PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000341-38.2018.5.11.0301 (ROT)

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FONTE BOA

RECORRIDO: MOISÉS BARROS MAMEDE

RELATORA: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA

JPBS

EMENTA

RECURSO DO RECLAMADO. SERVIDOR SOB REGIME ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PRECEDENTES DO STF. Diante da jurisprudência pátria iterativa e observando que não há controvérsia quanto ao fato de o autor ter sido admitido no serviço público com vínculo jurídico-administrativo através do Regime Administrativo Temporário, reconheço que a relação jurídica mantida ente as partes é de caráter administrativo, o que impõe o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para conhecer, instruir e julgar o presente feito. Recurso conhecido para acolher a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos eletrônicos para a Justiça Estadual Comum.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Tefé/AM, com sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho Titular, EDUARDO MIRANDA BARBOSA RIBEIRO, figurando como recorrente o MUNICÍPIO DE FONTE BOA (reclamado), e como recorrido MOISÉS BARROS MAMEDE (reclamante).

O reclamante ajuizou reclamação trabalhista (ID. 535bc9f - Págs. 08/09), alegando que prestou serviços para o município na qualidade de contratado, no período de 26.06.2008 a 31.12.2016. Ademais, afirma que exerceu a função de "motorista", recebendo como remuneração o valor de R$ 1.014,00. Assim, pugna pela condenação do reclamado ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS e salários atrasados, bem como pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em sede audiência (ID. fe0ccec - Pág. 23), o magistrado dispensado o depoimento das partes, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. As partes não arrolaram testemunhas.

O MM. Juiz de primeiro grau proferiu sentença (ID. ca47824 - Págs. 24/25), na qual julgou procedentes os pedidos da reclamatória, condenando o reclamado ao pagamento da quantia de R$ 15.307,34, a título de FGTS e salários retidos, bem como deferiu justiça gratuita ao reclamante.

Inconformado, o reclamado interpôs Recurso Ordinário (ID. b2ac842 - Págs. 30/37) arguindo a preliminar de Incompetência Material da Justiça do Trabalho. No mérito, requereu a improcedência dos pleitos autorais.

O reclamante apesar de devidamente notificado por edital (ID. ID. e35ae5a - Pág. 47) deixou de apresentar contrarrazões.

O MPT em seu parecer ministerial (ID. 7941abc - Págs. 53/59) pugnou pelo não acolhimento da incompetência absoluta, bem como não provimento do recurso, mantendo-se inalterada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

É o relatório.

VOTO:

 

I. ADMISSIBILIDADE

Conheço do presente Recurso Ordinário, porque estão atendidos os pressupostos de admissibilidade.

 

 

II. PRELIMINAR

 

Incompetência Absoluta da Justiça do Trabalho.

O reclamado afirma existir latente necessidade de se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar as matérias constantes na reclamatória, uma vez que o juízo competente é a Justiça Comum Estadual.

Nesse sentido, argumenta que o reclamante possuía vínculo de natureza jurídico-administrativa com o município, uma vez que prestava serviços na qualidade de temporário, o que afasta a aplicação do inc. I, do art. 114 da CF/88.

Por sua vez, considerando a existência de interesse público, o representante do Ministério Público do Trabalho pugnou (ID. 7941abc - Págs. 53/59) pela manutenção dos presentes autos nesta justiça especializada, haja vista que a relação existente é de natureza contratual submetida, portanto, ao regime celetista.

Aprecio.

A Sentença do Juízo a quo destacou:

"(...) Vale ainda ressaltar que, da análise dos autos, verifica-se que a administração pública municipal se valeu da contratação temporária por longos anos, desvirtuando-se, dessa forma, os requisitos da contratação temporária e de caráter excepcional pela referida lei e afrontando, ainda, a regra constitucional de provimento de cargos públicos mediante concurso público. Sendo assim, diante do desvirtuamento do contrato de trabalho, incabível a transferência à Justiça Comum de controvérsia que apenas sob o aspecto formal é regido por lei especial. Saliento que não há nos autos prova alguma da existência do vínculo estatutário ou mesmo administrativo, não se desincumbindo desse ônus o reclamado, limitando-se a fazer vagas asseverações."

"Por estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na presente Reclamação Trabalhista, para o fim de condenar o reclamado MUNICÍPIO DE FONTE BOA, a pagar ao reclamante MOISÉS BARROS MAMEDE a quantia de R$15.307,34. (...)"

No presente caso, verifico que o vínculo existente entre os litigantes é de natureza jurídico-administrativa, uma vez que o autor foi contratado para prestar serviços por prazos determinados, enquadram-se na hipótese constitucional descrita no inc. I, do art. 37 da CF/88. Tal fato afasta a competência desta justiça especializada.

Ademais, analisando o conjunto probatório, bem como as provas acostadas aos autos é possível concluir que a contratação do reclamante se dava por prazo determinado para fins de atender necessidade temporária do ente público municipal, o que corrobora com o entendimento acima exarado de que se tratava de vínculo administrativo decorrente de contratação temporária de excepcional interesse público.

Sobre o assunto, por meio de sua composição plena, na ADI/MC, o Supremo Tribunal decidiu:

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputem oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc.I da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art, 114, I da Constituição da República, não abrange causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculada por relação jurídico-estatutária.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Dissídio entre servidor temporário e o poder público. ADI nº 3.395/DF-MC. Competência da Justiça comum. Reclamação julgada procedente. 1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo temporário. 2. Não descaracteriza a competência da Justiça comum o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, a qual diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem. 3. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente para se anularem os atos decisórios proferidos pela Justiça do Trabalho e se determinar o envio dos autos de referência à Justiça comum. (Rcl 4351 MC-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 12-04-2016 PUBLIC 13-04-2016).

Posteriormente, a Suprema Corte, de forma reiterada, proferiu inúmeras decisões, reconhecendo que o processamento de litígio entre servidores temporários e a Administração Pública perante a Justiça do Trabalho afronta a decisão prolatada nos autos da ADI 3395/MC, a exemplo da Rcl 3737/PA, sob a relatoria da Min. Carmem Lúcia, nos seguintes termos:

RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SANTARÉM-PA CONTRA QUARENTA E QUATRO DECISÕES DE MAGISTRADO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Contratos firmados entre o Município de Santarém e os Interessados têm natureza jurídica temporária e submetem-se ao regime jurídico administrativo, nos moldes do inc. XXIII do art.19 da Lei nº 9.472/97 e do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. 2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas entre entidades estatais e servidores que lhes sejam vinculados sob regime jurídico-administrativo. Precedentes. 3. Reclamação julgada procedente em relação a vinte e uma reclamações trabalhistas para determinar a remessa dos autos à Justiça comum. 4.Reclamação não conhecida em relação às demais por ausência de cópias de contratos e documentos que permitam concluir o que alegado. (Grifo Nosso)

Cumpre, ainda, salientar que na mesma linha de entendimento, o STF se manteve, mesmo quando havia a alegação de vícios de origem, conforme a decisão na Rcl 4626/AgR/ES - Espírito Santo:

AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DISSÍDIO ENTRE SERVIDOR E PODER PÚBLICO - ADI Nº 3.395/DF-MC - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 2. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, visto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 3. O perfil constitucional da reclamação (art. 102, inciso I, alínea "l", CF/1988) é o que confere a ela a função de preservar a competência e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal. Em torno desses dois conceitos, a jurisprudência da Corte estabeleceu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 4. A reclamação constitucional não é a via processual adequada para discutir a validade de cláusula de eleição de foro em contrato temporário de excepcional interesse público, a qual deve ser decidida nas instâncias ordinárias. 5.Agravo regimental não provido.

E ainda mantém o mesmo entendimento, conforme ementa abaixo transcrita:

Embargos de declaração em Conflito de Competência. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Contrato temporário. Regime Jurídico-administrativo. Determinação de manutenção dos autos na Justiça Comum. Precedente ADI-MC 3395/DF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. CC 7177 ED/SP. Relator Min. Gilmar Mendes. Data de Julgamento: 19.11.2014. Órgão julgador Pleno. DJe 021. Divulg. 30.01.2015. Publicação 02.02.2015)

Interessante, ainda, citar o entendimento dos Tribunais Trabalhistas sobre a matéria:

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO POR SUCESSIVOS PACTOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores submetidos ao regime jurídico administrativo, ainda quando estes tenham sido contratados pela Administração Pública com fulcro no art. 37, IX, da CR/88. Nesse sentido, tem-se as decisões exaradas pelo STF na ADI 3395-6/DF e sobretudo na Reclamação 5381-4/AM. Verifica-se, nestes autos, que a Autora foi contratada sucessivas vezes para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tendo ajuizado a presente ação perante este Juízo Especializado pleiteando o deferimento de determinadas verbas decorrentes de tal vínculo administrativo mantido entre as partes. Imperioso, destarte, nos moldes dos julgados exarados pelo STF, reconhecer, aqui, a incompetência material desta Justiça Trabalhista para processamento e julgamento do feito. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01316-2012-022-03-00-1 RO; Data de Publicação: 09/11/2012; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Denise Alves Horta; Divulgação: 08/11/2012. DEJT. Página 128)

Ora, ainda que a finalidade da contratação do reclamante tenha sido desvirtuada, as controvérsias daí decorrentes continuam sob o regime jurídico-administrativo, não sendo juridicamente aceitável a sua convolação em regime celetista.

Registre-se por oportuno, que decisão do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão do TST que reconheceu o direito ao FGTS, fora no sentido de aplicar o disposto na Súmula 363 do TST em relação aos depósitos fundiários, nada alterando em relação à incompetência da justiça trabalhista no julgamento de lides que versem sobre regime administrativo.

Esse é o entendimento sedimentado neste Tribunal:

JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ARTS. 64 §1º E 337, §5º DO CPC/15. De acordo com várias decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, inclusive conferindo caráter de repercussão geral à matéria, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar causas entre o Poder Público e servidor a ele vinculado por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico administrativo. Neste contexto, entende a Suprema Corte que, independentemente do tipo de pedido, ou da natureza do regime a que está vinculado o servidor, a relação que se forma com os entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional Pública tem natureza jurídico-administrativa e essa deve ser a premissa adotada pelos Julgadores antes de adentrar ao mérito das causas. No caso em análise, o Reclamante foi contratado sob a modalidade de trabalho temporário pelo Município Réu, o que ultrapassa a competência desta Especializada, impondo-se a remessa dos autos ao Juízo competente para apreciação do objeto da lide, nos termos dos arts. 64, §1º e 337, §5º do CPC/15. Processo: 000179-2014-351-11-00; Data Disponibilização: 11/05/2017; Relator(a): José Dantas de Góes

Por fim, destaco que este Egrégio Regional segue a mesma linha de entendimento do STF, consoante se vê no seguinte entendimento sumulado:

SÚMULA Nº 14. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE DE DIREITO PÚBLICO E SERVIDOR PÚBLICO. A competência para julgar demandas envolvendo trabalhadores temporários da administração pública é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.

 Assim, considerando o entendimento da jurisprudência pátria, bem como a natureza administrativa da relação estabelecida entre as partes, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Estadual, para conhecer, instruir e julgar o presente feito.

 

 

 

 

 

III. DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e ACOLHO A PRELIMINAR suscitada para declarar a INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para julgar esta ação, devendo os presentes autos serem encaminhados à Justiça Estadual Comum, na forma da fundamentação.

Prejudicada a análise dos demais pleitos ante a incompetência deste Juízo.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relatora: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA; AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor MARCOS GOMES CUTRIM, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e ACOLHER A PRELIMINAR suscitada, para declarar a INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para julgar esta ação, devendo os presentes autos serem encaminhados à Justiça Estadual Comum, na forma da fundamentação. Prejudicada a análise dos demais pleitos ante a incompetência deste Juízo.

Sessão realizada em 2 de setembro de 2019.

 

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora