PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Vara do Trabalho de Boa Vista
ACPCiv 0000625-77.2019.5.11.0053
REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DO ESTADO DE RORAIMA
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA

 

SENTENÇA PJe - JT

 

Vistos e analisados estes autos.

I - RELATÓRIO

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DO ESTADO DE RORAIMA propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do BANCO DO BRASIL S.A., formulando os pedidos encartados em petição inicial.

É o que cumpre relatar.

II - FUNDAMENTOS

Considerando que devem ser decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no andamento regular do processo, em conformidade com o § 3º, do art. 485, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, passa-se a decidir.

Trata-se de ação civil pública tendo, por objeto, em síntese, a manutenção dos descontos das mensalidades sindicais em folha de pagamento dos trabalhadores associados, assim como indenização por danos morais correlata, após a publicação da Medida Provisória n. 873/2019, como citada pelo Sindicato-autor, que promoveu alterações na forma de cobrança e recolhimento das contribuições devidas aos sindicatos.

Todavia, durante o iter processual, ocorreu a perda de vigência da Medida Provisória n. 873/2019, cujos efeitos foram encerrados na data de 28/06/2019, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43/2019. Houve, portanto, a perda superveniente do objeto da ação e, conseqüentemente, esvaziamento do interesse processual.

Instadas as partes para se manifestar quanto à questão, conforme despacho de id. a2e7a6e, quedaram-se inertes.

Nítida, portanto, a perda superveniente do interesse processual, razão pela qual decreta-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil de 2015, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalhista (art. 769, CLT).

Concede-se à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma dos §§3º e 4º do art. 790 da CLT.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, decide a Terceira Vara do Trabalho de Boa Vista decretar a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faz com base no art. 485, inc. VI, do CPC/2015, combinado com art. 769 da CLT.

Custas pelo(a) autor(a), no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da causa, isento(a) do pagamento, uma vez que concedidos, a requerimento, os benefícios da Justiça gratuita (art. 790, §§ 3º e  4º, CLT).

Cientes as partes, por meio de seus respectivos advogados, a partir da publicação desta sentença no DJE.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos do processo.

BOA VISTA, 23 de Agosto de 2019


RAIMUNDO PAULINO CAVALCANTE FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular