PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Manaus
ACPCiv 0000616-41.2014.5.11.0005
REQUERENTE: SID.EMP.COM.HORT.REST.CHUR.PIZ DE DRINCASAS DE SHOWS,MOTEIS,COZ.E SIM.DO ESTA DO DO AMAZONAS, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
REQUERIDO: LORD HOTEL LIMITADA - ME

DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 I. RELATÓRIO

LORD HOTEL LIMITADA opôs embargos de declaração contra a sentença de mérito, alegando obscuridade em relação ao índice de correção monetária. Por sua vez, SINDHOTEIS também opôs embargos de declaração contra a sentença de mérito, questionando o tópico dos honorários advocatícios deferidos.

Tempestivos, vieram-me os autos conclusos para decisão.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso vez que interposto tempestivamente e por patrono devidamente habilitado nos autos.

NO MÉRITO

LORD HOTEL LIMITADA opôs embargos de declaração, requerendo o esclarecimento judicial em relação ao índice de correção monetária.

Pois bem. No âmbito deste Egrégio Tribunal, a matéria encontra-se sedimentada após julgamento do IUJ nº 0000091-69.2017.5.11.0000, nos termos da ementa a seguir transcrita:

"ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR X IPCA. Em razão da recente decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que, ao examinar o mérito da Reclamação Constitucional nº 22012, julgou improcedente a reclamação, prevalecendo no referido julgamento, o entendimento de que a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, em que determinava a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD) para atualização de débitos trabalhistas, não configura desrespeito ao julgamento do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, concluo que se impõe a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicada a partir de 25 de março de 2015".

A partir de 25 de março de 2015, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será feita com a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, como é o caso dos autos e como já foi salientado na sentença de mérito.

Embora o embargante tenha afirmado que o TST fixou limitação temporal para aplicabilidade da TR ou do IPCA (IPCA-E adotado no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017 e a TR no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017) trata-se apenas de decisão da 4ª Turma, não de sua composição plena.

A adoção pelo IPCA na sentença de mérito, além de seguir o entendimento uniformizado por este E. Tribunal da 11ª Região em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, também encontra respaldo em decisões de outras turmas do C. TST, como as a seguir colacionadas, proferidas pela 2ª e 8ª Turmas:

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 880007020085040741 (TST)

Data de publicação: 23/11/2018

EMENTA ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177 /91 . O recurso de revista interposto pelo executado foi parcialmente provido "para que se proceda à correção monetária dos créditos do exequente pela aplicação da TR até 24/3/2015, aplicando-se o IPCA-E a partir de 25/3/2015", com fundamento na decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, em que foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177 /1991, com efeitos a partir de 25/3/2015. O § 7º do artigo 879 da CLT , acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, invocado pelo embargante, possui o seguinte teor: "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991". Como o novo dispositivo celetista faz remissão expressa à Lei nº 8.177 /91, cujo artigo 39, que estabelecia a TR como índice de correção monetária, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno do TST, incabível a pretendida limitação temporal da incidência do IPCA-E à data de vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme julgados desta Corte. Cabe destacar que a arguição de inconstitucionalidade do artigo § 7º do artigo 879 da CLT, nos autos do RO-24059-68.2017.5.24.0000, encontra pendente de julgamento e que não houve determinação de suspensão dos processos que tratam da questão. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13210920115040015 (TST)

Data de publicação: 17/05/2019

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - EXECUÇÃO - ÓBICE DO ART. 896, § 1º -A, INCISO I, DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231 e ED -ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. No caso em exame, deve prevalecer a decisão regional, que determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 26/3/2015, porquanto vedada a reformatio in pejus . Considere-se que o art. 879 , § 7º , da CLT , com a redação conferida pela Lei nº 13.467 /17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização monetária previsto na Lei nº 8.177 /91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Oportuno ressaltar trecho da conclusão do Acórdão no IUJ nº 0000091-69.2017.5.11.0000, nada constando quanto à limitação temporal do IPCA após entrada em vigor da Lei 13.467/2017:

"ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, admitir o Incidente de Uniformização de Jurisprudência -IUJ, nos termos do art. 1.046, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considerando que edição da Lei nº 13.467/2017 não possui o condão de contrariar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a aplicação do índice da Taxa Referencial Diária - TRD para os valores de débitos dos Precatórios devidos pela Fazenda Pública, ao qual se equiparam, por isonomia, os créditos trabalhistas, não havendo, portanto, obstáculo algum para que se considere a aplicação do IPCA-E aos créditos decorrentes de ações trabalhistas ajuizadas após a edição da mencionada Lei nº 13.467/2017. No mérito, determinar a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD) aos créditos trabalhistas efetuados até 24 de março de 2015 e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E) a partir de 25 de março de 2015. Tudo conforme fundamentação supra. Sala de Sessões, Manaus, 25 de julho de 2018."

Dessa forma, dou provimento aos presentes embargos, tão somente para esclarecer o ponto suscitado pelo litisconsorte embargante, sem qualquer efeito modificativo sobre a sentença.

Quanto aos honorários questionados por SINDHOTEIS, não tem razão o sindicato/embargante, pois fora deferido um percentual a titulo de honorários aos patronos do sindicato autor, que está dentro do parâmetro estabelecido pela Súmula 219 do TST vigente à época da propositura da ação, quando se mencionava "condenação ao pagamento de honorários advocatícios,nunca superiores a 15% (quinze por cento)". Em não concordando com o percentual deferido, ou entendendo que houve indevida aplicação do direito pelo julgador, deve a parte ofertar recurso ordinário para fins de eventual modificação por instâncias superiores. Não há omissão.

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes, para ACOLHER aqueles manejados por LORD HOTEL LIMITADA, a fim de esclarecer os pontos suscitados, conforme fundamentação supra, sem conferir qualquer efeito modificativo à sentença de mérito, mantendo inalterados os seus termos. Doutro lado, decido REJEITAR os embargos de declaração opostos por SINDHOTEIS, mantendo inalterada a sentença no ponto questionado. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. bpg

 

 

MANAUS, 23 de Agosto de 2019


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto