PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
10ª Vara do Trabalho de Manaus
ACPCiv 0001090-89.2017.5.11.0010
REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
REQUERIDO: METALMA DA AMAZONIA S/A

SENTENÇA

 

I - RELATÓRIO:

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO ajuizou ação civil pública em face de METALMA DA AMAZONIA S/A, partes qualificadas nos autos, formulando os pleitos contidos na inicial.

Em audiência, a ré apresentou defesa sob a forma de contestação, entendendo incabíveis os pleitos formulados.

Produzida prova documental. Sem outras provas, foi declarada encerrada a instrução processual.

Razões finais em forma de memoriais pelas partes. Rejeitada a conciliação.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

 

CARÊNCIA DE AÇÃO

 

A presente preliminar de carência de ação, abrange os argumentos por ilegitimidade - no que tange à impossibilidade de utilização da ação civil pública ante a inexistência de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo que justificasse a legitimidade do Ministério Público do Trabalho - e a impossibilidade jurídica do pedido.

Não assiste razão à empresa ré.

Na espécie, resta claramente demonstrada a necessidade da intervenção do parquet laboral para a proteção de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores. Neste campo, tem-se, do ponto de vista legal, previsão da legitimidade do MP no art. 129, III da Constituição Federal c/c art. 81, III do Código de Defesa do Consumidor. Como é cediço na doutrina, muito embora a Constituição Federal tenha inicialmente previsto apenas os direitos difusos e coletivos como objeto de proteção pelo MP, com a edição do Código de Defesa do Consumidor, ampliou-se as atribuições do órgão ministerial no que tange à tutela coletiva. O referido diploma legal terminou, juntamente com a Lei da Ação Civil Pública, por criar o "sistema de tutela coletiva" no país, e ampliou seu conceito, com a criação do interesse individual homogêneo.

No caso sob exame, temos a legitimidade do MPT respaldada, justamente, pelo interesse individual homogêneo. A constante possibilidade de lesão possibilita ao MPT a propositura da ação e por conseguinte sua legitimidade, já que ao Judiciário não se afasta a apreciação de ameaça de lesão à direito (art. 5º, XXXV CF).

O próprio TST já firmou entendimento à respeito:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS MEDIANTE CONTRATO DE FRANQUIA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Na esteira dos arts. 127, caput, e 129, incisos III e IV, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 83 c/c o art. 6º, inciso VII, "d", deixa inequívoca a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública. Os interesses a serem defendidos por esse instrumento são aqueles de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E não restam dúvidas que dentre os interesses coletivos estão resguardados os de natureza individual homogênea, assim compreendidos os que têm origem comum (art. 81, inciso III, do CDC). No caso, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região denuncia fraude na contratação de empregados mediante a formalização de contrato de franquia, referindo-se a controvérsia a obrigação de não fazer e, também, obrigação de fazer, esta consistente no reconhecimento do vínculo de emprego. Diante da natureza dos pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, não resta dúvida acerca da legitimidade do Ministério Público do Trabalho, por se tratar de defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores decorrentes de fraude imputada à reclamada, de origem comum, ensejando o seu desrespeito, portanto, grave repercussão social, sendo possível a sua defesa pelo órgão encarregado pela Constituição Federal de garantir a incolumidade da ordem jurídica. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR - 150600-97.2005.5.01.0036, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 14/02/2014).

No que tange a impossibilidade jurídica do pedido, as condições da ação devem ser analisadas de forma abstrata, de acordo com o que foi disposto na petição inicial (teoria da asserção). No ordenamento jurídico não há norma que vede os pleitos de indenização por danos morais coletivos e aplicação de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer.

Não existindo impedimento jurídico e fático dos pleitos mencionados, a preliminar de carência de ação deve ser rejeitada. A análise do fundamento jurídico para o deferimento dos referidos pleitos são matéria de mérito, a qual será realizada no tópico adequado. A possibilidade de indeferimento dos referidos pedidos no mérito não afasta a possibilidade do seu pleito. A relação jurídica material não deve ser confundida com a relação jurídica processual. Desta forma, rejeito a preliminar em questão.

Logo, indefiro a preliminar.

 

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

 

A ré argúi a falta de interesse de agir do parquet no ajuizamento da presente demanda.

Observa-se, no caso em questão, a existência da necessidade de propor ação, a utilidade do provimento jurisdicional e a adequação da via eleita. Presente o interesse de agir, rejeito a preliminar retro.

 

DA PRESCRIÇÃO

 

Ao contrário do alegado pela ré, não há qualquer prescrição a ser pronunciada, considerando que os alegados descumprimentos às normas de segurança e saúde, o que geraria lesões de forma continuada, sucessivas no tempo.

 

DO MÉRITO

 

O parquet alega que a Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas - SRTE/AM, encaminhou-lhe o Memo nº 230/2013/SEGUR, de 14/08/2013, com relatório de acidente de trabalho grave na empresa ré, tendo sido instaurado Inquérito Civil nº 000781.2013.11.000/8, que tramitou no 11º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, no qual se apurou que seus empregados continuavam a sofrer os mesmos tipos de acidentes no setor de produção/máquinas extrusoras, no total de 16 ao longo dos anos de 2013 a 2016. Aduz que, posteriormente, a SRTE/AM, em nova fiscalização voltou a detectar a falta de segurança nas máquinas extrusora e de policarbonato, no setor de produção, concedendo o prazo de 60 dias para regularização, em 23/02/2017, o que não foi cumprido, tendo-se recusado a firmar TAC com o parquet. Discorre sobre as inúmeras irregularidades cometidas pela empresa, em especial do ambiente de trabalho inseguro e com danos à saúde de seus empregados. Requer, assim, que a reclamada seja compelida a cumprir as normas relativas à segurança e saúde do trabalho e seja condenada no pagamento de danos morais coletivos.

A ré defende, resumidamente, que não subsistem os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação, considerando que vem cumprindo as normas de segurança dos trabalhadores, bem como não há dano moral coletivo.

Em análise aos documentos apresentados, verifico que a SRTE/AM encaminhou ao MPT o Memo nº 230/2013/SEGUR, de 14/08/2013, com relatório de acidente de trabalho na empresa ré METALMA DA AMAZÔNIA S/A (ID fc6f588 - Páginas 3 a 6), elaborado em 07/05/2013, em que o empregado PAULO SÉRGIO SOUZA TAVARES sofreu lesão no dedo mínimo da mão direita em 23/07/2012, conforme item 7 do relatório da SRTE/AM, cujo fatores que contribuíram para o acidente foi "Não realizar treinamento que contemplasse todas as possíveis condições de adversidades da máquina extrusora, bem como as medidas de segurança adotadas em situações de anormalidade. Deixar de instalar proteção no lado em que os cilindros fazem o movimento de puxamento e arrasto."

O MPT juntou os respectivos autos de infração lavrados pela SRTE/AM em virtude do acidente ocorrido (ID fc6f588 - Páginas 7 a 13 e ID 811b1a8 - Páginas 1 a 4).

Foi instaurado o Inquérito Civil 000781.2013.11.000/8, que tramitou no 11º Ofício da PRT da 11ª Região, em que o parquet alega haver constatado que os empregados da METALMA continuaram a sofrer os mesmos tipos de acidentes no setor de PRODUÇÃO, incluindo o mesmo tipo de máquina, ao longo dos anos.

Avaliando as CAT´s de 2013 a 2016 (ID 1924796 - Pág. 1, ID 8fcb8ee - Pág. 1, ID 9185c9a - Pág. 1, ID 5464382 - Páginas 1 e 2, ID 15b6c60 - Pág. 1, ID 625c15c - Pág. 1, ID 6121765 - Pág. 1, ID c54ae4b - Pág. 1, ID. 0cc1225 - Pág. 1), constato os seguintes acidentes do trabalho:

ANO DE 2013: 01 EMPREGADO

. SETOR PRODUÇÃO, o empregado REDINEY FERNANDES DA SILVA, parte do corpo: face, partes múltiplas (qualquer combinação) agente causador: tubo sob pressão (mangueira ou tubo para II, situação gerador: impacto de pessoa contra objeto em (05/06/2013);

ANO DE 2014: 01 EMPREGADO

. SETOR PRODUÇÃO, o empregado ALEXSANDER ALMEIDA BARROS, parte do corpo: mão, agente causador: chave de parafuso - ferramenta manual sem fo (28/01/2014), situação gerador: atrito ou abrasaopor manusear obj;

ANO DE 2015: 05 EMPREGADOS, SENDO 2 DO SETOR DE PRODUÇÃO

. setor de portaria, o empregado MARCELO RAMOS DA SILVA, parte do corpo: joelho, agente causador: escada permanente cujos degraus permitem AP, situação gerador: queda de pessoa com diferença de N (12/01/2015);

. SETOR DE PRODUÇÃO, o empregado EDILSON DE SOUZA PEREIRA, parte do corpo: dedo, agente causador: plástico - inclui po, folha, trefilado, bar, situação gerador: impacto sofrido por pessoa, de obj (04/03/2015);

. SETOR DE PRODUÇÃO, o empregado NILSO CARLOS SANTOS DE AZEVEDO, parte do corpo: mão, agente causador: faca, facão - ferramenta manual sem força mo, situação gerador: reação do corpo a seus movimentos (12/03/2015);

. não identifiquei o setor, o empregado EVERTON NERY GUEDES, parte do corpo: perna, descrição e natureza da lesão: ferimento corto-contuso em perna direita (12/03/2015);

. setor de alimentação, o empregado JOSE ROBERTO SILVA AZEVEDO, parte do corpo: pé, agente causador: empilhadeira, situação gerador: impacto sofrido por pessoa, de obj (16/08/2015);

ANO DE 2016: 02 EMPREGADOS, SENDO 1 SETOR DE PRODUÇÃO E OUTRO NA MÁQUINA EXTRUSORA.

. SETOR DE PRODUÇÃO, o empregado ALVARO RAMOS CARVALHO, parte do corpo: antibraço, agente causador: laminadora, calandria - máquina, situação gerador: aprisionamento (18/01/2016);

. MÁQUINA EXTRUSORA 5, o empregado MARCOS ANTONIO BOTELHO JANUARIO, parte do corpo: mão, agente causador: serra - máquina, situação gerador: reação do corpo a seus movimentos (20/08/2016);

Verifico, ainda, relatórios de investigação de acidente/quase acidente dos empregados (segurança do trabalho/CIPA):

. EDISON DE SOUZA PEREIRA, ocorrido em 10/12/2012(ID. a6f7ef5 - Pág. 1) - As evidências levam a concluir que HOUVE UM ATO INSEGURO, DEVIDO À FALTA DE ATENÇÃO DOS DOIS AUXILIARES QUE MANUSEAVAM A BOBINA;

. ÁLVARO RAMOS CARVALHO,ocorrido em 18/02/2016(ID. df8ad68 - Pág. 1) - As evidências levam a concluir que OPERADOR ENROLOU O BIG-BAG NO BRAÇO NA TENTATIVA DE DESENROLAR OBIG DO EIXO DE REFRIGERAÇÃO, O ACIDENTE OCORREU POR QUE O BRAÇO DO OPERADOR FICOU PRESO AO BIG-BAG. HOUVE ATO INSEGURO, POIS O OPERADOR DEVIA TER PARADO A MÁQUINA, INVES DE RETIRAR O BIG-BAG COM A MÁQUINA FUNCIONANDO;

. MARCOS ANTONIO BOLETLHO JANUÁRIO, ocorrido em 20/08/2016 (ID. 0cc1225 - Pág. 2) - As evidências levam a concluir que NÃO HOUVE ATENÇÃO DO COLABORADOR QUANTO AOS CUIDADOS NO MANUSEIO E OPERAÇÃO DA MÁQUINA.

Apresentaram atas de reuniões da CIPA, realizadas nos anos de 2013 a 2017 (IDs. cbe764d, 34d0c38, cdb460a, b6f771d, ed3cd98, 694bb40, e2bb61b), Análise Ergonômica (IDs. 03dcc73, 90fc0dc, 0d47127, 019e7b1 e35a7e1); PCMSO 2015/2016 e 2016/2017 (IDs. 8f7bf3c, 40d594f, e99f55e, b8e689e, 4bb6042), PPRA 2016/2017 (ID. 3c66289 e 9be07f0).

Apresentou também Relatório de Auditoria Fiscal Trabalhista, decorrente do Ofício nº 40071.2016, de julho de 2016, referente ao procedimento nº 000781.2013.11.000/8, realizada em 13/03/2017, em que foram fiscalizados itens da NR 07, 11, 12 e 17, com as seguintes irregularidades:

2) NR11:

a) Ementa: 111059-4: Armazenar material de forma que obstrua portas e/ou equipamentos contra incêndios e/ou saídas de emergência: IRREGULAR (AUTO ANEXO).

3) NR12:

[...]

b) Ementa: 212096.8: Deixar de instalar proteções fixas, e/ou móveis com dispositivos de intertravamento em transmissões de força e seus componentes móveis, quando acessíveis ou expostos. e/ou adotar proteção de transmissões de força e seus componentes móveis que não impeça o acesso por todos os lados: IRREGULAR (empresa notificada conforme Instrução Normativa SIT 129/2017, notificação anexa).

c) Ementa: 212077.1: Deixar de instalar sistemas de segurança em zonas de perigo de máquina, e/ou equipamentos: IRREGULAR (empresa notificada conforme Instrução Normativa 51 SIT nº.129/2017, notificação anexa).

[...]

e) Ementa: 212583-8: Deixar de dotar as partes móveis do conjunto injetor de proteções fixas ou proteção móvel intertravada com chave de segurança e/ou monitorada por interface de segurança: IRREGULAR (empresa notificada conforme Instrução Normativa SIT nº 129/2017, notificação anexa).

Em função disso, foi concedido um prazo de 60 dias para regularização, contados de 23/02/2017, conforme autoriza a Instrução Normativa SIT n. 129/2017. Não foi apresentado documento da regularização, limitando o MPT a informar que: "a METALMA sequer trouxe aos autos do Inquérito Civil qualquer indicativo de regularização."

A ré já havia sito autuada, em 2013, pelas infrações dos itens "a" e "b" (ID 724ad61 e c4792eb).

Conforme informações prestadas em petição de 26/06/2014 (ID 1f08456) e na audiência administrativa de 22/03/2017 (ID 7914d4a), a máquina que vitimou PAULO SÉRGIO SOUZA TAVARES em 2012foi desativada, mas permanecem 3 máquinas extrusoras em operação.

Proposta a celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC, a empresa recusou por petição de 10/04/2017 (ID 6b749ec).

O MPT informa que a METALMA é uma empresa que contava, em maio de 2017, com 65 empregados, de acordo com o CAGED do Ministério do Trabalho (ID 078bf72 - Pág. 1).

Posteriormente, foi determinada, em audiência ID db7466d, a realização de nova inspeção pelo STRE/AM, a fim de análise do PCMSO e PPRA; implementação da análise ergonômica; NR 12; emissão de CAT e elaboração de relatório de acidente do trabalho; CIPA, tendo o auditor realizado verificação física no estabelecimento da empresa, entrevista com os empregados e análise documental, constatando-se o seguinte (ID 5c4853e):

1) Ementa: 212077-1 - Deixar de instalar sistemas de segurança em zonas de perigo de máquinas e/ou equipamentos. REGULAR.

2) Ementa: 212088-7 - Deixar de instalar dispositivo de intertravamento associado à proteção móvel. REGULAR.

3) Ementa: 212096-8 - Deixar de instalar proteções fixas, e/ou móveis com dispositivos de intertravamento em transmissões de força e seus componentes móveis, quando acessíveis ou expostos, e/ou adotar proteção de transmissões de força e seus componentes móveis que não impeça o acesso por todos os lados. REGULAR.

4) Ementa: 212344-4 - Deixar de ministrar capacitação ao trabalhador envolvido com intervenção em máquina e/ou equipamento por trabalhador e/ou profissional qualificado para este fim com supervisão de profissional legalmente habilitado. REGULAR.

5) Ementa: 212346-0 - Deixar de realizar capacitação para reciclagem de trabalhador quando da ocorrência de modificação significativa em instalação e/ou operação de máquina ou troca de método, processo ou organização do trabalho. REGULAR.

6) Ementa: 212347-9 - Adotar conteúdo programático de capacitação para reciclagem que não atenda à necessidade da situação que a motivou e/ou realizar capacitação para reciclagem com carga horária que não garanta ao trabalhador realização de atividades com segurança e/ou distribuída em mais de oito horas diárias e/ou fora do horário normal de trabalho. REGULAR.

7) Ementa: 212353-3 - Realizar curso de capacitação cujo conteúdo programático não contemple a descrição e/ou funcionamento de máquina e/ou equipamento. REGULAR.

8) Ementa: 212354-1 - Realizar curso de capacitação cujo conteúdo programático não indique os riscos na operação de máquina e/ou equipamento.

9) Ementa: 212355-0 - Realizar curso de capacitação cujo conteúdo programático não indique as principais áreas de perigo de máquina e/ou equipamento. REGULAR.

10) Ementa: 212356-8 - Realizar curso de capacitação cujo conteúdo programático não indique as medidas e/ou dispositivos de segurança para evitar acidentes. REGULAR.

11) Ementa: 107057-6 - Deixar de conferir ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional o caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores. IRREGULAR (AUTO ANEXO).

12) Ementa: 107089-4 - Deixar de articular o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO com o disposto nas demais Normas Regulamentadoras. REGULAR.

13) Ementa: 107082-7 - Deixar de contemplar o conteúdo mínimo estabelecido na NR-7 no relatório anual do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. REGULAR.

14) Ementa: 107081-9 - Deixar de incluir, no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano ou deixar de providenciar a elaboração do relatório anual do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. REGULAR.

15) Ementa: 107009-6 - Deixar de submeter o trabalhador a exame médico periódico. REGULAR.

16) Ementa: 109070-4 - Realizar estudo, desenvolvimento e implantação de medidas de proteção coletiva em desacordo com a hierarquia estabelecida na NR-9. IRREGULAR (AUTO ANEXO).

17) Ementa: 109096-8 - Deixar de realizar avaliação quantitativa, quando necessária, para dimensionar a exposição dos trabalhadores. REGULAR.

18) Ementa: 109067-4 - Deixar de contemplar, na etapa de reconhecimento dos riscos do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, a descrição das medidas de controle já existentes. REGULAR.

19) Ementa: 109044-5 - Deixar de contemplar, na estrutura do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma. REGULAR.

20) Ementa: 109060-7 - Deixar de identificar os riscos, na etapa de reconhecimento dos riscos do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. REGULAR.

21) Ementa: 109061-5 - Deixar de contemplar, na etapa de reconhecimento dos riscos do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, a determinação e localização das possíveis fontes geradoras. REGULAR.

22) Ementa: 109042-9 - Deixar de elaborar e/ou de implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. REGULAR.

23) Ementa: 117037-6 - Deixar de realizar a análise ergonômica do trabalho, para avaliar a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores ou realizar análise ergonômica do trabalho que não aborde aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais e/ou ao mobiliário e/ou aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho e/ou à organização do trabalho. REGULAR.

24) Ementa: 101011-5 - Deixar de determinar procedimentos a serem adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho. REGULAR.

25) Ementa: 205064-1 - Deixar de realizar reunião extraordinária da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. REGULAR.

26) Ementa: 205076-5 - Deixar de realizar reuniões ordinárias mensais da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, de acordo com o calendário preestabelecido. REGULAR (grifos nossos).

A empresa alegou, em petição ID c895b58 e b6f9b5c, que os autos de infração decorrentes da inspeção do auditor fiscal do trabalho, realizada em 02/08/2018, estão dependentes de recurso administrativo, considerando que são oriundas de análise subjetiva das NR's 7 e 9. Aduziu, ainda, que as irregularidades apontadas pelo auditor não são objeto da presente ação, já que o AI 21578686, relacionado a NR-9, norma não mencionada pelo parquet, e o AI 215786041, relacionado a NR-7, não relacionado a nenhum dos itens requeridos.

No AI 21578686, o auditor capitulou a infração no art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 7.2.3 da NR-7 e, no AI 215786041, no mesmo artigo celetista c/c item 9.3.5.2 da NR-9.

Ao contrário do alegado pela empresa, o parquet, em sua inicial, requereu:

A.3.2) ADOTAR medidas de controle na seguinte ordem de prioridade: de caráter coletivo (EPC), de caráter administrativo ou de organização do trabalho e, em último caso, pela utilização de equipamento de proteção individual - EPI, nos termos dos itens 9.3.5.2 e 9.3.5.4 da NR-9do Ministério do Trabalho (grifos nossos).

Sendo assim, restou demonstrado que a empresa continua a descumprir a medida descrita acima, conforme auto de infração. Desta forma, considerando que não há comprovação de tenha sido concedido efeito suspensivo ao recurso administrativo do auto de infração 215786041, defiro o pleito para determinar que METALMA DA AMAZONIA S/A cumpra a seguinte obrigação: adotar medidas de controle na seguinte ordem de prioridade: de caráter coletivo (EPC), de caráter administrativo ou de organização do trabalho e, em último caso, pela utilização de equipamento de proteção individual - EPI, nos termos dos itens 9.3.5.2 e 9.3.

Em caso de descumprimento dessa obrigação, determino a aplicação de multa diária no valor de no valor de R$1.000,00, no limite de R$10.000,00.

Quanto ao dano moral, resta claro também sua ocorrência, uma vez que a atuação/omissão da ré causou dano moral não apenas individual, mas de toda a categoria.

Neste sentido, já se manifestou o egrégio TST:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. A reparação por dano moral coletivo visa a inibição de conduta ilícita da empresa e atua como caráter pedagógico. A ação civil pública buscou reverter o comportamento do banco reclamado, com o fim de coibir a contratação por meio de terceirização ilícita de mão-de-obra, a prorrogação da jornada de trabalho além das 2 horas legalmente permitidas e do trabalho aos domingos, sem autorização da autoridade competente e fruição irregular do intervalo intrajornada. A ação intentada, assim como a condenação em dano moral coletivo visam prevenir lesão a direitos fundamentais constitucionais, como o valor social do trabalho, que atinge a coletividade como um todo, e possibilita a aplicação de multa a ser revertida ao FAT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR 5159520115240021, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015).

Portanto, sendo tal conduta reprovável, bem como a capacidade financeira da instituição e a extensão do dano e o efeito pedagógico da medida, condeno a ré a reparar o dano moral coletivo, no valor de R$ 10.000,00, com fulcro nos arts. 5º, V, e 227 da CF; art. 81 do CDC, art. 186 do Código Civil, art. 1º, IV da Lei 7.347/85 e art. 428 da CLT.

 

III - DISPOSITIVO

 

Ante ao exposto, e por tudo mais que consta nos autos da presente reclamação trabalhista decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação civil pública movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO para condenar METALMA DA AMAZONIA S/A:

1 - A FAZER: adotar medidas de controle na seguinte ordem de prioridade: de caráter coletivo (EPC), de caráter administrativo ou de organização do trabalho e, em último caso, pela utilização de equipamento de proteção individual - EPI, nos termos dos itens 9.3.5.2 e 9.3. Em caso de descumprimento dessa obrigação, determino a aplicação de multa diária no valor de no valor de R$1.000,00, no limite de R$10.000,00.

2 - A PAGAR dano moral coletivo, no valor de R$ 10.000,00.

Improcedentes os demais pleitos.

Tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o dispositivo como nele estivesse transcrito.

Custas pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

 

JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO

Juiz Substituto da 10ª Vara do Trabalho de Manaus

 

MANAUS, 22 de Agosto de 2019


JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO
Juiz(a) do Trabalho Substituto