PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Coari
CartPrecCiv 0000301-75.2019.5.11.0251
AUTOR: WAGNER DA COSTA SOARES
RÉU: SILVA E MELO SERVIÇOS DA CONST

 

DECISÃO

 

Cumpra-se a Carta Precatória;

Expeça-se mandado de citação e penhora, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça Avaliador Federal cite a reclamada para pagar ou garantir a execução em até 48h, sob pena de penhora;

Ressalto que a penhora a realizar-se por este juízo se restringe aos bens cuja constrição se encontra impossibilitada pelo juízo deprecante por questões de circunscrição territorial de sua competência e localização do patrimônio da executada, diante do respeito à competência material e funcional do respeitável juízo executório da 8ª Vara do Trabalho de Manaus, constitucionalmente fixada e com amparo nas regras processuais - arts. 114, I da CF c/c arts. 16, 42, 43, 260, 261, 262 e 267, II, todos do CPC, aplicado subsidiariamente - art. 15 do CPC e art. 769 da CLT;

Realizada a citação e a penhora até o limite do valor da execução, bem como carreada ao processo os respectivos autos de penhora e certidões pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal, remeta-se a carta precatória para o Juízo Deprecante, com as homenagens de estilo, independentemente de novo ato judicial. / mflc

COARI, 27 de Agosto de 2019


SAMARA CHRISTINA SOUZA NOGUEIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular