PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Manaus
ACPCiv 0000238-12.2019.5.11.0005
REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM
REQUERIDO: INOVE COMERCIAL E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP

 

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

UNIÃO FEDERAL, já devidamente qualificado nos autos, ingressou com ação civil pública em face de INOVE COMERCIAL E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP, na qual postula a declaração de inadimplência da parte ré, o bloqueio de valores, a suspensão de ações individuais e expedição de ofícios.

A ré não compareceu à audiência inaugural apesar de devidamente notificada, sendo declarada revel e confessa quanto à matéria de fato.

Intimado, o Ministério Público do Trabalho não apresentou manifestação.

Alçada fixada no líquido do pedido.

Houve produção de prova documental.

Não houve produção de prova oral.

Razões finais remissivas pela autora e prejudicadas em relação à ré.

Prejudicadas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

DA DECLARAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E DO BLOQUEIO DE VALORES

Alega a parte autora que firmou contratos de prestação de serviços com a requerida. Relata que a parte ré deixou de cumprir com o pagamento das obrigações trabalhistas referentes ao contrato Nº 06/2015-SAMF/AM. Requereu a declaração de inadimplência da requerida, bem como o bloqueio de valores para resguardar o pagamento de verbas trabalhistas aos empregados da ré.

Demonstrada pela autora a ciência da ré sobre as irregularidades apontadas na inicial, mediante apresentação da notificação, ID b8b2b6b, e da ata de reunião no Ministério da Fazenda, ID 2991752, e constatada ainda assim a inércia da empresa contratada, presentes os elementos necessários a viabilidade do direita da autora.

Ademais, além da prova documental produzida, cuida-se de fato notório o ajuizamento de demandas em desfavor da empresa ré nesta Justiça Especializada. Portanto, além de evidenciada a probabilidade do direito da autora, qual seja, garantir a reserva dos valores para pagamento de crédito trabalhista a que também possa ser responsabilizada como tomadora dos serviços, há claro perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, tendo em vista a possibilidade iminente de comprometimento desses valores com outras demandas, que não àquelas de responsabilidade subsidiária da autora.

Por fim, a requerida, apesar de devidamente notificada, não compareceu à audiência inaugural nem apresentou defesa, sendo declara revel e, consequentemente confessa quanto à matéria de fato.

Assim, firmo o convencimento de que os fatos narrados na peça de ingresso são verdadeiros, tendo a requerida deixado de cumprir com suas obrigações trabalhistas.

Face o exposto, declaro a inadimplência da ré INOVE COMERCIAL E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP e determino a retenção dos valores devidos à requerida referentes aos contratos indicados na petição inicial. Tais valores deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo.

Indefiro o pedido de suspensão das ações individuais, tendo em vista que não geram litispendência em relação à presente ação civil pública, na forma da Súmula 18 do E. TRT da 11ª Região.

Indefiro a expedição de ofícios requeridos pela parte autora, cujo requerimento deverá ser realizado nos autos dos processos individuais.

Por fim, confirmo a decisão ID bcb12f9.

III - CONCLUSÃO

ISSO POSTO, DECIDE O JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos da ação civil pública promovida por UNIÃO FEDERAL em face de INOVE COMERCIAL E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inadimplência da requerida e determinar à requerente a retenção dos valores devidos à requerida referentes aos contratos indicados na petição inicial. Tais valores deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo.

Improcedentes os demais pedidos.

Juros e correção monetária. Incidência de encargos fiscais e previdenciários.

Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrito.

Custas pela requerida, na razão de R$ 262,74, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 13.136,94, na forma do art. 789, CLT.

Ciente a parte autora. Notifiquem-se a requerida e o Ministério Público do Trabalho.

 

MANAUS, 30 de Agosto de 2019


ANDRE LUIZ MARQUES CUNHA JUNIOR
Juiz(a) do Trabalho Substituto