação à apresentação de defesa prevista no artigo 382, §4° do CPC não impede a alegação pelo réu de matérias defensivas conhecíveis de ofício."

Diante do exposto, cite-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Nada mais. /mlcn

VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA

Juiz do Trabalho Substituto da 19ª Vara do Trabalho

MANAUS, 9 de Setembro de 2019


VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA
Juiz(a) do Trabalho Substituto