PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000132-65.2019.5.11.0000 (MS)

IMPETRANTE: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

IMPETRADO: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATORA: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

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EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. Consoante entendimento consolidado da Excelsa Corte Trabalhista através da OJ nº 98 da SDI-II, "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito", orientação que se aplica a hipótese ora examinada, razão pela qual concedida, a segurança requerida na presente ação.

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em face do Juízo da 9ª Vara de Trabalho de Manaus/AM, que na ação trabalhista ajuizada por Jailson Queiroz da Silva no PROCESSO nº 0001198-87.2018.5.11.0009, deferiu a produção de prova pericial, determinando, que a reclamada, ora impetrante, depositasse o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários prévios (ID. 366320e).

Pedido liminar foi concedido para afastar a obrigação determinada pelo juízo de origem de efetivação do depósito prévio de honorários periciais por parte da reclamada/impetrante.

A autoridade coatora apresentou informações (ID. 2736926).

Regularmente notificado, o litisconsorte passivo não se manifestou, nem houve interposição de qualquer recurso da decisão que indeferiu a liminar, conforme certidão de ID. 2b7b18c.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer, aduzindo que a questão principal do presente mandamus não se revela capaz de ensejar sua atuação (ID. d6b1d6a).

Processo em pauta para julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Considerando que os requisitos específicos e indispensáveis à admissibilidade da segurança já foram averiguados quando da análise do pleito liminar, ratifica-se o conhecimento do mandamus.

MÉRITO

Mandado de Segurança

DEPÓSITO PRÉVIO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL

Em despacho proferido em 25 de abril de 2019 (ID. 2cd7c57), o Juiz determinou a produção de prova pericial às expensas da reclamada, ora impetrante, verbis:

"Considerando que o fato constitutivo do direito é a doença ocupacional e que é do empregador o ônus de provar o fato substitutivo (modificativo, extintivo ou impeditivo) do direito à indenização (artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373, II, do Código de Processo Civil), considerando ainda a aplicação analógica do artigo 126, §1º, da Lei nº 8.213/91, o Juízo determina a realização da(s) seguinte(s) perícia(s):

[...]

1.4. Honorários : R$ 2.000,00, adiantados, pela reclamada."

É de sabença de todos que o mandado de segurança é cabível com vistas a proteger direito violado ilegalmente ou com abuso de poder, ou que se tenha receio de ser violado, por autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça., conforme disposto na Lei 12.016/2009.

A título ilustrativo, salienta-se que o próprio caput do artigo 1º da Lei 12.016/2009 estabelece que para a concessão do Mandado de Segurança deve-se atender os requisitos de liquidez e certeza do direito invocado, repetindo, assim, os requisitos previstos no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal.

Segundo Carlos Maximiliano, citado por Manoel Antônio Teixeira Filho, na obra Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho, LTR, São Paulo, 1992, p. 126, "direito líquido e certo é o que nenhum jurista de mediana cultura contestaria de boa-fé e desinteressadamente".

Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz conceitua o direito líquido e certo como "aquele que não precisa ser apurado, em virtude de estar perfeitamente determinado, podendo ser exercido imediatamente, por ser incontestável e por não estar sujeito a quaisquer controvérsias. Para protegê-lo, é cabível mandado de segurança".

Na lição do mestre Hely Lopes Meirelles, "o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante... se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança". E acrescenta: "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração". (Mandado de Segurança, 23ª Edição atualizada, 2001, Editora Malheiros, p. 36).

Nesse contexto, eis os fundamentos que levaram esta relatora a deferir a liminar requerida, cuja decisão ora transcrevo, verbis:

"[... É princípio basilar do direito, que o ônus da prova incumbe a quem alega, bem como, que os honorários periciais são suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia.

Seguindo esse princípio, foi que a Lei nº 13.467/2017, acrescentou o § 3 no artigo 790-B da CLT, com vigência a partir de novembro de 2017, com o seguinte teor:

"§ 3º O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias."

Antes mesmo, da edição da referida lei, denominada reforma trabalhista, a jurisprudência da Corte Superior do trabalho consolidou-se no sentido de considerar ilegal a exigência de depósito prévio para o custeio de perícia, bem como o cabimento do mandado de segurança para salvaguardar a parte de referida ilegalidade, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2, cujo teor é o seguinte:

"MANDADO DE SEGURANÇA CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

 

É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito".

Nesse contexto, a decisão judicial em que se determina o depósito prévio de honorários periciais ofende direito líquido e certo da impetrante.

Dessa forma, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, em sede de cognição sumária, concedo a liminar requerida para afastar a determinação do depósito prévio de honorários periciais pela reclamada/impetrante.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para que preste as

informações que entender pertinentes, no prazo de dez dias,

conforme art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009. ]"

 

DISPOSITIVO

 Pelos fundamentos expostos, e ante a situação fática delineada, admito o Mandado de Segurança e, no mérito, confirmo a decisão liminar para o fim de afastar a determinação do depósito prévio de honorários periciais pela reclamada/impetrante.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da SESSÃO ESPECIALIZADA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir o presente Mandado de Segurança e, no mérito, conceder a segurança, confirmando a decisão liminar para o fim de afastar a determinação do depósito prévio de honorários periciais pela reclamada/impetrante. Custas pela União no importe de R$-20,00, calculadas sobre o valor de alçada, ora arbitrado em R$-1.000,00, na forma do art. 292, § 3º, da CLT, das quais fica isenta, a teor do artigo 790-A, I, da CLT.

Sala de Sessões, Manaus, 14 de agosto de 2019.

Ormy da Conceição Dias Bentes

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora