CERTIDÃO PJe-JT

CERTIFICO que o Ministério Público do Trabalho e o Município de Manaus interpuseram Recursos Ordinários, tempestivos, sob IDs. e9faf1e e c30ce0a, respectivamente.

É o que me cumpre certificar.

MANAUS/AM, 25 de agosto de 2019.


PAULO DO AMARAL COSTA FILHO
Assessor



Símbolo PJe
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Assinado eletronicamente por: PAULO DO AMARAL COSTA FILHO - 25/08/2019 13:42:01 - a83bb99
https://pje.trt11.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=19082513340174100000017346617
Número do processo: 0000197-12.2019.5.11.0016
Número do documento: 19082513340174100000017346617

DECISÃO - PJe

Tendo em vista o teor da certidão supra, resolvo:

1. Admitir os Recursos Ordinários interpostos pelas partes, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade quais sejam: recurso tempestivo, subscrito por procurador, no caso do Reclamado, e preparo recursal adequado (custas isentas), na forma do art. 790-A, I e II, da CLT ;

2. Às partes contrárias para, querendo, oferecer Contrarrazões ao Recurso, no prazo de lei, via SISTEMA;

3. Colhidas as Contrarrazões e não havendo outras pendências, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRT.pac