PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº 0000172-47.2019.5.11.0000 (MS) - MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: EDSON DE ALBUQUERQUE TAVARES

AUTORIDADE DITA COATORA: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

PROLATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

CKCS

RCA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA EMENDAR A INICIAL. A Lei nº 13.467/2017 passou a exigir da parte autora maior precisão da parte no que tange à especificação de seu pedido. Vale dizer  que a "estimação" a que alude o § 2º do art. 12 da IN n. 41/2018 não pode ser interpretada como mero alvitre da parte - alcançado por meio de critérios especulativos nebulosos que se encontram apenas na consciência do redator da peça - obviamente, a fixação do valor do pleito deve estar balizada por parâmetros aritméticos mínimos, que não foram observados na reclamatória proposta. Vale dizer: uma interpretação minimamente razoável do disposto no § 2º do art. 12 da IN n. 41/2018 não conduz ao entendimento sustentado pelo impetrante; a expressão "estimar" no contexto dos requisitos da delimitação do pedido não se traduz na possibilidade a parte indicar seu valor mediante critérios puramente subjetivos, obscuros ou intuitivos. Ante o exposto, considerando que a decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus não traduz qualquer violação de direito líquido e certo do impetrante, denega-se a segurança pretendida.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança, em que são partes, como impetrante, EDSON DE ALBUQUERQUE TAVARES e, como autoridade dita coatora, JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM.

Trata-se de mandado de segurança (ID. cd4a75f), com pedido liminar, impetrado por EDSON DE ALBUQUERQUE TAVARES, contra ato proferido pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus/AM (Dr. Pedro Barreto Falcão Netto) que, nos autos do Processo nº 0001507-29.2018.5.11.0003, determinou-lhe que apresentasse aditamento à inicial relativo a: retificar a função inicialmente contratada, uma vez que consta na Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor, juntada aos autos, que este era eletricista de RD e não eletricista AT/BT como indicado na exordial; indicar quais as atividades inerentes ao cargo de eletricista motorista de veículo leve, sob pena de preclusão e indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, bem como cominação de custas processuais e, ainda, que fossem liquidados todos os pleitos da petição inicial.

Alegou que a reclamatória em epígrafe foi ajuizada na data de 21 de dezembro de 2018 e, que, desde a inicial, sustentou não haver obrigatoriedade de liquidação prévia, esclarecendo que conferiu valor à ação por estimativa, em atenção ao disposto nos artigos 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Tribunal Superior do Trabalho.

Destacou que a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, modificada pela Lei nº 13.467/17, possui caráter meramente estimativo e não vinculante, já que a indicação de valor por ele exigida não significa, salvo melhor juízo, que o pedido deva ser líquido e, ainda, que a Lei nº 13.467/17 não excluiu a fase de liquidação de sentença, momento próprio para apuração dos valores estabelecidos no processo de conhecimento encerrado.

Requereu, dessa feita, por entender caracterizados os requisitos legais autorizadores, pela concessão da medida liminar, a fim de que fosse cassado in totum o ato coator e, ainda, que a autoridade coatora fosse impedida de aplicar as novas regras trabalhistas ao processo epigrafado. No mérito, almeja a ratificação da medida liminar, bem como o deferimento do benefício da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$-1.000,00 (mil reais).

Por meio da decisão de ID. 0f087c4, foi concedida a liminar pretendida, a fim de tornar sem efeito o ato impugnado, nos autos do Processo n° 0001507-29.2018.5.11.0003, que determinou fosse procedida à emenda à inicial para sua adequação aos termos da Lei nº 13.467/17.

A autoridade reputada coatora não apresentou informações, conforme certidão de ID. 651fa6c.

O Parquet, em parecer exarado sob o ID. 652f3d4, se manifestou pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC e em obediência ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO DO RELATOR JORGE ALVARO MARQUES GUEDES (VENCIDO; juntado nos termos do § 3º do art. 941 do CPC)

Admito o presente mandamus, tendo em vista o preenchimento dos seus pressupostos de admissibilidade.

Almeja o impetrante, no mérito, seja confirmada in totum a medida liminar deferida, a fim de que seja declarada a ilegalidade do ato reputado coator.

Em âmbito de cognição sumária, este Juízo se convenceu acerca do direito líquido e certo da impetrante, conforme decisão de ID. 0f087c4, abaixo transcritas:

"(...) Conforme lição extraída do Texto Maior (art. 5°, LXIX), o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, além de não comportar tutela via habeas corpus ou habeas data, há de vir expresso em norma legal e trazer em si, desde a impetração do mandamus, todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Logo, se a sua extensão ainda não tiver delimitada ou se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não há de se falar em direito líquido e certo protegido por mandado de segurança, embora o possa ser defendido por outros meios juridicamente previstos em nosso ordenamento pátrio.

In casu, verificando o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, constato que o impetrante ingressou com sua reclamatória trabalhista, que tramita perante o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em 21 de dezembro de 2018.

A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, por sua vez, foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017, estabeleceu que os seus dispositivos entrariam em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, em 11 de novembro de 2017.

Contudo, a despeito da ação originária haver sido ajuizada após a Reforma Trabalhista, da nova redação do artigo 840 Consolidado não extraio a leitura de necessidade de liquidação dos pedidos nem de estimativa de valores pedido a pedido, pois, tradicionalmente, referido dispositivo exige, da inicial, tão somente uma breve narrativa dos fatos, o pedido, o valor da causa, data e assinatura. A nova redação introduzida pela Lei nº 13.467/17 em nada altera essa situação, pois repete o teor do artigo 291 quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido.

Ora, a imposição de exigência de liquidação do pedido, no ajuizamento, quando o advogado e a parte não têm dimensão concreta da violação do direito extrapola o razoável, causando embaraços indevidos ao exercício do direito de acesso à Justiça, exigindo do trabalhador, na seara trabalhista, mais formalidades do que as existentes no processo comum.

Não se pode olvidar, que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, tratado no qual se comprometeu observar os direitos humanos ali previstos, nos quais se colhe o acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais:

"Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunal competentes, que a proteja contra todos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo que tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais".

Nesse diapasão, tratando-se os créditos trabalhistas, insertos nos artigos 6º e 7º da Constituição da República de 1988, de direitos fundamentais, o direito de acesso à justiça, quando se tratar de direitos sociais previstos nos referidos dispositivos constitucionais, atrai a aplicação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos relativa à simplificação, rapidez e efetividade, o que não se coaduna à exigência de pedido líquido.

Ressalto, ainda, que a Instrução Normativa nº 41 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alterada pela Reforma Trabalhista, prevê no seu artigo 12, § 2º, que o valor será meramente estimado, in verbis:

"Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017.

(...)

§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil .- negritei

(...)"

Portanto, não se mostra adequado se impor interpretação restritiva ao direito de acesso à Justiça que se pretende impor pela exigência de liquidação dos pedidos.

Quanto à determinação de aditamento à inicial para se retificar a função inicialmente contratada do impetrante e se explicitar as atividades inerentes ao eletricista motorista de veículo leve, verifico que eventual necessidade de algum aclaramento nesse aspecto pode ser facilmente dirimido por ocasião da fase de conhecimento nos autos principais.

Diante do exposto, demonstrando a impetrante o seu direito líquido e certo de não ter contra si aplicadas as inovações impostas pela nova lei, concedo a medida liminar por ele pretendida, a teor do artigo 7°, III, da Lei n° 12.016/2009, a fim de tornar sem efeito o ato impugnado, nos autos do Processo n° 0001507-29.2018.5.11.0003, que determinou fosse procedida à emenda à inicial para sua adequação aos termos da Lei nº 13.467/17".

Vejamos.

No presente caso, seguindo os argumentos emanados em sede liminar, vislumbro que o impetrante demonstra a existência de direito líquido e certo a ser objeto de tutela judicial por meio deste writ, uma vez que se mostra ilegal a decisão prolatada nos autos do Processo n° 0001507-29.2018.5.11.0003 que determinou que o autor aditasse a inicial, a fim de retificar a função inicialmente contratada, indicar quais as atividades inerentes ao eletricista motorista de veículo leve e liquidar todos os pleitos da petição inicial, tendo em vista que a Lei nº 13.467/2017 manteve o jus postulandi (artigo 791 da CLT) e a apresentação de reclamação verbal e causa de pedir simplificada (§ 1º do art. 840 da CLT), ou seja, repetiu o disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil no tocante à necessidade de atribuir valor à causa, contudo, não impôs a liquidação dos pedidos iniciais.

Assim, viola o direito líquido e certo do autor, a decisão que determina a liquidação dos pedidos, tendo em vista que obstaculiza o acesso à justiça.

Diante disso, em sede meritória, apenas convolo em definitivas as razões de decidir constantes da decisão liminar de ID. 0f087c4, com o objetivo de conceder a segurança pretendida pela parte.

Por fim, nos termos do item I da Súmula 463 do TST, defiro a gratuidade da justiça ao autor.

VOTO DO PROLATOR AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA (VENCEDOR)

Com todas as vênias, indefiro o MS; e ratifico a decisão da Vara.

Como é cediço, antes da Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista), o artigo 840 da CLT, que trata dos requisitos da petição inicial no processo submetido ao rito ordinário, tinha a seguinte redação:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

§ 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.

Com o advento da referida inovação legislativa, o comando em tela passou a dispor o seguinte:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.

§ 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

As alterações foram substanciais; a Lei passou a exigir maior precisão da parte no que tange à especificação de seu pedido; de acordo com a redação anterior, bastava a indicação do mesmo - agora, por outro lado, exige-se que o pedido seja "certo, determinado e com indicação de seu valor", sob pena de ser julgado extinto sem resolução do mérito.

In casu, compulsando aos autos, verifica-se que o impetrante, nos autos da reclamação trabalhista originária, deduziu pedidos referentes a: horas extras, horas intervalares intrajornada suprimidas, horas "in itinere", horas extras noturnas reduzidas, adicional noturno de 20% e Férias simples + 1/3 (v. ID. 25db135 - Pág. 22/25); todavia, quando da determinação dos pedidos, não apresentou qualquer especificação quanto ao quantitativo de cada verba que requereu, apenas atribui-lhes um valor aparentemente arbitrário. Por exemplo, no que tange às horas extras pretendidas, assim formulou o pedido respectivo na exordial (v. ID. ID. 25db135 - Pág. 23):

Pagamento de 04 (quatro) horas extras por cada dia trabalhado além do limite diário constitucional de sua jornada (além da 6ª hora), contadas da data imprescrita até o seu desligamento, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) da hora normal com seus devidos reflexos, conforme fundamentação do item III.1, no valor estimado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

Não indicou, com efeito, os parâmetros utilizados para a "estimação" do importe de R$ 20.000,00. Ora, se a parte detém informações sobre os salários pagos à época do contrato de trabalho e jornada praticada (conforme declinado na causa de pedir deduzida), evidentemente, possui condições para quantificar o número de horas extras pretendidas e o valor total do pedido com maior precisão. A mera vinculação a um valor aparentemente aleatório não satisfaz o requisito legal quanto à "determinação" do pleito.

No que tange ao § 2º do art. 12 da IN n. 41/2018, dispôs o pleno do TST que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".

Ora, entendemos ser cristalino que a "estimação" a que alude o indigitado ato normativo não pode ser interpretada como mero alvitre da parte - alcançado por meio de critérios especulativos nebulosos que se encontram apenas na consciência do redator da peça - logo, a fixação do valor do pleito deve estar balizada por parâmetros aritméticos mínimos.

Diz-se que o valor é "estimado" porque não se exige da parte uma liquidação contábil exata do pedido; por exemplo, o quantum declinado na exordial não precisa refletir a atualização monetária e juros do débito, nem tampouco precisa conter as deduções legais respectivas. Ademais, é natural que a quantificação dos pedidos declinada na exordial (e.g.o número de horas extras pretendidas) sofra modificação quando da eventual formação do título executivo judicial, à vista do acervo probatório eventualmente produzido; isto não quer dizer, todavia, que a parte está exonerada de "determinar" matematicamente seu pleito, utilizando, para tanto, parâmetros objetivos ainda que preliminares.

Vale dizer, ainda, que o § 2º do art. 12 da IN n. 41/2018 faz remissão aos arts. 291 a 293 do CPC que estabelecem critérios objetivos rigorosos para a fixação do valor da causa - e.g. no que tange à ação de cobrança de dívida, a lei processual comum determina que o pedido respectivo indique "a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação", v. inc. I do art. 292 - outorgando ao juiz, inclusive, o poder para corrigir "de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", conforme § 3º do mesmo.

Destaco, ainda, que o comando inserto no § 1º do art. 840 da CLT, para a indicação certa e determinada do pedido, não traduz mero entrave burocrático imposto à parte para dificultar o acesso à Justiça - vale dizer que determinação análoga já existia antes da reforma trabalhista para os feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo (v. art. 852-B, I e § 1º, da CLT) - com a inovação em tela, o legislador buscou dar maior celeridade à tramitação do processo trabalhista.

Não se olvida, ainda, que a nova redação do aludido dispositivo prestigia o contraditório e a ampla defesa da parte adversa - eis que torna mais inteligível a extensão daquilo pretendido pela outra parte - e facilita as tratativas de eventual conciliação judicial, pois permite às partes a formulação de propostas com base em valores mais próximos àqueles de uma eventual condenação. No mais, como norma que confere maior transparência aos parâmetros do pedido, reflete também os princípios processuais da boa-fé e da cooperação.

Por fim, trago uma reflexão importante à colação: caso o impetrante houvesse optado por deduzir sua pretensão verbalmente, o serventuário responsável pela tomada da reclamação iria "estimar" de maneira muito mais precisa o valor dos pedidos, especificando com os parâmetros de cálculo usados (v.g. o número de horas extras totais pretendidas, o valor do salário-hora, o adicional incidente e etc.). Diante deste quadro fático, qual seria a justificativa plausível para que o profissional da advocacia - responsável, por excelência, pela defesa técnica da parte - seja menos diligente no cumprimento dos requisitos comandados pela Lei e produza peça mais rudimentar quanto ao detalhamento do pedido apresentado? Certamente não há.

Em síntese: tenho que uma interpretação minimamente razoável do disposto no § 2º do art. 12 da IN n. 41/2018 não conduz ao entendimento sustentado pelo impetrante; a expressão "estimar" no contexto dos requisitos da delimitação do pedido não se traduz na possibilidade a parte indicar seu valor mediante critérios puramente subjetivos, obscuros ou intuitivos.

Ante o exposto, considerando que a decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus no ID. 21cf8ab não traduz qualquer violação de direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual denego a segurança pretendida por EDSON DE ALBUQUERQUE TAVARES, conforme fundamentação supra.

Custas pelo impetrante no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da alçada, ora arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), do que fica isento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, consoante item I da Súmula nº 463 do TST.

 

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

 OBS: Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva - prolator do acórdão.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por maioria de votos, considerar a decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus no ID. 21cf8ab não traduz qualquer violação de direito líquido e certo do impetrante, e no mérito, ainda por maioria, denegar a segurança pretendida por EDSON DE ALBUQUERQUE TAVARES, conforme fundamentação supra. Custas pelo impetrante no importe de R$-20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da alçada, ora arbitrado em R$-1.000,00 (mil reais), do que fica isento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, consoante item I da Súmula nº 463 do TST. Voto parcialmente divergente da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, que não admitia o mandamus, por haver recurso próprio, mas no mérito denegava a segurança. Votos divergentes dos Desembargadores Jorge Alvaro Marques Guedes (Relator) e Ormy da Conceição Dias Bentes, que concediam a segurança almejada pelo impetrante, a fim de cassar a decisão reputada coatora, nos autos do Processo n° 0001507-29.2018.5.11.0003.

 

Sala de Sessões, Manaus, 14 de agosto de 2019.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Prolator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Com todas as vênias, indefiro o MS; e ratifico a decisão da Vara