PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
10ª Vara do Trabalho de Manaus
CartPrecCiv 0000815-72.2019.5.11.0010
AUTOR: ANTONIO ALESSANDRO DO NASCIMENTO FERREIRA
RÉU: PARENTE ANDRADE LTDA

PROCESSO: 0000815-72.2019.5.11.0010

AUTOR: ANTONIO ALESSANDRO DO NASCIMENTO FERREIRA

RÉU: PARENTE ANDRADE LTDA

 

DECISÃO

Considerando a expiração do prazo para pagamento, e o objeto deprecado, e com fulcro no art. 854 do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino:

I- Inclua-se no sistema BACENJUD ordem para as instituições financeiras procederem à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do débito em execução.

II- No prazo de 24 horas a contar da resposta, proceda a secretaria ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva.

III- Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se o executado da indisponibilidade realizada. Na mesma oportunidade, dê-se ciência de que, findo o prazo de 5 dias sem manifestação quanto à indisponibilidade, em ato continuo contar-se-á o prazo de 5 dias para embargos à execução uma vez que ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

IV- Expirado o prazo para manifestação quanto à indisponibilidade, inclua a secretaria minuta no sistema BACENJUD de ordem de transferência da quantia para conta judicial.

VI- Infrutífera a indisponibilidade, devolva-se a carta precatória .

 

Manaus, 28 de Agosto de 2019

MANAUS, 29 de Agosto de 2019


JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO
Juiz(a) do Trabalho Substituto