PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000577-17.2018.5.11.0001 (ROT)

RECORRENTES: MÁRCIO BARBOSA PEREIRA e DI FELÍCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATORA: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA

Gobs

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O ordenamento pátrio exige para configuração da responsabilidade civil, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do CC/02, a presença de três elementos: ato ilícito, dano e nexo causal entres estes, aplicáveis também na seara trabalhista. Não havendo demonstração de ato ilícito praticado pela Reclamada, devido à comprovação de culpa exclusiva do Reclamante, não há nexo causal entre a conduta da empresa Reclamada e o dano sofrido pelo obreiro. Porquanto não presentes todos os elementos necessários para a configuração da responsabilidade patronal e reconhecida causa excludente de nexo causal (culpa exclusiva do obreiro), não deve haver imposição de pagamento de indenização de por danos morais. Recurso conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, §4.º DA CLT. NÃO DECLARADA. As alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), ao menos no que tange ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, não violam qualquer preceito constitucional, sendo plenamente compatíveis com a garantia do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). A despeito de a Reforma Trabalhista imputar ao vencido a obrigação de pagamento de honorários advocatícios, ainda que beneficiário da justiça gratuita, também garantiu a suspensão de exigibilidade da obrigação, no caso de a parte não ter crédito suficiente para suportar a despesa. Deste modo, as garantias constitucionais de acesso à justiça e de assistência judiciária gratuita restam preservadas diante da suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Afasta-se qualquer alegação de inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 3.ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que são partes, como recorrentes, MÁRCIO BARBOSA PEREIRA (Reclamante) e DI FELÍCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Reclamada), e como recorrido, os mesmos, contra sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho, Daniel Carvalho Martins.

O Reclamante ajuizou reclamação trabalhista (id. 2adcf20), alegando que trabalhou para a Reclamada desde 10.07.2016, na função de Ajudante de Carga e Descarga, tendo como última remuneração a quantia de R$1.050,00.

Aduziu que no dia 04.04.2016, sofreu acidente típico de trabalho ao utilizar um estilete para cortar uma mangueira e lacerou seu dedo polegar direito.

Informou que, no dia 24.11.2016, por volta das 13h, sofreu acidente, tendo sido arremessado do banco do passageiro para fora do caminhão da Reclamada, ainda em movimento, o que lhe causou raladuras, escoriações e fratura na clavícula direita.

Disse que foi encaminhado para o Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto, que recebeu atestado médico por 45 dias, mas a Reclamada não emitiu CAT e nem encaminhou o obreiro ao INSS.

Em razão disso, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, danos materiais, honorários advocatícios e a concessão da gratuidade de justiça.

A Reclamada apresentou contestação (id. 6e2866a), por meio da qual, suscitou em preliminar a inépcia da petição inicial; requereu, em preliminar, a aplicação de litigância de má-fé ao Reclamante, por supostamente alterar a verdade dos fatos narrados na petição inicial, afirmando que o autor não sofreu acidente e que não foi arremessado para fora do caminhão em movimento, mas que na realidade, após realizar entrega em Manacapuru e retornar para Manaus, antes que veículo parasse no acostamento da estrada, pois o autor queria usar o banheiro, este não esperou o motorista terminar de estacionar, soltou o cinto de segurança e se desequilibrou do caminhão e acabou caindo e se lesionando. No mérito, rechaçou os pedidos, aduzindo culpa exclusiva do Reclamante, e requereu a improcedência dos pedidos.

Em instrução processual (id. 6ff9f52), as partes prestaram depoimentos e foram oitivadas duas testemunhas arroladas pela Reclamada. Foi encerrada e designada data para a publicação de sentença.

Razões finais em memoriais pela Reclamada (id. 8e0a82a).

O Juízo da 3.ª Vara do Trabalho de Manaus, em sentença proferida (id. 610a177), julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a culpa recíproca das partes, e condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.300,00. Concedeu a justiça gratuita ao autor e condenou as partes em honorários advocatícios sucumbenciais.

Embargos de declaração pela Reclamada (id. e1b33dc), o qual foi provido para retificar o valor da condenação do Reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais (id. 610a177).

Recurso ordinário interposto pela Reclamada (id. ad70be3), requerendo a reforma da sentença de primeiro grau, para que o pedido de indenização por danos morais seja julgado improcedente, aduzindo, em suma, culpa exclusiva do autor no acidente relatado.

Contrarrazões pelo Reclamante (id. ed2f904), requerendo o não provimento do recurso por falta de amparo legal.

Recurso adesivo pelo Reclamante (id. 0bbf83d), requerendo a majoração da indenização por danos morais; que o pedido de indenização por danos materiais seja julgado procedente; e que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, na parte que prevê a sucumbência recíproca, para a hipótese de procedência parcial do pedido (§3º), e a suspensão da exigibilidade dos honorários do trabalhador beneficiário da justiça gratuidade, acaso não obtenha crédito noutro processo ativo (§4º).

Contrarrazões pela Reclamada (id. 811f09c), requerendo o não provimento do recurso adesivo interposto pelo Reclamante.

Foi designada tentativa de conciliação, a qual restou prejudicada devido à ausência do Reclamante na audiência (id. 10032b7).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

I. ADMISSIBILIDADE

Conheço dos Recursos Ordinários interpostos, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

II. MÉRITO

1. Recurso Ordinário da Reclamada

a) Acidente do trabalho. Responsabilidade Civil.

A Reclamada requer a reforma da sentença originária para que o pedido de indenização por danos morais seja julgado improcedente, reiterando a tese de culpa exclusiva do autor na ocorrência do fato narrado na petição inicial e de que não teve participação no alegado "acidente".

Informou que o motorista e o Reclamante, ajudante, foram fazer entrega em Manacapuru, e no retorno a Manaus, o autor solicitou que o motorista parasse, pois queria ir ao banheiro, e antes que o veículo parasse totalmente no acostamento da estrada, o autor não esperou o motorista estacionar, soltou o cinto de segurança, abriu a porta, que tem acionamento interno, desequilibrou-se, caiu e lesionou-se.

O Reclamante, em suas contrarrazões, requereu o não provimento do recurso interposto e que seja mantida a sentença de primeiro grau.

Analiso.

O ordenamento pátrio exige para configuração da responsabilidade civil, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do CC/02, a presença de três elementos: ato ilícito, dano e nexo causal entres estes, aplicáveis também na seara trabalhista.

Para fins de condenação por danos morais, que decorre do art. 5.º, inc. V e X da CF/88, o dever de reparação é verificado com a simples comprovação da prática de ato ilícito.

Pois bem, analisando o presente caso sub judice, principalmente, quanto à presença dos elementos da responsabilidade civil, constato ser incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho com o autor, pelo menos para fins previdenciários, conforme art. 21, inc. IV, letra "c", da lei n.° 8.213/91, pois ocorrido em período no qual o Reclamante encontrava-se laborando para a Reclamada, em viagem intermunicipal, para entrega de mercadorias da empresa ré.

É incontroverso, também que, as lesões (dano) do Reclamante decorreram deste acidente.

Contudo, não é possível vislumbrar a culpa patronal (prática de ato doloso ou culposo pela Reclamada), elemento indispensável para a configuração do dever de indenizar, principalmente, diante da confissão operada pelo Reclamante, que em seu depoimento disse: "que se projetou para fora do caminhão antes que o veículo parasse;". (id. 6ff9f52 - pág. 289)

O fato do Reclamante ter se jogado do caminhão ainda em movimento, por ato volitivo próprio, foi corroborado pela declaração da testemunha, Sr. Haroldo Silva Santos, o qual afirmou que: "que o veículo tem trava de segurança nas portas, abrindo apenas por dentro quando ativadas;". (id. 6ff9f52 - pág. 290).

Assim, não é crível supor que a porta do veículo abriu sozinha, mas sim por força mecânica do Reclamante, que esta abriu.

Apesar da testemunha declarar que não viu a dinâmica do acidente e não poder afirmar que viu o Reclamante tirando o cinto e puxado a trava de segurança da porta para sair do veículo, não desqualifica a confissão do autor, que confessou ter assumido o risco de lesionar-se ao sair do veículo ainda em movimento.

O suposto problema do cinto de segurança declarado pelo Reclamante em nada altera a conclusão de que foi o próprio autor, por seu descuido e imprudência ao projetar-se para fora de veículo em movimento, causou o acidente e se lesionou.

Por este motivo, declaro a presença, neste caso, de causa excludente de responsabilidade patronal, qual seja, a culpa exclusiva do trabalhador.

Desta forma, não há a demonstração de ato ilícito praticado pela Reclamada, especialmente quando não se verifica a violação de normas de segurança do trabalho. Não havendo ato ilícito, por lógica não há nexo causal entre a conduta da empresa Reclamada e o dano sofrido pelo Reclamante, tampouco, há como imputar a responsabilidade da empresa Ré, porquanto não presentes todos os elementos necessários para a configuração da responsabilidade patronal.

Em assim sendo, é impossível impor-se ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por danos morais.

Logo, acolho as razões recursais da ré, reformo a sentença de primeiro grau e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

2. Recuso Ordinário do Reclamante

a) Majoração de indenização por danos morais e procedência de danos materiais

Prejudicada a análise destes pedidos do recurso do Reclamante, em razão da reforma da sentença de primeiro grau que acolheu as razões recursais da Reclamada e julgou improcedente a responsabilização da empresa ré pelos danos do autor.

b) Honorários advocatícios sucumbenciais

O Reclamante defende a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A, da CLT, sob o argumento de que tal dispositivo legal viola o direito de assistência jurídica integral e gratuita previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/88. Requer, por isso, o afastamento de sua condenação relativa ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Aprecio.

Ao contrário do que afirma o Reclamante, entendo que as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), ao menos no que tange ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, não violam qualquer preceito constitucional, sendo plenamente compatíveis com a garantia do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF).

A despeito de a Reforma Trabalhista imputar ao vencido a obrigação de pagamento de honorários advocatícios, ainda que beneficiário da justiça gratuita, também garantiu a suspensão de exigibilidade da obrigação, no caso de a parte não ter crédito suficiente para suportar a despesa.

Com efeito, entendo que as garantias constitucionais de acesso à justiça e de assistência judiciária gratuita restam preservadas diante da suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do § 4º, do art. 791-A, da CLT.

Diante do exposto, afasta-se qualquer alegação de inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT.

No presente caso, tendo havido a inversão da sucumbência em desfavor do Reclamante, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Contudo, por tratar-se o Reclamante de beneficiário da gratuidade de justiça e por não ter obtido em juízo crédito de suportar a despesa, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios conforme previsão do art. 791-A, §4.º da CLT.

III. DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, conheço dos recurso ordinário interpostos e:

- dou provimento ao recurso da Reclamada, para declarar a presença de causa excludente de responsabilidade patronal, qual seja, a culpa exclusiva do trabalhador, e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais;

- negar provimento ao recurso do Reclamante.

Tudo conforme fundamentação.

Em razão da inversão da sucumbência em desfavor do Reclamante, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Por tratar-se o Reclamante de beneficiário da gratuidade de justiça e por não ter obtido em juízo crédito de suportar a despesa, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios conforme previsão do art. 791-A, §4.º da CLT.

Custas pelo Reclamante, no importe de R$1.050,00, calculadas sobre o valor da causa de R$52.500,00, nos termos do art. 789, inc. II, da CLT, do que fica isento por ser beneficiário da Justiça Gratuita.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relatora: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA; AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor MARCOS GOMES CUTRIM, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Dr. Pedro Paes da Costa.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recurso ordinário interpostos e: - dar provimento ao recurso da Reclamada, para declarar a presença de causa excludente de responsabilidade patronal, qual seja, a culpa exclusiva do trabalhador, e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; - negar provimento ao recurso do Reclamante. Tudo conforme fundamentação. Em razão da inversão da sucumbência em desfavor do Reclamante, condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Por tratar-se o Reclamante de beneficiário da gratuidade de justiça e por não ter obtido em juízo crédito de suportar a despesa, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios conforme previsão do art. 791-A, §4.º da CLT. Custas pelo Reclamante, no importe de R$1.050,00, calculadas sobre o valor da causa de R$52.500,00, nos termos do art. 789, inc. II, da CLT, do que fica isento por ser beneficiário da Justiça Gratuita.

Sessão realizada em 2 de setembro de 2019.

 

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora