PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000090-16.2019.5.11.0000 (MS)

IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRAB INDUST DE PETRÓLEO DERIV EST DO AM

IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATORA: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

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EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DOS DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO. Tendo em vista que o processo ACC 0000285-59.2019.5.11.0013 foi arquivado, impõe-se a extinção do mandado de segurança, por perda de objeto. Inteligência da Súmula nº 414, III, do TST.

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Petróleo e Derivados do Estado do Amazonas - Sindipetro/Am contra ato praticado pelo Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da ACC 0000285-59.2019.5.11.0013. O Sindicato requereu em liminar que a Petrobras se abstenha de descontar na folha de pagamento do mês de março corrente e seguintes o desconto das mensalidades sindicais dos empregados filiados em favor do SINDIPETRO,mantendo-os nos mesmos moldes em que praticados na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2019.

O Pedido de liminar foi indeferido nos termos da decisão proferida sob o ID. 1d526cc.

A autoridade coatora apresentou informações. (ID. aa3d68d - Pág. 1/2).

Regularmente notificados, o impetrante e o terceiro interessado não se manifestaram, nem houve interposição de recurso pelo impetrante da decisão que indeferiu a liminar, conforme certidão de ID. 5ebd03b.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer, aduzindo que a questão principal do presente mandamus não se revela capaz de ensejar sua atuação (ID. 00e1463 - Pág. 1).

Processo em pauta para julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Considerando que os requisitos específicos e indispensáveis à admissibilidade da segurança já foram averiguados quando da análise do pleito liminar, ratifica-se o conhecimento do mandamus.

MÉRITO

RESTABELECIMENTO DOS DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO:

Em consulta realizada no sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal Regional (PJe), acerca do andamento ao processo 0000285-59.2019.5.11.0013, verifica-se que, em data de 12.08.2019, o processo foi arquivado em virtude do não comparecimento do autor SINDICATO DOS TRAB INDUST DE PETROLEO DERIV EST DO AM.

Com efeito, o arquivamento do processo principal importa na perda do objeto do mandado de segurança, qualquer que seja o teor da decisão proferida, de acordo com o entendimento vertido na Súmula nº 414, III, do TST. Vejamos:

Súmula nº 414 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. g.n.

Logo, se tornou insubsistente o objeto do presente mandado de segurança, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por não mais persistirem as condições da ação.

DISPOSITIVO

Em conclusão, conheço do mandado de segurança e, com base no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil/2015, extingo o feito sem resolução do mérito, pela perda do objeto, conforme fundamentação supra. Custas pelo impetrante no valor de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$10.000,00

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA Ido Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, com base no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil/2015, extinguir o feito sem resolução do mérito, pela perda do objeto, conforme fundamentação supra. Custas pelo impetrante no valor de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$10.000,00

Sala de Sessões, Manaus, 14 de agosto de 2019.

Ormy da Conceição Dias Bentes

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora