PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada II

PROCESSO nº 0000155-11.2019.5.11.0000 (MS)

IMPETRANTE: GILMAR DAS CHAGAS DE MATOS

IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATORA: YONE SILVA GURGEL CARDOSO

PROLATORA: JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 3º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Na esteira do entendimento do TST, é incabível a interposição de mandado de segurança contra decisão que determina a liquidação dos pedidos da petição inicial de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deve ser atacada por recurso próprio, no momento oportuno (OJ nº 92 da SBDI-II). Segurança denegada.

 

RELATÓRIO

"Trata-se de Mandado de Segurança de ID. 9a0a8d3 interposto pelo impetrante, GILMAR DAS CHAGAS DE MATOS, em face da Decisão de ID. 3832a92, que deu prazo para emenda da inicial sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do do parágrafo único do art. 321, c/c com os arts. 330, IV, art. 485 da Lei nº 13.105, , em razão do reconhecimento de ausência de pressuposto processual de validade para o prosseguimento da ação, qual seja, ausência de liquidação dos pedidos da inicial.

Alega o impetrante que " A Inicial foi distribuída no dia 21/12/2018, autuada sob o nº 0001452-57.2018.5.11.0010, e teve o valor da causa atribuído em R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais). Ressalta-se que, desde a inicial, o Impetrante sustentou não haver obrigatoriedade de liquidação prévia, esclarecendo que conferiu valor à ação por estimativa, em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, e no art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018, do TST. (...) Além do mais, destaca-se que a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, modificada pela Lei nº 13.467/17, possui caráter meramente estimativo e não vinculante, já que a indicação de valor por ele exigida não significa, salvo melhor juízo, que o pedido deva ser líquido.)" . (sic).

Em decisão desprovida de cognição exauriente, esta relatora deferiu a liminar requerida abrindo prazo para informações do Juízo, bem como para manifestação do MPT.

Informações do Juízo vieram à ID. f346504 esclarecendo que como a aplicação processual da nova legislação trabalhista (Lei nº 13.467/2017) é imediata fora determinado aditamento à inicial a fim de liquidar os pleitos pretendidos nos termos e sob as penas dos §§ 1º e 3º do artigo 840 da CLT.

O Ministério Público se manifestou através de Parecer de ID. ae44d50 pela extinção do mandamus sem resolução de mérito uma vez que não preenchidos os pressupostos processuais. Esclareceu, para tanto, que a decisão impugnada deveria ter sido atacada através de Recurso Ordinário, colacionando inclusive, jurisprudência do TST.". (Relatória da lavra da Exma. Juíza Convocada Yone Silva Gurgel Cardoso).

Voto do(a) Des(a). JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE / Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire

É incabível a interposição de mandado de segurança contra determinação de emenda à petição inicial para liquidação de pedidos, quando a demanda foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), visto que a decisão é impugnável pela via do recurso ordinário.

O cabimento do remédio constitucional está disciplinado no art. 5º LXIX, da CRFB e no art. 5º da Lei nº 12.016/2009, que dispõem, respectivamente:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

(...)

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado. (G. n.).

Considerando que, em regra, os recursos trabalhistas não possuem efeito suspensivo (CLT, art. 899), deve ser feita leitura restritiva do inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016/2009, sob pena de cabimento de mandado de segurança contra qualquer decisão proferida no processo do trabalho. A aplicação irrestrita do mandamus o desnaturaria para espécie de sucedâneo recursal, desviando-o de sua finalidade constitucional e violando o princípio da unirrecorribilidade.

Nessa linha, o TST consolidou o entendimento de que o cabimento do mandado de segurança está ligado à inexistência de recurso específico para impugnar a decisão pretensamente ilegal, pois é possível a obtenção de efeito suspensivo por meio de requerimento simples.

A Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do TST consagra a restrição do cabimento do writ aos casos de ausência de recurso típico:

92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002)

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. (Grifei).

Por sua vez, a Súmula nº 414 do TST reafirma o posicionamento e o complementa com o esclarecimento acerca da possibilidade de obtenção de efeito suspensivo diretamente com o órgão ad quem:

Súmula nº 414 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. (G. n.).

A possibilidade de concessão de efeito suspensivo é prevista não somente no citado art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, mas também nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC/2015, para os casos em que a apelação não suspende automaticamente a executoriedade da sentença, como se nota:

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Dada a inexistência de regra própria, os citados dispositivos são plenamente aplicáveis ao processo trabalhista, por força do art. 769 da CLT.

Dessa forma, o presente mandado de segurança é incabível, visto que o instrumento jurídico adequado para impugnar a determinação de emenda à inicial é o recurso ordinário, no qual pode-se atacar as decisões interlocutórias e a sentença de mérito, bem como suscitar eventuais nulidades e cerceamento de defesa. Outrossim, há possibilidade de obtenção de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 e dos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC/2015.

Nesse sentido decidiu a SDI-I do TST, conforme informativo nº 197:

Mandado de segurança. Determinação de emenda à inicial de reclamação trabalhista proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Adequação aos termos do art. 840, § 1º, da CLT. Existência de recurso próprio. Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II. Incidência.

Não cabe mandado de segurança contra ato que, em reclamação trabalhista proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, determina a emenda à inicial para a indicação dos valores correspondentes a cada parcela vindicada (art. 840, § 1º, da CLT), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Na hipótese, além de não haver teratologia, pode a parte valer-se do recurso ordinário para discutir eventual nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, razão pela qual incide o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II. Sob esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento para manter a decisão do Tribunal Regional que denegara a segurança na forma do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. (TST-RO-101364-36.2018.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min.Emmanoel Pereira, 28.5.2019).

Não há teratologia, haja vista que após a vigência da Lei 13.467/2017 passou a existir determinação expressa de liquidação dos pedidos formulados com a petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, de modo que a decisão do juízo a quo constitui simples aplicação da lei.

Esclarecidas as razões do não cabimento, destaco que o art. 10 da Lei nº 12.016/2009 determina o pronto indeferimento da inicial de Mandado de Segurança, quando incabível, impetrado fora do prazo ou carente dos requisitos legais, como segue:

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Assim, voto pelo indeferimento da petição inicial deste Mandado de Segurança, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, denego a segurança e extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Concedem-se ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça, considerando seu requerimento e declaração de hipossuficiência, formulada pelo patrono com poderes específicos, nos termos do CPC, art. 99, §2º e da Súmula 463 do TST.

Notifiquem-se o impetrante, a autoridade coatora e o MPT.

JUÍZO CONCLUSIVO

Dado o exposto, indefiro a petição inicial deste Mandado de Segurança, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, denego a segurança e extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo impetrante, no valor de R$ 20,00, das quais fica isento em face do benefício deferido. Tudo nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juíza convocada (art. 118 da LOMAN): Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relatora: Juíza convocada YONE  SILVA GURGEL CARDOSO,  ELEONORA DE SOUZA SAUNIER e JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE.                     

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

OBS.: Desembargadora JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE - prolatora do acórdão

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA II do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por maioria de votos, denegar a segurança e extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por entender que é incabível a interposição de mandado de segurança contra decisão que determina a liquidação dos pedidos da petição inicial de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deve ser atacada por recurso próprio, no momento oportuno (OJ nº 92 da SBDI-II), conforme fundamentação. Custas pelo impetrante, no importe R$20,00, calculadas sobre o valor da inicial (R$1.000,00), das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Voto divergente da Juíza Yone Silva Gurgel Cardoso (Relatora), que concedia a segurança.

 

 Sala de Sessões, Manaus, 21 de agosto de 2019

 

JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE

Desembargadora do Trabalho

Prolatora

 

 

 

VOTOS

Voto Vencido da Juíza Convocada/Relatora YONE SILVA GURGEL CARDOSO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Mandado de Segurança interposto.

MÉRITO

DA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

A decisão monocrática que admitiu o mandamus e concedeu liminarmente a segurança, por considerar presente o direito líquido e certo afirmado pela impetrante, passa a ser transcrita, in verbis:

"O mandado de segurança é remédio que visa resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, previsto no art. 5º, Inciso LXIX da Constituição Federal de 1988.

No caso concreto, a ação originária realmente fora proposta pós reforma Trabalhista que deu nova redação ao artigo 840 da CLT. Entretanto, tal modificação não trouxe necessidade de liquidação dos pedidos nem estimativa de valores pedido a pedido, vez que, o supracitado artigo (e a CLT em si), exige, da inicial, somente uma breve exposição dos fatos, o pedido, o valor da causa, data e assinatura.

A nova redação trazida pela Lei nº 13.467/2017 apenas repete o conteúdo do artigo 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir à causa valor certo, não si confundindo com liquidação de pedidos.

A exigência de liquidação do pedido, no ajuizamento da reclamatória, quando o advogado e a parte não têm dimensão concreta da violação do direito, extrapola o razoável, causando embaraços indevidos ao exercício do direito de acesso à Justiça, exigindo do trabalhador que postula nesta especializada, mais formalidades do que as existentes no processo comum.

Ressalte-se que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que versa sobre a aplicação das alterações nas normas processuais da CLT trazidas pela Reforma Trabalhista, dispõe em seu artigo 12, § 2°, que o valor da causa será meramente estimado, veja-se:

"Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017.

§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 estimado a 293 do Código de Processo Civil."

Desse modo, não se mostra apropriado valer-se de interpretação restritiva ao direito de acesso à Justiça impondo-se a exigência de liquidação dos pedidos.

Quanto à determinação de aditamento à inicial para se retificar a função alegada pelo reclamante em relação a anotação em sua CTPS, entendo que eventual necessidade de qualquer aclaramento nesse sentido pode e deverá ser tranquilamente dirimido na fase de conhecimento nos autos principais.

Diante do exposto, demonstrando o impetrante o seu direito líquido e certo de não ter contra si aplicada interpretação restritiva de dispositivo legal cuja literalidade não o prejudicaria, concedo a medida liminar por ele pretendida, a teor do artigo 7º, III, da Lei n° 12.016/2009, a fim de tornar sem efeito o ato impugnado, nos autos do processo nº 0001465-38.2018.5.11.0016, que determinou fosse procedida à emenda à inicial para sua adequação aos termos da Lei nº 13.467/2017."

Acerca do Parecer do MP esclareço que nem o entendimento esposado, nem a jurisprudência trazida pelo Parquet se aplicam ao presente caso.

É de se notar que o parecer trata de decisão judicial que extingue o processo sem resolução do mérito, ou seja, atacável por meio de recurso ordinário. Entretanto, o caso concreto do mandamus é contra decisão que dá prazo para emenda sob pena de extinção, o que não é atacável por recurso ordinário.

Divirjo do quanto esposado pelo douto representante do Ministério Público que entende pelo não cabimento da presente medida, apontando para a extinção do feito sem análise do mérito, por entender que no caso em debate há recurso cabível contra a decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista em que for sucumbente o ora Impeterante. Ocorre que o que se busca é justamente evitar o prejuízo da delonga, com possível retorno dos autos para reinício, como ainda, o aproveitamento do aparato processual, devendo ser dito que movimentar a máquina judiciária é custoso, sendo mais ainda oneroso para o trabalhador que pode, somente em sede de preliminar de recurso ordinário, após sucumbente, obter o retorno do feito à sua fase inicial.

No momento em que se encontra a fase processual, entendo perfeitamente cabível o mandamus, por entender que não há, neste momento e para a defesa do que se apresenta, outra medida cabível.

Veja-se, ainda, que o mandado de segurança fora protocolado dentro do prazo da decisão que visa combater, portanto, antes da decisão de extinção do processo sem julgamento de mérito, esta sim, como dito anteriormente, passível de recurso ordinário. Desta forma, não cabe ao judiciário inibir a diligência da parte ou muito menos condicionar a forma como a mesma busca preservar seus direitos.

Admito o manejo do mandado de segurança, por ver como urgente a medida vindicada e a relevância dos argumentos expendidos pelo impetrante, com o intuito de evitar lesão ao mesmo já que a decisão atacada apresenta potencial prejuízo ao direito de ação. A prévia liquidação dos pedidos, com a penalidade da extinção, assume feição que não se amolda à estrutura do processo trabalhista.

Há também que se falar que não se trata da aplicação da OJ 92 da SBDI-II do TST, uma vez que o efeito diferido mencionado na redação da OJ diz respeito à condição de o conhecimento de um determinado recurso depender de recurso a ser interposto contra outra ou a mesma decisão.

São os casos da necessidade de conhecimento da apelação para apreciação de agravo retido, do recurso especial para a apreciação do recurso extraordinário e do recurso principal para a apreciação do recurso adesivo.

Não se amoldando em nenhuma das hipóteses acima elencados à realidade dos autos, cabe, portanto, o Mandado de Segurança, senão vejamos:

"Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por (omiss), com o intuito de impugnar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, segundo aduz, nos autos do processo 0101226-95.2018.5.01.0056, determinou a indicação de parâmetros utilizados para quantificação de horas extras, como o número de horas extras laboradas (módulo diário, semanal ou mensal), valor da hora trabalhada, além de cada verba do pedido de forma individualizada, inclusive, com relação cada um dos reflexos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Em sua defesa, em breve síntese, alega que atribuiu valor ao pedido na Reclamação Trabalhista, ressaltando o caráter meramente estimativo e não vinculante do valor atribuído. Argumenta que o art. 840, §1º, da CLT, estabelece que o pedido dever ser certo, determinado e indicar o seu valor, o que, contudo, não significa que o pedido deva ser líquido. Aduz que estabelecer à parte autora a obrigação de em todas as ações trabalhistas indicar o valor líquido do pedido, importaria na maior parte das vezes, em ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. Invoca os termos da Instrução Normativa n° 41 do C. TST. Assevera que, no caso específico do processo subjacente, o pedido envolve parcelas vencidas e vincendas, razão pela qual, não há como se estabelecer, pelo tempo incerto de tramitação da ação, qual o alcance de eventual condenação em parcelas vincendas.

Passo a decidir.

Consoante dispõe o inciso LXIX artigo 5º da Constituição Federal c/c o artigo 1º, da Lei 12.016/09, o mandado de segurança é meio constitucional colocado à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas datas, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. E para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessário a constatação não apenas do fumus boni iuris, como também, do periculum in mora, ou seja, deve restar comprovada a relevância dos motivos da impetração, bem com a possibilidade de resultar ineficaz a ordem judicial se concedida ao final.

Sendo assim, após uma análise sumária e inicial da matéria, entendo que é justamente essa a hipótese dos autos originários.

(TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gabinete da Desembargadora Carina Rodrigues Bicalho PROCESSO nº 0100564-71.2019.5.01.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - 15 de maio de 2019)"

Desta feita, superada a questão acerca da idoneidade do MS para ao fim buscado pela parte, vamos à jurisprudência acerca do mérito do conteúdo pretendido:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467. PEDIDO LÍQUIDO. IMPOSIÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA ILEGAL E OBSTACULIZADORA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CASSAR A EXIGÊNCIA. Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige, da inicial da ação trabalhista, uma breve narrativa dos fatos, o pedido, o valor da causa, data e assinatura. A nova redação da lei 13467/17, denominada "reforma trabalhista" em nada altera a situação, considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. A imposição de exigência de liquidação do pedido, no ajuizamento, quando o advogado e a parte não tem a dimensão concreta da violação do direito, apenas em tese, extrapola o razoável, causando embaraços indevidos ao exercício do direito humano de acesso à Justiça e exigindo do trabalhador, no processo especializado para tutela de seus direitos, mais formalidades do que as existentes no processo comum.( ...). Segurança concedida." (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0022366-07.2017.5.04.0000 MS, em 28/02/2018, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso - g.n.)

"AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO À NOVA REDAÇÃO AO ART. 840, § 1º, DA CLT. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DOS PEDIDOS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. ILEGALIDADE DO ATO COATOR. DEFERIMENTO DE LIMINAR. A concessão de liminar em mandado de segurança tem como pressupostos a relevância dos fundamentos e a ameaça à eficácia do writ caso concedida a segurança apenas ao final, à luz do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. Preenchidos tais requisitos, é de reformar a decisão recorrida em que indeferida a liminar pedida na impetração. Ordem judicial em que exigidos requisitos além daqueles previstos no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, que a torna abusiva e destoa do caráter instrumental do processo do trabalho, o que autoriza a concessão de liminar para cassar o ato em que determinada a emenda à petição inicial. Pretensão relativa ao pagamento de parcelas vincendas que pode ser formulada de forma genérica para fins de arbitramento aproximado, cuja hipótese pode ser enquadrada nos incisos II e III, do art. 324 do CPC" (TRT - 4ª R. - SDI 1 - MS-0020054-24.2018.5.04.0000 - Relator João Paulo Lucena - DJ 23/4/2018 - g.n.)

"A nova regra do art. 840 da CLT deve ser aplicada nas situações em que inexiste qualquer impedimento para a liquidação antecipada do pedido, sob pena de se onerar em demasia a parte reclamante, costumeiramente hipossuficiente, e de afronta ao amplo acesso à Justiça, nos moldes do inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição, valendo lembrar que os direitos trabalhistas, em sua grande maioria, cuidam de questões de ordem pública e sob o império, inclusive, do princípio da irrenunciabilidade. O texto legal faz referência expressa à "indicação do seu valor" (do pedido), o que deve ser tomado, literalmente, como uma indicação e não como uma certeza, a qual somente se obterá com os limites fixados no julgamento e após a necessária liquidação. O valor indicado no pedido somente servirá, nos termos da lei, para o cálculo do valor da causa, o qual limita sua repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no cálculo das custas, no caso de improcedência total dos pedidos. A subsistirem dúvidas ou, melhor, inexistindo certeza, deve o magistrado valer-se das exceções previstas na lei processual comum (art. 324, do CPC), por força do art. 769 da CLT, diante da lacuna da lei processual trabalhista ao não versar sobre tais ressalvas. Não se trata de negar vigência à Reforma Trabalhista e, assim, à regra do art. 840 da CLT, pois a possibilidade de liquidação dos pedidos não é nova dentro da sistemática trabalhista, encontrando-se prevista desde a edição do art. 852-B da CLT (Lei 9.957/00). O que deve ser considerado é se a liquidação antecipada dos pedidos é possível, no caso concreto, dentro de um critério de razoabilidade e tendo em vista as nuances do Processo do Trabalho. E sendo negativa a resposta, a aplicação das exceções que autorizam pedidos genéricos, na forma do art. 324, do CPC, é medida que se impõe, especialmente nas hipóteses de seus incisos II e III, que retratam situações corriqueiras nas lides laborais. Nessa medida, a ordem judicial que determina a aplicação dos requisitos trazidos pela Lei 13.467/17, exigindo mais do que o dispositivo legal o faz, revela-se abusiva e destoa do caráter instrumental do processo do trabalho. (...)" (TRT/SP, Processo nº 1000416- 43.2018.5.02.0614, Relatora Juíza Convocada Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro, 14ª Turma, Data de publicação: 16/9/2018 - g.n.)

O processo do trabalho tem, como princípios basilares, o da simplicidade, da informalidade e do amplo acesso à justiça, os quais sofreriam grave violação. Isso porque a liquidação na fase de conhecimento conduziria, imperiosamente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada.

É certo dizer que na atual regência normativa trabalhista, a regra que era de exceção, relativa à liquidação das parcelas postuladas na exordial passa a ser geral, preconizando o art. 840 da CLT que os pedidos devem ter indicação do seu valor, sendo o que o somatório dos valores econômicos definidos para cada parcela importará no valor da causa e na eleição do rito a ser seguido, o que deve ser observado sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Entendo, no entanto, que a exigência contida no art. 840 consolidado não pode ser entendido de forma restritiva a ponto de se impor à parte a individualização líquida de cada item, o que pode ensejar obstáculos de acesso à justiça, como ainda, prejuízos à parte na elaboração de contas superiores ao efetivamente devido, e assim ônus a mais sobre os excessos possíveis.

É preciso lembrar que a certeza ou exatidão dos valores somente se obtém com a angularização da relação processual, com a controvérsia, com o contraditório e com a juntada de documentos.

É de ver-se, ainda, que o art. 324, §1º, do CPC, prevê a possibilidade de pedido genérico, o que possibilita a estimativa de valores aos pedidos da parte. Atente-se também para o fato de que há indicação especifica de valores na inicial, atendendo a diretriz do artigo 840 da CLT, visto que não exige liquidação, mas a indicação do valor do pedido, cuja certeza se dará com o julgamento da demanda, e posteriormente com a liquidação dos pedidos. A indicação do valor do pedido é necessária para o cálculo do valor da causa, exigência legal que visa a definir o procedimento, as custas, mas a Lei não exige que o valor seja liquidado na inicial.

Dessa forma, a ordem judicial que exige a prévia liquidação dos valores pretendidos pela parte, revela-se abusiva, devendo ser afastada a extinção sem resolução do mérito da reclamatória, com o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para a retomada do seu curso regular.

Liminar mantida e Segurança concedida.

 

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier


Peço venia para divergir do voto relator.

Embora entenda pela adequação da medida face a presença dos pressupostos constitucionais, necessário ressaltar a concessão de prazo à parte para emenda da inicial, oportunizando-lhe a possibilidade de sanar o vício (art. 321 do CPC/2015) - aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho - vai ao encontro dos princípios processuais do devido processo legal, celeridade  e duração razoável do processo.

Por tais razões e, em análise perfunctória da lide, não vislumbro sinais de ilegalidade na decisão ou violação ao direito líquido e certo do impetrante, conforme entendimento esposado, em sede liminar, nos autos do MS 0000158-63.2019.5.11.0000

Denego a segurança.

Voto do(a) Des(a). JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE / Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire

Peço vênia para divergir do voto relator, pois denego a segurança e extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, pois entendo que é incabível a interposição de mandado de segurança contra decisão que determina a liquidação dos pedidos da petição inicial de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deve ser atacada por recurso próprio, no momento oportuno (OJ nº 92 da SBDI-II). É como voto.