PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº 0000047-79.2019.5.11.0000 (EDAgAR) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA

EMBARGANTES: INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS R R LTDA e ROLDÃO NICOLAS

Advogado: Dr. Renato Gouvea dos Reis

EMBARGADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e JOSÉ POSTIGO TEIXEIRA

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Verificando-se a existência de erro material no julgado, no tocante à terminologia "sócio" atribuída à pessoa física autora desta ação, ao invés da denominação "representante" da empresa, conforme consta na petição inicial da demanda de origem, revela-se cabível o provimento parcial dos aclaratórios, sem lhes imprimir qualquer efeito modificativo, apenas para dar o esclarecimento necessário quanto ao tema. Ademais, quanto aos demais termos, não se constatando contradição ou omissão no comando embargado, ao ter o Colegiado exposto, de forma clara, coerente e adequada, as razões por meio das quais indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelos Autores, em homenagem à Súmula 463 do TST, reputam-se incabíveis os presentes embargos, diante da finalidade por eles almejada de provocar uma rediscussão da argumentação ali contida, a teor dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de Declaração Conhecidos e Providos em parte.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, em que são Embargantes, INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS R R LTDA e ROLDÃO NICOLAS,e Embargados, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e JOSÉ POSTIGO TEIXEIRA.

Os Autores (ID. 1175a7d) argumentam que o v. Acórdão de ID. 2c84eba revela-se contraditório, ao conferir à pessoa física tratamento jurídico idêntico ao da pessoa jurídica, em desatenção à Súmula 463 do C. TST, e omisso, por não emitir pronunciamento expresso sobre questões ventiladas na peça recursal.

Aduzem que o Sr. Roldão Nicolas não é sócio da pessoa jurídica, ao inverso do que constou no decisum embargado, em razão de que merecem acolhimento os seus aclaratórios, sob pena de restar configurada situação jurídica passível de rescisão, por erro de fato, dada a admissão de fato inexistente, na forma do artigo 966, §1°, do CPC.

Asseguram que a simples declaração de miserabilidade da referida pessoa física, nos termos do item I da Súmula 463 do TST, mostra-se suficiente para o deferimento da justiça gratuita pretendida, ao inexistir elemento de prova em sentido contrário, em homenagem à presunção de veracidade que milita em seu favor.

Elucidam que, ainda que se considere necessária a prova das alegações pela pessoa física, fora acostada aos autos a certidão negativa de bens emitida por cartório, sem contar com o fato de, em virtude de sua idade avançada - 88 anos, não ter a obrigação legal de apresentar a Declaração Anual do IRPF e apresentar, como única fonte de renda, a aposentadoria no importe de R$ 2.233,60 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos).

Salientam, no tocante à pessoa jurídica, que, em momento algum, afirmou encontrar-se em recuperação judicial e/ou falência, mas apenas em situação de grande dificuldade financeira, cabalmente comprovada, hábil, segundo entende, a lhe autorizar o direito à obtenção da gratuidade de justiça, a teor do item II da Súmula 463 do TST.

Mencionam que os documentos colacionados ao feito, juntamente com o fato de as suas contas bancárias estarem praticamente zeradas, revelam-se suficientes para demonstrar a impossibilidade da empresa de arcar com o depósito prévio de 20% do valor da causa, isto é, com a quantia estimada de R$ 110.098,32 (cento e dez mil, noventa e oito reais e trinta e dois centavos).

Sustentam que fora negada vigência à garantia da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR), considerando que, se exigir a comprovação de fatos negativos, é impor aos Autores a produção de prova "diabólica".

Asseveram, ainda, que, por ter negado aplicabilidade à Súmula 463 do TST, o Colegiado afrontou a literalidade do inciso VI do §1° do artigo 489 do CPC.

Pugnam, dessa feita, pela concessão de efeito modificativo aos presentes embargos, a fim de que seja concedido o benefício da justiça gratuita postulado, bem como haja o prequestionamento dos dispositivos legais e precedentes do TST tidos por ofendidos pelos Autores, sob pena de inobservância ao dever de fundamentação das decisões judiciais, a teor dos incisos IV e VI do §1° do artigo 489 do CPC.

Contraminuta (ID. 2bcab20) do Ministério Público do Trabalho, em que defende o não acolhimento das razões recursais, uma vez que inexistente qualquer vício na decisão embargada, tendo os Autores valido-se deste recurso apenas para rediscutir questão já decidida nos autos.

Não houve manifestação por parte do Sr. José Postigo Teixeira, conforme certidão de ID. 51d983b.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECE-SE dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

ADMISSIBILIDADE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES

Os Autores (ID. 1175a7d) argumentam que o v. Acórdão de ID. 2c84eba revela-se contraditório, ao conferir à pessoa física tratamento jurídico idêntico ao da pessoa jurídica, em desatenção à Súmula 463 do C. TST, e omisso, por não emitir pronunciamento expresso sobre questões ventiladas na peça recursal. Aduzem, também, que o Sr. Roldão Nicolas não é sócio da pessoa jurídica, ao inverso do que constou no decisum embargado, em razão de que merecem acolhimento os seus aclaratórios.

ERRO MATERIAL. ESCLARECIMENTO.

Ab initio, examinando os documentos constantes destes autos, em especial a 10ª alteração contratual da sociedade limitada (ID. 9edac71 - Pág. 1), verifica-se que, realmente, o Sr. Roldão Nicolas (CPF: 110.429.668-34), Autor desta ação, não integra, formalmente, o quadro societário da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS R R LTDA, observando-se que é o seu filho, Sr. Roldão Nicolas Júnior (CPF 012.219.848-45), quem ali se encontra. No entanto, em que pese tal circunstância, constata-se que o Autor, em sua atuação que ensejou a sua condenação solidária em âmbito do feito de origem, atuava, substancialmente, como representante da referida empresa, conforme se extrai, inclusive, da petição inicial do feito principal, a saber (ID. 0fbf59a - Pág. 39):

Todavia, durante as investigações, surgiu um personagem importante na exploração da cadeia produtiva das Castanhas do Brasil, produzidas na propriedade do primeiro réu, denominada Seringal Restauração, que é a pessoa de ROLDÃO NÍCOLAS, representante da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS R. R. LTDA - EPP, sociedade comercial que atua no beneficiamento de sementes de Castanha do Brasil, situada na cidade de Humaitá/AM, cujos sócios são seus dois filhos Roldão Nicolas Junior e Cristina Nicolas. (negritou-se)

Dessa feita, em homenagem aos artigos 1.022, inc. III, do CPC e 897-A, §1°, da CLT, dou provimento aos aclaratórios, sem lhes imprimir qualquer efeito modificativo, apenas para sanar erro material, no sentido de esclarecer que o Sr. Roldão Nicolas não era sócio da empresa em tela, mas representante da mesma, o que, contudo, não tem o condão de alterar o deslinde processual concernente à gratuidade de justiça postulada, tendo em vista que, inclusive nesta qualidade, em atenção ao princípio da finalidade social da norma, continua encarregado de demonstrar a alegada miserabilidade, do que não se desincumbiu. 

Ressalta-se que a declaração de hipossuficiência econômica contida no item I da Súmula 463 apenas goza de presunção relativa, uma vez que há de ser examinada sistematicamente, ou seja, em conformidade com os valores e preceitos constitucionais e com as circunstâncias de cada caso concreto, e não de modo absoluto.

 In casu, não se pode atribuir ao Sr. Roldão Nicolas, após a sua condenação solidária por exposição dos trabalhadores a condições degradantes, atuando como "fomentador financeiro e exclusivo, formando, face o princípio da primazia da realidade, uma espécie de pluralidade de empregador (consórcio de empregadores/grupo econômico), para viabilizar a exploração econômica do estabelecimento para a colheita e comercialização de castanha" - ID. 4853400 - Pág. 75, a presunção de hipossuficiente do ponto de vista econômico-jurídico, sob pena de se vulnerar todo o arcabouço constitucional protetivo da dignidade da pessoa humana (art. 1°, inc. III, da CR).

Foge, assim, do razoável e do senso de justiça acolher o pleito de justiça gratuita em benefício do Sr. Roldão Nicolas, observadas as peculiaridades do caso em comento, até porque a pessoa jurídica disso se beneficiaria, o que encontra óbice no artigo 8° do CPC, in verbis:

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. (negritou-se)

Registra-se que não se está impedindo o direito de ação relativo à propositura da rescisória, mas apenas o limitando ao cumprimento da exigência legal do depósito prévio (art. 836 da CLT), que apenas é afastado no caso de hipossuficiência econômica da parte, o que não aproveita os Autores da presente hipótese, dada a ausência de prova nesse sentido, conforme já assentado no comando atacado.

CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTES.

Em relação à contradição alegada pelos Embargantes, no tocante à interpretação e aplicação da Súmula 463 do TST à espécie, verificam-se insustentáveis os seus respectivos argumentos.

Ensina José Frederico Marques que "a CONTRADIÇÃO se configura quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições ou segmentos do acórdão". Para Antonio Carlos Silva, "a contradição é um vício lógico, ou de raciocínio, isto é, o erro decorrente do silogismo mal feito".

Destarte, a contradição apta a ensejar o manejo dos Embargos de Declaração é aquela aquilatável entre os elementos que compõem a estrutura da decisão vergastada, a exemplo do confronto entre a sua fundamentação e a parte conclusiva.

No caso em apreço, o v. Acórdão combatido mostrou-se cristalino e coerente na explicitação das razões por meio das quais indeferiu o pleito da justiça gratuita requerido pelas partes, conforme se depreende do excerto abaixo:

(...)

No que diz respeito à pessoa jurídica, o Tribunal Superior do Trabalho entende que a ela cabe o ônus de demonstrar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Nesse sentido, o item II da Súmula 463 do TST:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (destaca-se).

A propósito, trago à tona a seguinte ementa de julgado do TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA 1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica caso comprove situação financeira ruinosa que não lhe permita defender-se em juízo sem a isenção das despesas processuais. 2. O benefício da justiça gratuita, de todo modo, não compreende a isenção do depósito recursal, na medida em que este não ostenta natureza de taxa judiciária, mas sim de garantia do juízo. 3. Recurso de revista do Reclamado não conhecido. (RR - 2073-68.2014.5.09.0004 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 24/08/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016). (destaca-se).

Da análise dos autos, verifica-se que os documentos trazidos pelos Autores não são aptos para comprovar o alegado estado de miserabilidade da empresa, tendo em vista que os extratos bancários e os demonstrativos de financiamento junto ao Banco da Amazônia, por exemplo, possuem o caráter meramente ilustrativo, não servindo, por si só, para elucidar a sua real situação econômico-financeira, uma vez que não indicam, de modo pormenorizado e integral, a entrada e a saída mensal de recursos financeiros em seu caixa, assim como a sua condição patrimonial.

Salienta-se que sequer foi colacionado aos autos o balanço contábil da empresa e as suas últimas Declarações de Imposto de Renda, o que serviria para este órgão julgador ter uma noção exata do verdadeiro contexto econômico-financeiro em que ela se encontra.

Constata-se, ainda, que a Certidão Negativa de Bens de ID. edb5a1f não tem força probatória suficiente para demonstrar a ausência de bens em nome da empresa, uma vez que, ao atestar "que não foi possível encontrar o registro em nome de Indústria e Comércio Importação e Exportação de Cereais R R LTDA - EPP", procedeu ao seguinte destaque:

[...] Importante salientar que não podemos afirmar se consta algum imóvel devidamente registrado em seu nome, uma vez que a parte não tenha apresentado Matrícula para solicitar a certidão.

Assim, dada a precariedade das informações prestadas ao Cartório do Segundo Ofício Extrajudicial, revela-se inservível a certidão juntada a este feito para demonstrar a ausência de patrimônio da pessoa jurídica.

Acrescenta-se, também, que, apesar dos Autores alegarem que a empresa encontra-se em estado pré-falimentar, não há prova alguma nos autos nesse sentido, de forma a afastar a aplicação analógica à hipótese da Súmula nº 86 do TST, que retira da massa falida a exigência legal do preparo, a saber:

SÚMULA 86. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994).

Quanto ao Sr. Roldão, na qualidade de sócio da empresa, observa-se que não basta a mera declaração de pobreza para fazer jus ao benefício postulado. Percebe-se, de igual forma, a completa ausência de elementos em relação às suas finanças e situação patrimonial, não servindo para o fim almejado a informação de hipoteca do imóvel que sequer em seu nome se encontra, mas em nome de Cristina Nicolas, conforme Certidão de ID. 057f668 - Pág. 2.

Ressalta-se que sequer foram juntadas aos autos as suas últimas Declarações de Imposto de Renda e certidões atestando a inexistência de bens em seu nome.

Logo, não há falar em contradição, uma vez que a conclusão do decisum embargado encontra-se em consonância com a fundamentação ali contida de que tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física não conseguiram desincumbir-se do ônus de demonstrar a miserabilidade jurídica apta a justificar o deferimento da parcela almejada.

Ademais, o fato de não ter a obrigação legal de apresentar a Declaração Anual do IRPF, em virtude de sua idade avançada, de forma alguma, representa um justo motivo para acolher o seu pleito, considerando que poderia, ainda assim, a título exemplificativo, trazer a certidão de bens (a de ID. edb5a1f - Pág. 1 é concernente à pessoa jurídica, a qual, conforme já fora exposto, nem para a finalidade almejada pela empresa serve), um histórico de movimentação de suas contas bancárias ou outro documento que entendesse pertinente ao esclarecimento do convencimento do Órgão Julgador.

Quanto à alegação de que a pessoa física apenas possui, como renda mensal, a aposentadoria no valor de R$ 2.233,60 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos), além de ser algo não provado nos autos, não tem o condão de, por si só, diante de tudo o que fora narrado, comprovar a miserabilidade defendida.

Em relação à empresa, almejam os Embargantes, tão somente, rediscutir a argumentação contida no v. Acórdão embargado, o que extrapola o âmbito processual dos aclaratórios, uma vez que não servem para atender a tal finalidade, em razão de que os rejeito.

No tocante à alegada omissão quanto a pontos constantes da peça recursal, menciona-se que não há a necessidade de o Poder Judiciário manifestar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas àqueles que se mostrem relevantes para o deslinde da causa, a fim de atender ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (arts. 93, IX, da CR e 11 do CPC), em conformidade com o convencimento formado por meio do cenário fático-jurídico extraído do feito (art. 371 do CPC), o que já fora observado na esfera da decisão embargada.

Nesse diapasão, conclui-se que, inconformados com a solução conferida ao caso, os Autores valem-se de caminho processual inadequado para promover a rediscussão da matéria que lhes foi desfavorável, o que não deve prosperar, em homenagem aos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, uma vez que inexiste qualquer contradição e/ou omissão a serem sanadas, mas apenas entendimento contrário aos seus interesses.

DISPOSITIVO

Por todas essas razões, CONHECE-SE e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração apresentados pelos Autores, sem lhes imprimir qualquer efeito modificativo, apenas para sanar erro material, no sentido de esclarecer que o Sr. Roldão Nicolas não era sócio da empresa em tela, mas representante legal da mesma, o que, contudo, não tem o condão de alterar o indeferimento da gratuidade de justiça postulada, porquanto não demonstrada a prova da insuficiência de recursos apta a sustentar o acolhimento da parcela, o que passa a integrar o v. Acórdão embargado, o qual resta mantido em todos os seus demais termos. Tudo na forma da fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relator: JOSÉ DANTAS DE GÓES; ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES e MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração apresentados pelos Autores, sem lhes imprimir qualquer efeito modificativo, apenas para sanar erro material, no sentido de esclarecer que o Sr. Roldão Nicolas não era sócio da empresa em tela, mas representante legal da mesma, o que, contudo, não tem o condão de alterar o indeferimento da gratuidade de justiça postulada, porquanto não demonstrada a prova da insuficiência de recursos apta a sustentar o acolhimento da parcela, o que passa a integrar o v. Acórdão embargado, o qual resta mantido em todos os seus demais termos, na forma da fundamentação supra.

 

 

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator