PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª Vara do Trabalho de Manaus
ACPCiv 0002310-53.2016.5.11.0012
REQUERENTE: MUNICIPIO DE MANAUS
REQUERIDO: SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RDOV E URBANO COLETIVO DE MA NAUS E NO AMAZONAS

I - RELATÓRIO

O reclamante, Municipalidade de Manaus, requer o reconhecimento de abusividade da ameaça de greve e requer a condenação do reclamado em obrigação de não fazer paralisação sem o preenchimento de todos os requisitos legais, dentre outros pedidos acessórios.

Deferida tutela antecipada (fls. 52-53), cujo dispositivo ora se reproduz:

 

Desse modo, defiro o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial para que o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MANAUS - STTRM se ABSTENHA de promover a paralisação dos serviços de transporte coletivo urbano prevista para às 00h do dia 16/11/2016, bem como se abstenha de praticar qualquer ato que vise o impedimento de entrada e saída das garagens das empresas concessionárias do transporte público coletivo municipal e terminais, garantindo a livre circulação dos seus veículos, autorizada a requisição da força policial porventura necessária, sob pena de multa diária (art. 536, § 1º, do CPC) de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor de entidade de relevante finalidade social a ser posteriormente indicada, até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

 

O reclamante alegou que o reclamado não cumpriu a tutela deferida e efetuou paralisações (fl. 88). Comprovou a paralisação, na manhã de 17.11.2016, quinta-feira, entre 9h e 10h40min, por meio da juntada de notícia do Jornal "Em Tempo", do "Portal do Holanda" e do Jornal "A Crítica", às fls. 90/113, com reportagens e imagens.

O reclamado apresentou contestação (fls. 233/244), suscitando, preliminarmente, a ausência de citação anterior, a ilegitimidade passiva dos dirigentes e a perda do objeto; no mérito, aduz que não há prova da efetiva paralisação coletiva, porque o sindicato cumpriu integralmente decisão liminar proferida pelo C. TRT, conforme consta no DCG 0000414-11.2016.5.11.0000; que as matérias jornalísticas que denunciaram paralisação parcial e impedimento de circulação de veículos não são verdadeiras; que as paralisações informadas nas reportagens tratavam-se de ato contra a segurança pública do Estado do Amazonas, por conta do assassinado de um motorista de ônibus no dia 13/11/2016; que a decisão do TRT no DCG confirmou que o ato se constituía em protesto e não em movimento paredista. No mais, espera a improcedência da ação.

Em audiência, o reclamante requereu e o Juízo deferiu a exclusão dos dirigentes sindicais do pólo passivo da demanda (fl. 284).

O município impugnou os documentos apresentados pelo reclamado e pede o prosseguimento do feito, porque a perda do objeto declarada no Dissídio Coletivo de Greve não teria o condão de obstaculizar o pleito de ressarcimento de danos morais coletivos.

Iniciada a instrução, foi ouvida testemunha da reclamada, conforme segue (fls. 290/291):

"CONVOCADA A TESTEMUNHA INDICADA PELA RECLAMADA, Sr. LÚCIO FLÁVIO DA SILVA GOMES, brasileiro, Motorista, RG n° 20243243 SSP/AM, residente e domiciliado em Manaus, à Rua Antônio Leão, nº 108, Bairro Novo Aleixo. Aos costumes disse nada. Compromissada e advertida na forma da lei.

INTERROGADA, RESPONDEU: que no dia 16/11/2016 estava trabalhando na empresa Global, próximo ao T5; que neste dia não houve paralisação das atividades, tendo o trabalho ocorrido normalmente; que não houve paralisação das atividades nos dias posteriores. Nada mais.

ÀS PERGUNTAS DA ADVOGADA DA RECLAMADA, RESPONDEU: que a greve é iniciada pelo chamamento do sindicato mediante convocação e aprovação em assembleia no sindicato; que não houve ordem e nem convocação do sindicato para a greve. Nada mais.

ÀS PERGUNTAS DA PROCURADORA DO AUTOR, RESPONDEU: que nos dias 16 e 17 trabalhou na linha 677 (grande circular/T2), sem passar no T1; que nas proximidades do dia 16/11/2016, houve uma paralisação de 10/15 minutos, dos motoristas e cobradores sem a presença do sindicato em virtude da morte de um colega em serviço; que a jornada de trabalho do depoente era de 4h30/4h40 até às 14h. Nada mais."

Razões finais.

Partes inconciliadas.

 

Documentos relevantes:

- DCG 414-11.2016 - p. 245

- decisão do TRT sobre descumprimento da tutela de urgência - p. 262

- acórdão - p. 277 (perda de objeto)

- reportagem e fotografias da paralisação - p. 100 e SS

- relatório técnico do dia da paralisação - p. 116

- documento de convocação de greve para 25/11/2016 - p. 174

- outras reportagens - p. 175

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Da ilegitimidade ativa

 

Reproduzo, por relevante, o disposto no art. 114 da Constituição Federal:

 

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. 

(grifo nosso)

 

 

Pela documentação juntada pela parte reclamante, notadamente as notícias dos veículos da imprensa local, confirmadas pelo depoimento das testemunhas do reclamado, a paralisação ocorrida na manhã de 17.11.2016, sequer pode ser qualificada como greve, mas mero ato de protesto, em decorrência da morte, em serviço, de um trabalhador do sistema de transporte coletivo urbano, ocorrida no dia 13.11.2016.

Não se verificou, ademais, nenhuma conduta do reclamado - sindicato profissional - que pudesse motivar ou impedir que a paralisação ocorresse, não se verificando, assim, qualquer hipótese de descumprimento da decisão liminar que teve, como referência específica a paralisação dos serviços de transporte coletivo urbano prevista para 0h do dia 16.11.2016 e não a paralisação efetivamente ocorrida em 17.11.2016, entre 9h e 10h40min, como noticiado e confirmado pelas testemunhas.

Por esses motivos de fato, não há falar em qualquer descumprimento da decisão liminar de fls. 52/53.

No aspecto jurídico, porém, o § 3º do art. 114 da Constituição Federal evidencia a exclusividade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar dissídio coletivo, nas hipóteses de greve em atividade essencial.

 

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

 

Não há, assim, legitimidade ativa ad causamà parte reclamante (Municipalidade de Manaus) para ajuizar esta Ação Civil Pública contra direito fundamental dos trabalhadores, na hipótese, direito de manifestação e repúdio à grave insegurança pública, que culminou com a morte de um colega de trabalho, durante o serviço.

Sequer estamos diante de um movimento paredista (greve), em sentido estrito, mas de uma manifestação pacífica, pontual e sem maiores prejuízos à coletividade.

Segundo o disposto no art. 114, § 3º, da Constituição Federal, quando houver greve (repita-se, que não foi a hipótese tratada neste processo), o Ministério Público, se e somente se, poderá (facultas agendi) ajuizar dissídio coletivo para a Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Não se vislumbra, assim, como no caso concreto a Justiça do Trabalho poderia impor ao Sindicato Profissional determinação que impedisse, previamente, o exercício do direito fundamental de manifestação, reunião e paralisação episódica da coletividade de trabalhadores do transporte coletivo urbano de Manaus.

Não há, além disso, comprovação da participação sindical ou da direção sindical ao ato.

Quanto à ilegitimidade ativa, ademais, assim se posicionou o C. TRT da 7ª região sobre o tema:

 

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SUSCITAÇÃO PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. O ordenamento jurídico reconhece habilitados ao ajuizamento de Dissídio Coletivo de Greve o empregador individualmente considerado ou o sindicato representante de seu segmento econômico, havendo, ainda, legitimação concorrente do Ministério Público do Trabalho quando a paralisação envolver atividades definidas em lei como essenciais. No caso vertente, em que o Dissídio foi suscitado por entidade que não é a empregadora dos trabalhadores em greve, mas apenas tomadora de serviços, tem-se por configurada a ilegitimidade ativa "ad causam", a impor a extinção do feito sem resolução do mérito. (TRT-7 - DC: 00800390820165070000, Relator: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2016, Data de Publicação: 24/06/2016.)

 

Por esses fundamentos, com arrimo no disposto no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, reconhecida a ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM da parte reclamante, MUNICÍPIO DE MANAUS.

 

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto,

Nesta reclamação ajuizada por MUNICÍPIO DE MANAUS em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS, decido:

JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, reconhecida a ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM da parte reclamante, MUNICÍPIO DE MANAUS.

Encargos previdenciários. Juros e correção monetária. Imposto de Renda.

Gratuidade Judiciária concedida à parte reclamante (art. 790-A, I, da CLT).

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Custas dispensadas.

Notifiquem-se as partes.

MANAUS, 27 de Agosto de 2019


JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO
Juiz(a) do Trabalho Substituto