PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000067-70.2019.5.11.0000 (MS)

IMPETRANTE: CEZAR SARAIVA PASSOS

IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

RELATORA: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

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EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA SALÁRIO NO IMPORTE DE 30% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. A impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, nos termos do art. 833, § 2º, c/c art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil, o que é o caso das verbas referentes aos honorários advocatícios, nos termos da Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal e do art. 85, § 14, do CPC. O Tribunal Superior do Trabalho, alterando a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST, explicitou que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. Todavia, apesar da autoridade coatora ter fixado bloqueio de 30% do valor da remuneração do impetrante, ou seja, adstrito ao limite autorizado pelo dispositivo legal supratranscrito, a análise dos contracheques do impetrante, demonstrando a existência de descontos referentes à contribuição previdenciária, imposto de renda, assistência médica, empréstimos, além das despesas correntes com sua esposa e quatro filhas, pode ser considerado elevado o bloqueio ao considerarmos a necessidade de cumprimento da obrigação judicial com a real possibilidade de sua satisfação pelo executado, aplicando-se por analogia da orientação contida na OJ nº 93 da SBDI-II. Segurança concedida em parte para limitar a constrição a 10% do salário líquido do impetrante até a quitação dos honorários advocatícios.

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Cézar Saraiva Passos em face do Juízo da 05ª Vara do Trabalho de Manaus que determinou o bloqueio de sua conta salário até o limite de 30% de seu salário mensal para fins de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em execução trabalhista, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0001700-72.2017.5.11.0005, ajuizada por ele em face de Amazonas Distribuidora de Energia.

Pedido liminar parcialmente deferido para limitar a constrição a 10% do salário líquido do impetrante até a quitação dos honorários advocatícios, nos termos da decisão proferida sob o Id. 1291681.

A autoridade coatora apresentou informações (Id. 854fbec).

Regularmente notificado, o litisconsorte passivo não se manifestou, nem houve interposição de qualquer recurso da decisão que indeferiu a liminar, conforme certidão de Id. c57f76c.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer, aduzindo que a questão principal do presente mandamusnão se revela capaz de ensejar sua atuação (Id. 8a70a40).

Processo em pauta para julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Considerando que os requisitos específicos e indispensáveis à admissibilidade da segurança já foram averiguados quando da análise do pleito liminar, ratifica-se o conhecimento do mandamus.

MÉRITO

Bloqueio em Conta Salário. Possibilidade. Segurança Parcialmente Concedida.

Na inicial do presente Mandado de Segurança, informa o impetrante que ajuizou reclamação trabalhista em face de sua empregadora, Amazonas Distribuidora de Energia, requerendo o reconhecimento de desvio de função e o pagamento de diferenças salariais, cujo pedido foi julgado improcedente, com trânsito em julgado, sendo o reclamante condenado no pagamento de custas processuais no valor de R$ 4.000,00 e honorários sucumbenciais no valor de R$ 10.000,00.

Por meio do presente writ, insurge-se contra a decisão da autoridade coatora que determinou o bloqueio de sua conta salário até o limite de 30% de seu salário mensal para fins de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos de sua empregadora, tratando-se, assim, de verba estritamente alimentar, utilizada para pagamentos de despesas com sua família, consistente em esposa e 04 filhas, tais como "o pagamento de mensalidade de curso universitário em favor da esposa e de uma das filhas, e com o pagamento de imóvel financiado, e todas as demais despesas decorrentes (fatura de água, energia elétrica, condomínio, IPTU, etc)" (Id. e2f3778 - Pág. 10).

Argumenta que, consoante posicionamento da OJ 153/TST da SDI-II de 26.10.2015 do TST, o salário tem caráter alimentar, não sendo, pois, passível de qualquer forma de restrição.

Vale-se, por meio de citações, do que dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC, e de entendimentos jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho e de outros Regionais, sobre a ilegalidade do bloqueio de salário.

Aduz estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários à concessão da medida liminarmente pleiteada.

Com base em tais assertivas, requereu a concessão da segurança em caráter liminar, com fins de suspender os efeitos da decisão de bloqueio de sua remuneração, pugnando pela concessão da segurança ao final.

A liminar pleiteada foi parcialmente deferida conforme Decisão de Id. 1291681, proferida por esta Relatora, vejamos:

"No caso, o impetrante argumenta que eventual valor a ser bloqueado em virtude da decisão ora atacada prejudicará sua fonte de sustento, por se tratar de verba alimentícia decorrente da conta salário resultante do cargo que exerce na empresa exequente, considerando-se ainda descontos de contribuição previdenciária, imposto de renda, empréstimo consignado, despesas médicas, previdência complementar e o sustento de sua esposa e 04 filhas com o pagamento de despesas como luz, água, taxa condominial, educação, etc.

In casu, temos que o ato impugnado como coator determinou a penhora de 30% do salário do impetrante, em março de 2019, portanto, e por óbvio, já exarado na vigência do CPC de 2015.

Nesse contexto, cumpre assinalar o que preceitua o § 2º do art. 833 do citado Código:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Por sua vez, prescreve o art. 529, § 3º, do referido Códex que:

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

(...)

§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. (grifamos)

Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de "prestação alimentícia independente de sua origem", como é o caso das verbas referentes aos honorários advocatícios, conforme Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal, vejamos:

"Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza".

O novo Código Processo Civil, por fim, trouxe no § 14 de seu artigo 85 a previsão de que: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (destaquei).

Nesse sentido, note-se que a expressão "independente de sua origem" não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, o C. TST consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002.

Ressalte-se que o Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica nesse caso.

Eis a nova redação da citada OJ:

153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Corroborando tal conclusão, destaco os recentes julgados da Subseção-2 do C. TST:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELA IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, § 2º, do CPC/2015. Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, que determinou o bloqueio de 10% dos rendimentos da executada, ora impetrante, até o limite da dívida trabalhista. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 26/7/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpre assinalar o que preceitua o § 2º do art. 833 do citado Código: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhora de salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos do devedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afronta a direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação de dispositivo de lei. Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnada não merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 829-25.2017.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/6/2018)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRT. RECURSO DA IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. 1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedentes. 4 - Entretanto, como o Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, a fim de determinar a penhora no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do salário, e, ainda, como o recurso ordinário foi interposto pela impetrante, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 134-54.2017.5.20.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, § 3º, também do CPC/15, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que conferem direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Diante do provimento do recurso, resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RO - 1001900-63.2016.5.02.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/8/2018)

Todavia, no caso concreto, verifica-se que a autoridade coatora fixou o bloqueio de 30% do valor da remuneração do impetrante, percentual que, muito embora adstrito ao limite autorizado pelo dispositivo legal supratranscrito, reputo elevado ao considerarmos a necessidade de cumprimento da obrigação judicial com a real possibilidade de sua satisfação pelo executado.

Compulsando-se o contracheque do impetrante referente ao último mês de março (Id. 4025764), verifica-se a remuneração mensal no valor de R$ 7.946,46 e, em razão dos descontos referentes à contribuição previdenciária, imposto de renda, assistência médica, empréstimos e outros, recebeu o impetrante o valor líquido de R$ 5.251,08, e, mantendo-se o percentual fixado pelo autoridade coatora, tal valor poderia cair para a metade, o que, decerto prejudicaria a subsistência do impetrante e de sua família, composta por 04 dependentes, conforme declaração de imposto de renda (Id. 3879f55).

A situação comporta, inclusive, a aplicação por analogia da orientação contida na OJ nº 93 da SBDI-II, segundo a qual "é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades".

Dessa forma, em que pese o entendimento de que o percentual de 30% de constrição de salário esteja em conformidade ao previsto no art. 539, § 3º, do CPC, não se revela razoável onerar o impetrante a ponto de comprometer sua subsistência.

Dessa forma, em sede de cognição sumária, concede-se em parte a tutela requerida de sorte a limitar a constrição a 10% do salário líquido do impetrante até a quitação dos honorários advocatícios. (...)"

A autoridade coatora prestou os seguintes esclarecimentos (Id. 854fbec):

"(...) O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo a sentença transitada em julgado, encontrando-se o processo em fase executória.

Foi determinado por este Juízo a penhora de valores na conta bancária do executado, inclusive em conta-salário, até o limite de 30% do valor da remuneração do executado, por entender este Juízo que os honorários de sucumbência possuem natureza de verba alimentar, bem como o percentual adotado ser razoável à quitação débito sem comprometer a capacidade financeira do executado.

Ressalte-se, ainda, que o percentual adotado por este Juízo encontra-se dentro do limite estabelecido pelo artigo 529, § 3º, do CPC. (...)"

Diante do exposto, analisa-se a controvérsia, agora em sede de Decisão definitiva.

Segundo Carlos Maximiliano, citado por Manoel Antônio Teixeira Filho, na obra Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho, LTR, São Paulo, 1992, p. 126, "direito líquido e certo é o que nenhum jurista de mediana cultura contestaria de boa-fé e desinteressadamente".

Na lição do mestre Hely Lopes Meirelles, "o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante... se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança". E acrescenta: "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração". (Mandado de Segurança, 23ª Edição atualizada, 2001, Editora Malheiros, p. 36).

In casu, mantenho o posicionamento manifestado na decisão que deferiu parcialmente a medida liminar, conforme exaustivamente explicado de que impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de "prestação alimentícia, independente de sua origem", nos termos do art. 833, § 2º, c/c art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil, o que é o caso das verbas referentes aos honorários advocatícios, nos termos da Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal e do art. 85, § 14, do CPC.

Ressaltou-se ainda, na decisão liminar, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que, alterando a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST, explicitou que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não é o caso dos autos.

Por fim, destacou-se que, apesar da autoridade coatora ter fixado bloqueio de 30% do valor da remuneração do impetrante, ou seja, adstrito ao limite autorizado pelo dispositivo legal supratranscrito, a análise dos contracheques do impetrante, demonstrando a existência de descontos referentes à contribuição previdenciária, imposto de renda, assistência médica, empréstimos, além das despesas correntes com sua esposa e quatro filhas, reputa-se elevado o bloqueio ao considerarmos a necessidade de cumprimento da obrigação judicial com a real possibilidade de sua satisfação pelo executado, aplicando-se por analogia da orientação contida na OJ nº 93 da SBDI-II.

Assim, pelos fundamentos expostos, e ante a situação fática delineada, admito o Mandado de Segurança e, no mérito, confirmo a decisão liminar para conceder parcialmente a segurança pretendida, limitando a constrição a 10% do salário líquido do impetrante até a quitação dos honorários advocatícios.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da SESSÃO ESPECIALIZADA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir o presente Mandado de Segurança e, no mérito, por maioria, confirmar a decisão liminar para conceder parcialmente a segurança pretendida, limitando a constrição a 10% do salário líquido do impetrante até a quitação dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Votos divergentes dos Desembargadores Francisca Rita Alencar Albuquerque e Jorge Alvaro Marques Guedes, que concediam a segurança, reconhecendo a impenhorabilidade de conta salário.

Sala de Sessões, Manaus, 14 de agosto de 2019

Ormy da Conceição Dias Bentes

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES / Gabinete do Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes

Vênia para divergir do voto relator e reconhecendo a impenhorabilidade de conta salário, conceder a segurança pretendida.