PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
16ª Vara do Trabalho de Manaus
ACPCiv 0000391-46.2018.5.11.0016
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
REQUERIDO: PELMEX DA AMAZONIA LTDA

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por Ministério Público do Trabalho contra PELMEX DA AMAZONIA LTDA nos termos da petição inicial, a qual tem por fim a concessão de provimento jurisdicional para obter, em sede de tutela, o cumprimento de obrigações de fazer relativas ao meio ambiente de trabalho (fls 28).

Analiso.

Inicialmente, cumpre registrar que a Lei estabelece como requisitos necessários à concessão do provimento antecipatório a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3 do CPC).

Compulsando os autos, vislumbro laudo pericial com a seguinte conclusão (fls 987):

 

PELO EXPOSTO no presente laudo técnico pericial e de conformidade com a legislação vigente, com a metodologia expressa no seu corpo, durante a inspeção judicial in loco e através de documentos da reclamada Pelmex da Amazônia, constatamos o cumprimento dos itens 6.6.1 da NR-06 (Equipamentos de Proteção Individual), itens 12.24,12.32, 12.38 e 12.136 da NR-12 (Máquinas e Equipamentos), itens 13.6.4, 13.6.5, 13.10.8 da NR-13 (Caldeiras e Vasos de Pressão), item 17.4.1 da NR-17 (Ergonomia) e Anexo I, letras a,b,c e d da NR-20 (Saúde e Segurança no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis), atendendo as Normas Regulamentadoras da legislação vigente.

 

Assim, concluo pela ausência do requisito de probabilidade do direito exigido pela legislação processual, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória, e deixo a apreciação definitiva para a ocasião de julgamento por sentença.

Aguarde-se a audiência designada para o dia 25/09/2019 às 09:00h.

Notifiquem-se as partes

 

SANDRA MARA FREITAS ALVES

Juíza do Trabalho Substituta

tsb

MANAUS, 20 de Agosto de 2019


SANDRA MARA FREITAS ALVES
Juiz(a) do Trabalho Substituto