PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000119-66.2019.5.11.0000 (AgMSCiv) - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA

AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E EM EMPRESAS SIMILARES DE COMUNICAÇÃO POSTAL E TELEGRÁFICA DO AMAZONAS (SINTECT/AM)

Advogados: Drs. Célio Alberto Cruz de Oliveira e Mário Jorge Oliveira de Paula Filho

AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT

Advogado: Dr. André Luiz Damasceno de Araújo

AUTORIDADE DITA COATORA: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Sobrevindo sentença nos autos originários, resta prejudicado o agravo interno apresentado pelo Sindicato Impetrado, dada a perda superveniente do objeto do mandamus, que visava impugnar tutela provisória ali concedida, nos termos da Súmula 414, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, devendo-se, em razão disso, ato contínuo, em prol dos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR), economia e efetividade processual, revogar a medida liminar deferida anteriormente e extinguir o writ sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dada a ausência de interesse de agir.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno, em que são partes, como Agravante, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E EM EMPRESAS SIMILARES DE COMUNICAÇÃO POSTAL E TELEGRÁFICA DO AMAZONAS (SINTECT/AM) e, como Agravada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

Trata-se de Agravo Interno (ID. 0fa409c) interposto pelo Sindicato Impetrado, em face da decisão monocrática (ID. b93c591), que deferiu a medida liminar pretendida pela Impetrante, ora Agravada, para o fim de sustar os efeitos do comando proferido em âmbito da ACP n° 0000399-83.2019.5.11.0017, por meio do qual a Autoridade dita Coatora acolheu, provisoriamente, a pretensão da entidade sindical.

Alega que o decisum combatido fora tímido quanto aos seus argumentos, uma vez que não ponderou, de forma adequada, os possíveis prejuízos que a Medida Provisória n° 873/2019 trará à entidade sindical, em ofensa à liberdade e autonomia sindical constitucionalmente assegurada (art. 8° da CR).

Sustenta que restou caracterizada a ausência de prova pré-constituída quanto ao risco de irreversibilidade, bem como a falta da verossimilhança das alegações, o que exclui a fumaça do bom direito no tocante ao pleito formulado pela Agravada.

Menciona que a Autoridade dita Coatora, acertadamente, manteve a forma em que foi acordado, via instrumento coletivo, o modo de recolhimento da contribuição sindical, mostrando-se, segundo argumenta, inaplicável à hipótese a MP 873/2019, por ser norma superveniente ao referido ato jurídico perfeito.

Reza que a decisão agravada tem o condão de inviabilizar o próprio funcionamento do sindicato, ao onerar o custo de sua operação decorrente da emissão de boletos e envio dos mesmos para a residência de cada um dos trabalhadores que tiverem consentido com a cobrança de valores.

Assegura que o caso em tela exige cautela da Especializada, considerando, inclusive, que a matéria encontra-se em discussão em âmbito do STF, assim como pode ocasionar, em curto período de tempo, o encerramento das atividades sindicais, dada a eventual falta de receitas para mantê-las.

Pugna, dessa forma, pelo recebimento do agravo no efeito suspensivo, a fim de que haja a revogação da liminar concedida na esfera deste mandamus, no sentido de que seja mantida a forma ajustada, coletivamente, da cobrança da contribuição sindical, isto é, a incidir sobre a folha de pagamento dos empregados da Agravada.

Manifestação da Agravada (ID. 3f38f18), informando que já fora proferida sentença no feito principal (n° 0000399-83.2019.5.11.00017), ocasião em que foram julgados improcedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública, em face de que entende ter perdido objeto este writ.

Informações prestadas pela Autoridade dita Coatora (ID. e234db7).

É o RELATÓRIO.

ADMISSIBILIDADE

Considera-se PREJUDICADO o Agravo Interno, conforme fundamentação a seguir:

MÉRITO

O Agravante almeja a reforma da decisão monocrática (ID. b93c591), que deferiu a medida liminar pretendida pela Impetrante, ora Agravada, a fim de sustar os efeitos da decisão provisória proferida pela Autoridade dita Coatora em âmbito da ACP n° 0000399-83.2019.5.11.0017, até o julgamento de mérito desta ação mandamental.

No entanto, compulsando os autos, conforme informações trazidas a este órgão julgador pela Impetrante (ID. 3f38f18), percebe-se que a Autoridade dita Coatora já proferiu decisão definitiva na esfera do feito principal (n° 0000399-83.2019.5.11.0017), a saber:

SENTENÇA

(...)

DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Vindica o sindicato autor o reconhecimento incidental da incompatibilidade dos artigos 1º e 2º, "a", da Medida Provisória nº 873/2019 com os dispositivos constitucionais, convencionais e legais suscitados nesta peça, determinando-se que a empresa ré se abstenha de suprimir da folha de pagamento os descontos das mensalidades associativas dos substituídos, sob a alegação de que o ato normativo editado pelo Presidente da República viola diversos preceitos assentados na Constituição Federal, sobretudo no que se refere às entidades sindicais.

Pois bem.

Inicialmente, cabe destacar que, diversamente do entendimento esposado na decisão de liminar de Id. 9952610, tenho que o ato questionado não indica vícios de constitucionalidade, eis que produzido conforme as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal, gozando a referida Medida Provisória de presunção de constitucionalidade, pelo que não há que se falar em incompatibilidade com a Carta Maior.

Ressalta-se que as alterações promovidas pela MP n° 873/2019 na Consolidação das Leis do Trabalho encontram-se em discussão em âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sem contudo existir, até o momento, decisão liminar em qualquer sentido.

Ademais, antes até da publicação da mencionada MP a jurisprudência do STF já estava consolidada quanto à necessidade de autorização prévia e expressa do trabalhador, não filiado, para o desconto em folha da contribuição sindical.

Com efeito, o direito coletivo de trabalho é um direito individual de manifestação coletiva e ocorre tanto no que concerne ao direito sindical, como também em relação à negociação coletiva e ao direito de greve.

Nesse sentido, a despeito das disposições em normas coletivas, não se pode olvidar que o artigo 611-B, inciso XXVI, da Consolidação das Leis do Trabalho, prevê a liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O dispositivo supramencionado, aliado ao texto da MP 873, dá efetividade ao direito fundamental social da dimensão individual da liberdade sindical, tal como previsto pelo artigo 8º, inciso V, da Constituição da República.

Aliás, a MP 873 não implica interferência e intervenção do Estado na organização sindical - as quais são expressamente repudiadas pelo artigo 8º, inciso I, da CF/88 -. As mencionadas vedações são imputáveis ao Poder Executivo quando do exercício de suas atribuições administrativas, não extensíveis quando das atribuições de adotar, em caso de relevância e urgência, medida provisória, com força de lei, para dar efetividade ao direito fundamental social da dimensão individual da liberdade sindical.

Tal posição, inclusive, encontra-se em consonância com a decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança de nº 0000119-66.2019.5.11.0000, que sustou os efeitos do decisum liminar proferida na presente demanda.

Por fim, o ato formal que gera o vínculo entre o empregado e a entidade representativa é a filiação, que deve ser voluntária, expressa e individual, não podendo ocorrer por mera decisão de assembleia, sem o ato individual expresso.

Por tudo que foi exposto, entendo que não assiste razão ao sindicato autor, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos narrados na inicial.

Dessa feita, por já ter sido prolatada sentença na demanda de origem, a qual, inclusive, segue idêntica trilha jurídica do decisum provisório constante deste writ, considera-se PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pelo Sindicato, dada a configuração da perda de objeto deste mandado, cuja finalidade era impugnar a tutela provisória ali concedida, a teor da Súmula 414, item III, do TST, in verbis:

Súmula nº 414 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

Além disso, observadas as peculiaridades processuais do caso em questão, já tendo a Autoridade dita Coatora se manifestado (ID. e234db7) e considerando a possibilidade de o Parquet manifestar-se na sessão de julgamento (art. 83, VII, da Lei Complementar n° 75/1993), em prol dos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR), economia e efetividade processual, uma vez proferido comando definitivo no processo principal, REVOGA-SE a medida liminar de ID. b93c591 e EXTINGUE-SE este feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI, do CPC, dada a perda superveniente do objeto desta ação mandamental.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, considera-se PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pelo Sindicato Impetrado e, ato contínuo, em prol dos princípios da razoável duração do processo, economia e efetividade processual, dada a prolatação de sentença na demanda de origem (n° 0000399-83.2019.5.11.0017), REVOGA-SE a medida liminar de ID. b93c591 e EXTINGUE-SE sem resolução do mérito este feito, nos termos do artigo 485, inc. VI, do CPC, em virtude da perda superveniente do seu respectivo objeto.

ACÓRDÃO

 Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relator: JOSÉ DANTAS DE GÓES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES e MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, considerar PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pelo Sindicato Impetrado e, ato contínuo, REVOGAR a medida liminar de ID. b93c591 e EXTINGUIR sem resolução do mérito este feito, nos termos do artigo 485, inc. VI, do CPC, em virtude da perda superveniente do seu respectivo objeto, na forma da fundamentação supra. Custas em desfavor da Impetrante, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor da causa (R$ 2.000,00), das quais fica isenta, a teor do art. 790-A, inciso I, da CLT, por ser equiparada, quanto às prerrogativas processuais, à Fazenda Pública, na forma do artigo 12 do Decreto-Lei n° 509/69.

Sala de Sessões, Manaus, 14 de agosto de 2019.

 

 

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator