PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000096-23.2019.5.11.0000 (MSCiv) - MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS, REFEIÇÕES TRANSPORTADAS, REFEIÇÕES CONVÊNIO E A BORDO DE AERONAVES E DOS TRABALHADORES NAS COZINHAS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTERC

Advogada: Dra. Franciane Monteiro Cavalcante

AUTORIDADE DITA COATORA: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM (Dr. Afrânio Roberto Pinto Alves Seixas)

IMPETRADA: MARIA DO LIVRAMENTO LIMA DA CUNHA - ME

Advogados: Drs. Ewerton Almeida Ferreira e Fabiana Nogueira Neris

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO FEITO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO WRIT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Sobrevindo sentença nos autos originários, há de se atestar a perda superveniente do objeto do mandamus, que visava impugnar o indeferimento de tutela provisória ali requerida, dada a ausência de interesse de agir, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, conforme inteligência advinda do item III da Súmula 414 do Tribunal Superior do Trabalho.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como Impetrante, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS, REFEIÇÕES TRANSPORTADAS, REFEIÇÕES CONVÊNIO E A BORDO DE AERONAVES E DOS TRABALHADORES NAS COZINHAS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTERC e, como Autoridade dita Coatora, o JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM (Dr. Afrânio Roberto Pinto Alves Seixas), tendo, como Impetrada, MARIA DO LIVRAMENTO LIMA DA CUNHA - ME.

Trata-se de Mandado de Segurança (ID. 7874e1d), com pedido liminar, impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS, REFEIÇÕES TRANSPORTADAS, REFEIÇÕES CONVÊNIO E A BORDO DE AERONAVES E DOS TRABALHADORES NAS COZINHAS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTERC contra decisão proferida pelo JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM (Dr. Afrânio Roberto Pinto Alves Seixas), nos autos do Processo n° 0000347-02.2019.5.11.0013, proposto pelo Sindicato Impetrante em face da empresa MARIA DO LIVRAMENTO LIMA DA CUNHA - ME, por meio da qual fora indeferida a tutela de urgência ali requerida, em que buscava a manutenção do procedimento anterior à  Medida Provisória n° 873/2019 quanto ao recolhimento das mensalidades sindicais, a incidir sob a forma de desconto na folha de pagamento dos associados, conforme o previsto na Convenção Coletiva da Categoria Profissional c/c o art. 545 da CLT.

Aduz que a Medida Provisória n° 873/2019 encontra-se eivada de inconstitucionalidade formal e material, em razão de, respectivamente, não atender aos requisitos da urgência e relevância constantes do artigo 62 da CR e ofender o disposto no artigo 8°, inc. I, da CR, ao interferir, de forma abusiva, na autonomia e liberdade sindical constitucionalmente garantida.

Salienta que há de ser respeitada a forma de cobrança das contribuições sindicais prevista na CCT 2018/2019 da categoria, mostrando-se inaplicáveis à hipótese as alterações promovidas pela medida provisória acima mencionada, as quais buscam tornar excessivamente onerosa a atuação sindical.

Pugnou, assim, em sede liminar, pela reforma da decisão prolatada pelo Juízo do 1º Grau, nos autos do feito principal, a fim de que fosse imposta à empresa a observância do procedimento constante da CCT para fins de cobrança das contribuições sindicais, sob pena de incidência de multa diária em valor não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), além do pagamento da indenização prevista na norma coletiva. No mérito, almeja a concessão da segurança, com o fito de que seja reformado, em definitivo, o decisum reputado coator. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Decisão liminar (ID. 036ced1), em que fora indeferida a tutela pretendida pelo Impetrante, por não se reputar ilegal ou abusiva a decisão impugnada, assim como por não restar configurada a fumaça do bom direito na hipótese dos autos.

Informações prestadas pelo Impetrado (ID. f1ead7f).

Manifestação apresentada pela empresa MARIA DO LIVRAMENTO LIMA DA CUNHA - ME (ID. d7fe849), em que salienta, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, por não ter causado qualquer prejuízo ao Impetrante. No mérito, defende que inexiste direito líquido e certo a ser objeto de tutela jurisdicional no caso em exame.

Parecer Ministerial (ID. 642635d), em que entende ser imprescindível o reconhecimento da inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 873/2019, no que tange à exigência do pagamento das contribuições sindicais via boleto, em razão de que opina pela concessão parcial da segurança, a fim de que a cobrança ocorra da forma convencionada pelas partes, assim como se restrinja aos empregados associados.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMITE-SE o Mandado de Segurança, porquanto preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

MÉRITO

O Impetrante almeja, por meio deste remédio constitucional, a reforma da decisão prolatada pelo Juízo do 1º Grau, nos autos do Processo n° 0000347-02.2019.5.11.0013, por meio da qual indeferiu a tutela de urgência ali pleiteada, a fim de que seja imposta à empresa a observância do procedimento constante da CCT para fins de cobrança das mensalidades sindicais, e não o disposto na Medida Provisória n° 873/2019, sob pena de incidência de multa diária e pagamento de indenização prevista na norma coletiva.

Compulsando os autos, verifica-se, após consulta aos sítios oficiais, em homenagem aos princípios da conexão, celeridade e efetividade processual, que teve vigência encerrada a MP n° 873/2019, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 43/2019, a saber:

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de junho do corrente ano.

Congresso Nacional, em 2 de julho de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Tal fato fez com que a Entidade Sindical, ora Impetrante, pleiteasse a desistência do processo principal, a qual foi acolhida pela Autoridade dita Coatora, conforme se depreende do comando abaixo:

SENTENÇA

Homologo o pedido de desistência da ação formulado pelo autor (ID n.º d8f30f6), julgando EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015, aqui de aplicação supletiva, por força do disposto no artigo 769 da CLT.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos das leis nº 5.584/70 e 1.060/50.

Custas processuais pelo autor, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 20,00, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita.

Retire o processo de pauta.

Intime-se o autor, sendo desnecessária a intimação do reclamado que nem sequer tomou conhecimento da existência da ação.

MANAUS, 12 de Julho de 2019

AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS

Juiz(a) do Trabalho Substituto

Destarte, uma vez prolatada decisão definitiva no feito de origem, acolhendo pedido de desistência do Sindicato, tem-se a perda do objeto deste mandamus, que buscava impugnar o indeferimento de tutela provisória ali requerida, a teor da Súmula 414, item III, do TST, in verbis:

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do

tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. (destaca-se)

Nesse diapasão, em atenção ao entendimento jurisprudencial acima transcrito, EXTINGUE-SE o presente writ sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI, do CPC, tendo em vista a configuração de ausência superveniente de interesse de agir do Impetrante na presente espécie.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ADMITE-SE o presente Mandamus, no entanto, em face de sua perda superveniente do objeto, EXTINGUE-SE o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI, do CPC. Tudo na forma da fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relator: JOSÉ DANTAS DE GÓES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR o presente Mandamus, no entanto, em face de sua perda superveniente do objeto, EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI, do CPC, na forma da fundamentação. Custas em desfavor do Impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), para cujo recolhimento fica desde já notificado, a ser realizado no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), na forma da lei.

Sala de Sessões, Manaus, 14 de agosto de 2019

 

 

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator