PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada II

 

PROCESSO: MS 0000051-19.2019.5.11.0000

 

IMPETRANTE: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES EIRELI

Advogados: Marcelo Estebanez Martins e outros

 

IMPETRADOS: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE HUMAITÁ

 

UNIÃO FEDERAL (AGU)

 

TERCEIRO INTERESSADO: ELIAS LEÃO

 

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

 

RELATORA: JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE

MANDADO DE SEGURANÇA. DESPESAS E HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. ILEGALIDADE. ART. 790-B, §3º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 98 DA SBDI-II DO TST. DECISÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. Viola direito líquido e certo a decisão que determina antecipação de despesas ou honorários periciais, desde que proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), por infringir o art. 790-B, §3º, da CLT e a Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-II do TST. Segurança concedida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança em que são partes, como impetrante, MADECON ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES EIRELI, como impetrado/autoridade coatora, o Juiz JANDER ROOSEVELT ROMANO TAVARES, titular da Vara do Trabalho de Humaitá/AM, e como terceiro interessado, a ELIAS LEÃO.

A impetrante manejou Mandado de Segurança contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Humaitá, nos autos do processo 0000481-10.2018.5.11.0451, em que foi determinado que a impetrante realizasse a antecipação de despesas periciais. Sustenta que a decisão contraria a literalidade do art. 790-B da CLT e a Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-II do TST, violando direito líquido e certo de realizar o pagamento dos honorários periciais somente após a produção da prova e segundo a sucumbência no objeto da perícia. Requer a concessão de medida liminar para a suspensão da ordem e posterior confirmação da liminar, para anulação do ato de exigência do pagamento antecipado de honorários periciais.

Em apreciação ao pedido de urgência, concedi liminarmente a antecipação dos efeitos da segurança, para suspensão dos efeitos do ato impugnado no writ, após verificar a existência de perigo na demora e da fumaça do bom direito, considerando a jurisprudência consolidada do TST e o teor do art. 790-B da CLT. (ID. 2c905da).

O magistrado apresentou informações, noticiando que a prova pericial não é imprescindível para a solução da lide, havendo outras provas documentais para demonstrar à existência ou não de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Informa, ainda, que as despesas requeridas foram as referentes à passagem de avião Manaus-Porto Velho e de transporte rodoviário Porto Velho-Humaitá, considerando a dificuldade de localização de profissional habilitado naquela localidade e a improbabilidade de existência de perito que concorde em custear previamente tais despesas. (ID. c8e3e15).

O Ministério Público do Trabalho, por seu procurador Jorsinei Dourado do Nascimento, verificou a inexistência de interesse público primário que justifique sua atuação e manifestou-se pelo prosseguimento do feito, com reserva do direito à futura manifestação caso entenda necessário. (ID. 1c85952).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE CABIMENTO

O mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, está subscrito por advogado legalmente habilitado e foi manejado com provas documentais pré-constituídas.

JUÍZO DE MÉRITO

Nos autos do processo 0000481-10.2018.5.11.0451, em audiência, a autoridade coatora condicionou a realização da prova técnica ao pagamento dos honorários periciais, para possibilitar o deslocamento de perita médica especializada e inscrita no quadro de perícia do Regional no trajeto Manaus-Humaitá.

Foi registrado em ata de audiência:

Pela ordem, a patrona da reclamada, reiterando pedido formalizado na sua defesa, pede que seja determinada a realização de exame pericial no reclamante para que seja constatado se o mesmo é ou era portador de doença ocupacional na época em que se afastou das atividades laborativas da empresa. Indaga o patrono do reclamante a respeito, o mesmo salienta existir nos autos provas técnicas, inclusive de natureza pericial que materializa a doença ocupacional do reclamante, entendendo desnecessária produção de nova perícia a respeito. Indaga ao juízo a patrona da reclamada, do interesse da realização da perícia solicitada, inclusive com incumbência de fazer pagamentos de honorários periciais para a médica perita que se deslocará de Manaus, já que a mesma inscrita no quadro de perícias do Regional ao qual encontra-se ligada esta Vara Especializada. A mesma aduz que não se acha obrigada à antecipar neste momento os valores referentes aos mencionados honorários médicos do perito, aduzindo que só procederá seu pagamento se o exame lhe for desfavorável, ou seja caso constatada a doença ocupacional. Da parte deste Juízo, por entender que não se pode impor a nenhum profissional que trabalhe por liberalidade, ou seja, obrigar que uma médica deixe seus afazeres profissionais em Manaus para pagar passagens aéreas de seus próprios recursos, com alimentação e estadia para realizar ofício fora de seu domicilio, em face também da localização deste município, de acesso dificultoso, mais próximo até de outro Estado, Porto Velho, onde se definiria o local da perícia, resolvo indeferir o requerimento da patrona da empresa. (Grifei).

Analiso.

A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de entender ilegal a antecipação de honorários periciais, conforme cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-II do TST, que dispõe:

98. MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005

É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.

O entendimento da corte trabalhista superior foi inserido na CLT com o advento da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou o caput do art. 790-B da CLT e acrescentou-lhe quatro parágrafos, como segue:

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.

§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.

§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (G. n.).

Como se nota do §3º, está vedada ao juízo, de forma ampla, a exigência de adiantamento de valores para a realização das perícias, incluindo honorários e despesas, que devem ser quitados posteriormente pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia.

O Pleno deste Regional também já se manifestou pela ilegalidade de ordem que determine a antecipação de despesas periciais, desde que emanada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, como transcrevo:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Viola o direito líquido e certo da impetrante a determinação para antecipar o pagamento dos honorários periciais após o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017, por contrariar o disposto no artigo 790-B, §3º, da Consolidação das Leis de Trabalho. Segurança concedida. (Processo: 0000504-82.2017.5.11.0000; Data Disponibilização: 03/05/2018; Órgão Julgador Colegiado: Tribunal Pleno; Relator(a): JORGE ALVARO MARQUES GUEDES).

Assim, ao determinar a antecipação de honorários para cobertura de custos com deslocamento, a autoridade coatora violou direito líquido e certo da impetrante, consignado no art. 790-B, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17 e já em vigor no momento da prolação da determinação atacada.

O novo regramento é peremptório e, embora possa ser excepcionalmente afastado, não há evidências no presente caso de que o magistrado tenha buscado um especialista local para realização da perícia, tampouco em localidade mais próxima do que Manaus.

Dado o exposto, decido conceder à impetrante a segurança pretendida e convolar em definitiva a decisão liminar anteriormente proferida (ID. ID. 2c905da), para anular a decisão que determinou o desembolso antecipado dos honorários periciais e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante o depósito prévio de despesas com a perícia técnica.

JUÍZO CONCLUSIVO

Dado o exposto, concedo a segurança pretendida e convolo em definitiva a decisão liminar de ID. 2c905da, para anular a decisão que determinou o desembolso antecipado dos honorários periciais e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante o depósito prévio de despesas com a perícia técnica. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela União no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor de alçada, ora arbitrado em R$1.000,00, na forma do art. 292, § 3º, do CPC, e das quais fica isenta, a teor do artigo 790-A, I, da CLT.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juíza convocada: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE; ELEONORA DE SOUZA SAUNIER e YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru, convocada (art. 118 da LOMAN).              

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA II do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conceder a segurança pretendida e convolar em definitiva a decisão liminar de ID. 2c905da, para anular a decisão que determinou o desembolso antecipado dos honorários periciais e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante o depósito prévio de despesas com a perícia técnica. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela União no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor de alçada, ora arbitrado em R$1.000,00, na forma do art. 292, § 3º, do CPC, e das quais fica isenta, a teor do artigo 790-A, I, da CLT.

 

Sala de Sessões, Manaus, 21 de agosto de 2019

Votos

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho

Acerca dos honorários periciais, o art. 790-B da CLT, em seu parágrafo terceiro, estabelece de forma clara a quem incumbe o seu pagamento e, o momento processual em que são devidos, a saber:

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

[...]

§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Como se vê, a norma celetista expressamente proíbe a exigência imposta pelo Juízo de antecipação de valores destinados a realização de perícias.

Também nesse sentido já consignava a OJ nº 98da SDI-II do TST, in verbis:

8. MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005

É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.