PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Boa Vista
TutAntAnt 0000760-63.2017.5.11.0052
REQUERENTE: PATRICIA DA COSTA
REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA DA AMAZÔNIA OCIDENTAL),

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc.

Cuida-se de ação de declaratória de nulidade de decisão administrativa com pedido de tutela provisória de urgência na qual a parte autora requer que seja determinado o cancelamento de descontos a titulo de consignação na sua folha de pagamento, aplicada desde maio de 2016, sobre a rubrica Bolsa de "Estudo CLT/Empregado".

Conforme manifestação da reclamada (Id. 17de6b8), confirmada pelo Juízo por meio de consulta processual no endereço eletrônico: https://pje.trt10.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=139970&p_grau_pje=1&popup=0&dt_autuacao=&cid=310486, a reclamante impetrou Mandado de Segurança nº MS-0000751-82.2016.5.10.0014, na 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, onde houve concessão de liminar determinando "à autoridade coatora que se abstenha de realizar qualquer dedução nos vencimentos/salários da impetrante a título de doutorado ou até mesmo de valores salariais recebidos no decorrer da realização do curso de doutorado, até o julgamento final do presente mandamus."

Na sentença de mérito do referido mandamus, "o direito da impetrante de não sofrer descontos salariais a título de doutorado não foi demonstrado de plano, o que demanda dilação probatória", tendo sido denegada a segurança.

Não restou demonstrado no presente caso, situação que infira entendimento contrário à decisão do citado mandado de segurança.

Assim, o direito da reclamante de não sofrer descontos salariais a título de doutorado não foi demonstrado de plano, o que demanda dilação probatória, sendo impraticável a análise em procedimento de cognição sumária, pelo que indefiro o pedido de antecipação de tutela postulado na inicial.

Isto posto, decide a 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista REJEITAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ressalvado, todavia, melhor entendimento a depender da produção de novos elementos no decorrer da regular dilação probatória.

Fica a parte reclamante, por meio de seu patrono, Dr. LEANDRO DE OLIVEIRA VIOLIN - OAB/AM 4857, ciente desta decisão, com a sua publicação no DEJT.

Ficam as partes reclamante e reclamada, por meio de seus patronos, notificados da audiência inaugural designada para o dia 28/06/2017 às 09h20min.

BOA VISTA, 16 de Maio de 2017


SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL
Juiz(a) do Trabalho Titular