PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000183-76.2019.5.11.0000 (MSCiv) - MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: EDIFÍCIO SENSE II APART HOTEL

Advogado: Dr. Edson Pereira Duarte

AUTORIDADE DITA COATORA: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM (Dr. SILVIO NAZARÉ RAMOS DA SILVA NETO)

IMPETRADA: PAMELA MELO DAS NEVES

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM IMPOSTA NO CURSO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE VALORES PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS. Revela-se abusiva a ordem de adiantamento de valores para a realização de perícias, na forma do artigo 790-B, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista a responsabilidade pelo referido pagamento ser destinada à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, conforme o disposto no caput do referido dispositivo legal. Assim, cabível a concessão da segurança visando à realização da perícia, independentemente de depósito prévio, a teor da Orientação Jurisprudencial n° 98 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST. Mandamus Admitido e Segurança Concedida.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como Impetrante, EDIFÍCIO SENSE II APART HOTEL e, como Autoridade dita Coatora, JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM (Dr. SILVIO NAZARÉ RAMOS DA SILVA NETO), tendo, como Impetrada, PAMELA MELO DAS NEVES.

Trata-se de Mandado de Segurança (ID. f403800), com pedido liminar, impetrado pelo EDIFÍCIO SENSE II APART HOTEL, contra decisão proferida pelo JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM (Dr. SILVIO NAZARÉ RAMOS DA SILVA NETO), nos autos do Processo n° 0000734-63.2018.5.11.0009, movido por PAMELA MELO DAS NEVES em seu desfavor, por meio da qual lhe fora determinada a realização do depósito prévio para o custeio dos honorários periciais.

Sustenta que a imposição combatida revela-se arbitrária, dada a sua contrariedade à legislação trabalhista, a teor dos artigos 790-B, §3°, da CLT e 6º da Instrução Normativa nº 27/05 do TST e da OJ nº 98 da SBDI-II do TST.

Salienta que a antecipação dos honorários periciais tem o condão de lhe acarretar lesão irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, na hipótese de improcedência da reclamação, não terá a parte trabalhadora condições de promover o ressarcimento da quantia adiantada.

Aduz que a mencionada parcela há de ser paga apenas ao final pela parte vencida quanto ao objeto da perícia, em razão de que se revela insustentável a ordem impugnada.

Por fim, requereu, em sede de liminar, a suspensão da determinação tida por abusiva. No mérito, pugna pela concessão da segurança, a fim de que seja cassado, em definitivo, o comando reputado coator. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Decisão liminar (ID. 75834c3), em que fora deferida a medida provisória pretendida pelo Impetrante, para sustar os efeitos da decisão impugnada, no tocante à antecipação dos honorários periciais, em âmbito da Reclamação Trabalhista nº 0000734-63.2018.5.11.0009, de forma a garantir a realização da perícia independentemente do adiantamento outrora determinado, até o julgamento de mérito desta ação mandamental.

Despacho com força de ofício pela Autoridade dita Coatora (ID. 4de15e9), por meio do qual informou o cumprimento da medida liminar.

Não houve manifestação pela Impetrada, conforme certidão de ID. 701d2bc.

Parecer Ministerial (ID. 7c73c3d), em que se reserva em seu direito à futura manifestação caso entenda necessário.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMITE-SE o Mandado de Segurança, porquanto preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

MÉRITO

O Impetrante almeja, por meio deste remédio constitucional, a cassação da decisão prolatada pelo Juízo do 1º Grau, nos autos do RT n° 0000734-63.2018.5.11.0009, por meio da qual fora determinada em seu desfavor a antecipação dos honorários periciais.

Em sede de cognição sumária, o Impetrante teve o seu pleito liminar acolhido, nos termos da decisão de ID. 75834c3, conforme argumentação a seguir:

(...)

Após cotejar o teor do decisum combatido com a ordem jurídica decisum trabalhista vigente, vislumbro a probabilidade do direito do Impetrante, tendo em vista que o artigo 790-B, §3°, das Consolidações das Leis do Trabalho é taxativo em vedar o adiantamento do pagamento dos honorários periciais, a saber:

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.

§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.

(grifo nosso).

Nesse sentido, a OJ n° 98 da SBDI-II do TST, in verbis:

OJ 98 SDI-2 DO TST. MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005

É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.

Ademais, além da probabilidade do direito, conforme fundamentação acima, reputa-se preenchido, também, o requisito do perigo na demora, considerando o encerramento do prazo no dia de hoje - 29/05/2019 - para a Impetrante efetuar o pagamento da mencionada antecipação.

Portanto, revelando-se contrária ao direito a conduta do Juízo de origem e estando presente o perigo na demora (advindo do dies ad quem para pagamento da parcela, qual seja, 29/05/2019), DEFIRO, a medida liminar pretendida pelo Impetrante, a fim de sustar os efeitos da decisão impugnada, no tocante à antecipação dos honorários periciais, em âmbito da Reclamação Trabalhista n° 0000734-63.2018.5.11.0009, de forma a garantir a realização da perícia independentemente do respectivo adiantamento, até o julgamento de mérito desta ação mandamental.

Portanto, em sede meritória, no cenário posterior à Reforma Trabalhista - Lei n° 13.467/2017, reputa-se indiscutível a impossibilidade de se exigir o adiantamento de valores para realização de perícias, nos termos do artigo 790-B, §3°, da CLT, cabendo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, tão somente, à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, conforme dispõe o caput do artigo 790-B da CLT.

Pensar de forma contrária significa ignorar os princípios do devido processo legal (artigo 5°, LIV, da CR) e da legalidade (artigo 8° do CPC), razão pela qual, em homenagem, inclusive, à OJ 98 da SBDI-II do TST, convolando-se em definitiva a decisão liminar de ID. 75834c3, concede-se a segurança almejada pelo Impetrante, a fim de cassar a ordem de antecipação da parcela honorária, nos autos da RT n° 0000734-63.2018.5.11.0009, no sentido de garantir a realização da perícia independentemente do respectivo adiantamento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ADMITE-SE o presente Mandamus e, tornando definitivas as razões constantes do decisum precário de ID. 75834c3, CONCEDE-SE a segurança almejada pelo Impetrante, para efeito de cassar o comando impugnado, nos autos da RT n° 0000734-63.2018.5.11.0009, a fim de que seja garantida a realização da perícia independentemente do adiantamento da quantia concernente aos honorários. Tudo na forma da fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relator: JOSÉ DANTAS DE GÓES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES e MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR o presente Mandamus e, tornando definitivas as razões constantes do decisum precário de ID. 75834c3, CONCEDER a segurança almejada pelo Impetrante, para efeito de cassar o comando impugnado, nos autos da RT n° 0000734-63.2018.5.11.0009, a fim de que seja garantida a realização da perícia independentemente do adiantamento da quantia concernente aos honorários, na forma da fundamentação supra. Custas em desfavor da União, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), das quais fica isenta, a teor do art. 790-A, inciso I, da CLT.

Sala de Sessões, Manaus, 14 de agosto de 2019.

 

 

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator