PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª Vara do Trabalho de Manaus
ACPCiv 0002092-35.2010.5.11.0012
REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
REQUERIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MANAUS, SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA NO ESTADO DO AMAZONAS, SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DO AMAZONAS, SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE LOUCAS, TINTAS, FERRAGENS, MATERIAL ELETRICO E DE CONSTRUCAO DE MANAUS, FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS,SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO AMAZONAS

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

 

I - RELATÓRIO

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA NO ESTADO DO AMAZONAS, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DO AMAZONAS e SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE LOUÇAS, TINTAS, FERRAGENS, MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO DE MANAUS, devidamente qualificados nos autos, interpuseram Embargos de Declaração, alegando, em síntese, ter havido omissão no julgado acerca do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos de RE com Agravo nº 1.121.633 - Goiás, da existência de repercussão geral na matéria relacionada com norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, sem contar a inexistência de decisão determinando o bloqueio ilegal de valores dos Embargantes. Também sustenta a existência de obscuridade na decisão embargada quando faz menção à ratificação de penhora, a falta de fundamentação da decisão e termina por pedir a ineficácia dos bloqueios de valores nas suas contas-correntes e a suspensão do processo até o julgamento final do Recurso Extraordinário retrocitado.

Por sua vez, o Embargado sustentou que os embargos de declaração não merecem conhecimento, visto que não se amparam nos casos previstos no art. 1022 do CPC e que os Embargantes pretendem tão somente a suspensão do processo em razão de decisão proferida pelo STF, que, por sua vez, não constitui matéria a ser conhecida de ofício e que não se presta aos fins paradigmáticos por eles pretendidos. Após se manifestar de forma especificada sobre todas as alegações dos Embargantes, pediu pela rejeição dos embargos por estes ajuizados.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Embora os presentes embargos mereçam conhecimento, visto que observados os requisitos inerentes a tal postulação judicial sob a perspectiva da tempestividade e da regularidade de representação, meritoriamente não comportam nenhuma possibilidade de provimento, visto que a alegada pretensão de aperfeiçoar o julgado, na verdade, não disfarça a intenção dos Embargantes em inovar os limites dos requerimentos formulados na petição de ID. ea4c500 e que foram rejeitados através da decisão embargada.

Com efeito, na verdade os defeitos apontados pelos Embargantes não macularam em nenhum momento a decisão embargada e, portanto, não merecem guarida nos dispositivos legais que elencam as situações permissivas dos Embargos de Declaração, tanto na CLT quanto no CPC, visto que, diversamente do alegado, primeiramente, cumpre deixar assentado que não pode existir omissão na decisão questionada se os Embargantes não formularam os pedidos que agora tentam ver apreciados por vias transversas, pois, como é de fácil constatação, os requerimentos que constaram da petição de ID. ea4c500 foram no sentido de que o processo fosse chamado à ordem para fins de permitir às partes "as oportunidades de manifestação previstas nos artigos 879 da Consolidação das Leis do Trabalho", ou seja, ainda que não tenha havido pedido específico para que fosse assinado prazo para que os sindicatos se manifestassem sobre os cálculos que deram origem à execução, na decisão de ID. 850dba7 foram expostas de forma clara e induvidosa as razões pelas quais os requerimentos não poderiam ser acolhidos, situação que revela o despropósito das alegações de que não houve prestação jurisdicional e que a referida decisão é nula por falta de fundamentação.

Da mesma forma, não há que se falar em obscuridade o fato de constar da decisão a ratificação da penhora on-line já realizada, visto que o fato de os Embargantes discordarem da ocorrência dessa situação jurídica, naquele momento, não torna a decisão obscura sob essa perspectiva.

Quanto à alegação de ter havido omissão no julgado acerca do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos de RE com Agravo nº 1.121.633 - Goiás, da existência de repercussão geral na matéria relacionada com norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, cumpre mencionar, mais uma vez, que da petição de ID. ea4c500 não consta nenhum pedido nesse sentido, daí porque eventual incúria ou esquecimento dos Embargantes, ao invés da imputação de defeito à decisão questionada, poderia ter sido resolvido por uma simples petição de suspensão do feito, nos termos do § 5º do 1.035 do CPC, a fim de permitir ao Juiz da execução examinar se o entendimento firmado no julgamento do STF realmente diz respeito à matéria que foi objeto de controvérsia no presente feito e que resultou no título judicial exequendo.

Em todo caso, a realização desse exame neste momento, por não se tratar de matéria que deve ser conhecida de ofício, nos leva a ressaltar que não bastasse o fato de que tanto o regime de repercussão geral quanto o de admissão de recursos extraordinários e especiais repetitivos, em princípio, estão voltados para definir situações jurídicas que se encontram em curso na fase cognitiva dos processos, sem que o Ministro relator tenha conferido amplitude excepcional às normas que definem o alcance de tais situações, tenho como de fácil inferiçãoque os Embargantes vislumbraram indevidamente na decisão invocada a expressão "em qualquer fase".

Mas não é só. Um rápido confronto entre o teor dadecisão do membro do STF e o objeto do título judicial que ora se executa é suficiente para se concluir no sentido da absoluta inexistência de quaisquer circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, pois, como bem ressaltado pelo Embargado, enquanto o título judicial exequendo decorreu da insistência dos Embargantes em criar contribuições ilegais para a manutenção de entidades sindicais, isto é, formas amplas de custeio para essas entidades, questão que diz respeito ao direito de livre associação, a decisão invocada trata da limitação ou restrição de direitos específicos dos trabalhadores através de negociação coletiva, tais como os relacionados com horas in itinere.

Neste cenário, diante da inexistência dos defeitos apontados como maculadores da decisão de ID. 850Dba7; da ausência de negativa de vigência aos dispositivos elencados pelos Embargantes no item intitulado de "DO PREQUESTIONAMENTO" e da impossibilidade de enquadramento da situação examinada nas hipóteses previstas no art. 313 do CPC, ou nos demais casos previstos no aludido código de ritos ou em qualquer outra lei federal, tenho que somente resta rejeitar na integralidade os presentes embargos de declaração, a exemplo dos pedidos voltados para o emprego de juízo de retratação e de efeitos infringentes para tornar sem efeito os bloqueios realizados, com a suspensão do processo até decisão final nos autos de Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 - Goiás.

Por oportuno, visto se tratar de análise e da rejeição de embargos de declaração em face de uma decisão que manteve os bloqueios de numerário realizados, decido acolher o pedido formulado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Manaus, no sentido de que as partes sejam intimadas para a audiência de conciliação desde logo designada para às 8 horas do dia 20/9/2019 e, sem prejuízo desta determinação, que sejam tomadas providências para o bloqueio de numerário do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE LOUÇAS, TINTAS, FERRAGENS, MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO DE MANAUS, sem as limitações e condições por aquele requeridas, visto se tratar de condenação solidária.

III - CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, decido conhecer dos presentes Embargos de Declaração Execução, para fins de rejeitá-los na integralidade, a exemplo dos pedidos voltados para o emprego de juízo de retratação e de efeitos infringentes para tornar sem efeito os bloqueios realizados, com a suspensão do processo até decisão final nos autos de Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 - Goiás. Por oportuno, visto se tratar de análise e da rejeição de embargos de declaração em face de uma decisão que manteve os bloqueios de numerário realizados, decido acolher o pedido formulado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Manaus, no sentido de que as partes sejam intimadas para a audiência de conciliação desde logo designada para às 8 horas do dia 20/9/2019, e, sem prejuízo desta determinação, que sejam tomadas providências para o bloqueio de numerário do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE LOUÇAS, TINTAS, FERRAGENS, MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO DE MANAUS, sem as limitações e condições por aquele requeridas, visto se tratar de condenação solidária. Custas, na forma da lei. Cientifiquem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

 

 

 
 
 

MANAUS, 29 de Agosto de 2019


AUDARI MATOS LOPES
Juiz(a) do Trabalho Titular