PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
9ª Vara do Trabalho de Manaus
ACPCiv 0000545-51.2019.5.11.0009
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REPRESENTANTE: JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO
REQUERIDO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AMAZONAS GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

 

 

O autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ajuizou a presente Ação Civil Pública pretendendo o reconhecimento da ilicitude/irregularidade do procedimento de transferência dos empregados da rés AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A para AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, sob o argumento de ter sido realizado de forma aleatória, seletiva, pessoal, informal e não isonômica. Por consequência, pretende ainda que as rés promovam um processo seletivo interno, de modo a garantir aos empregados, não demitidos por justa causa e que não pediram demissão após a verticalização, a possibilidade de concorrem, em igualdade de condições objetivas a uma vaga na empresa AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A. Requer ainda o estabelecimento do prazo de 60 dias para realização da seleção interna e o provimento do quadro de pessoal da ré AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A apenas pelos servidores aprovados no processo seletivo, sob pena de multa diária. Alternativamente, pretende ainda que as rés sejam AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A e a CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A aproveitem integralmente o quadro dos funcionários da AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A até a data anterior à efetiva privatização (10/04/2019). Pretende ainda o deferimento de indenização por danos morais coletivos, além de outros pedidos.

Pleiteia ainda a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória, com fundamento em decisão do Supremo Tribunal Federal, consistente no direito adquirido dos empregados concursados da ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A não serem dispensados sem motivação e em razão do direito previsto em norma interna (fumus boni iuris), além da atual empresa sucessora promover a dispensa arbitrária dos trabalhadores concursados (perigo da demora). Por isso, requer todos os empregados concursados da AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A apenas sejam demitidos sem justa causa, por ato imotivado, na forma do procedimento estabelecido pela sua norma interna DG-GP-01/N-013/2016.

Requer ainda a reintegração imediata de todos os empregados concursados da AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, demitidos sem justa causa, a partir de 10/04/2019, aos quais deverá ser garantido o direito à permanência no emprego, salvo os dispensados por justa causa e que pediram demissão, além da concessão de todos os benefícios previstos na norma coletiva aplicável aos empregados AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, sob pena de multa diária.

Por fim, pleiteia que a AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A se abstenha de proceder a qualquer demissão imotivada de empregado concursado, até o final do julgamento, salvo justa causa ou pedido de demissão, ou até que seja concluído o processo seletivo que se pretende a determinação de realização.

A antecipação dos efeitos da tutela depende de dois requisitos: o relevante fundamento da demanda e o receio de ineficácia do provimento final. Isto é, é necessário que haja a aparência de direito do autor e que exista perigo na demora.

Em relação à aparência do direito do autor, verifica-se ser assente nos tribunais que se a despedida do empregado público, mesmo admitido mediante concurso público, ocorreu após a privatização da empresa pública ou sociedade de economia mista, não cabe a aplicação do novo entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal (RE 589.998 PI), acerca da motivação para sua dispensa.

Nesse sentido tem decidido o E. TRT da 11ª Região, conforme se observa por meio dos precedentes firmados nos autos dos processos nº 0001154-18.2016.5.11.0016 (RO), 0000957-72.2016.5.11.0013 (RO) e 0001661-89.2014.5.11.0002 (RO). E ainda, assim se manifestou o C. Tribunal do Superior do Trabalho - TST nos autos dos processos nº 0000850-36.2013.5.11.0012, 0000569-91.2013.5.09.0673, 0001175-54.2010.5.07.0003, 0010505-60.2014.5.15.0020 e 0000755-02.2014.5.09.0020.

Entretanto, antes de promover a dispensa de alguns empregados após a privatização, a ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, quando ainda era subsidiária da Eletrobras, realizou um processo de desverticalização, o qual resultou na constituição da empresa AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, que permanece como integrante da Administração Pública Indireta.

Em continuidade, com fundamento em alguns pareceres jurídicos a empresa AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A realizou a transferência de alguns de seus funcionários para AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, por entender que as empresas faziam parte de um grupo econômico e por isso não haveria necessidade de se promover um novo concurso público, podendo ser realizado apenas o aproveitamento dos empregados, o que foi feito com alguns empregados.

Por seguinte, a empresa ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A realizou o aproveitamento (transferência) de alguns de seus empregados para empresa AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, contudo, essa transferência foi promovida sem a adoção de critérios objetivos, formais, isonômicos e transparentes, constituindo um verdadeiro abuso de direito (artigo 187 do Código Civil).

 Por meio do depoimento prestado pela preposta da AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, quando ainda subsidiária da Eletrobras, Sra. Marinez Adativa Ferreira Menezes, nos autos do processo nº 00001497-85.2018.5.11.0002 (ID. 2a01874 - Pág. 1), restou comprovado que a seleção para transferência para empresa AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A deu-se de maneira informal, parcial, subjetiva, sem critérios, por meio de simples consultas realizadas diretamente aos empregados, embora já tivesse a segunda ré realizado outros processos seletivos internos para o preenchimento de outras funções.

Em suma, a conduta da ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, quando ainda era subsidiária da Eletrobras, em transferir alguns empregados da empresa AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, sem qualquer critério, constitui evidente abuso de direito (artigo 187 do Código Civil), o que, além de caracterizar ato ilícito (art. 187 do Código Civil), significa ainda verdadeira ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37, caput, da Carta da República de 1988.

Por isso, este juízo entende que a prática de conduta ilícita e lesiva aos princípios que regem a administração pública pela ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, quando ainda era subsidiária da Eletrobrás, suprimiu o direito dos empregados desta ré à época (até a data da privatização) de participar de uma seleção interna, com critérios objetivos, definidos, imparciais e transparentes, que possibilitasse o acesso (aproveitamento) aos cargos existentes na estrutura da nova subsidiária AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A.

Desse modo, a ofensa ao direito dos empregados da empresa AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao acesso aos cargos da nova subsidiária, caracteriza o relevante fundamento da demanda.

Noutro vértice, em relação ao perigo da demora, entendo que o risco da empresa sucessora promover a dispensa dos trabalhadores concursados que ainda estão ativados, sem lhes garantir o direito a pleitear o acesso à nova subsidiária, constitui um justificado receio de ineficácia do provimento final.

Ante o exposto, restando caracterizados os pressupostos do relevante fundamento do direito e do justificado receio de ineficácia do provimento final, concede-se, liminarmente, como NULA a dispensa dos empregados da ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, após 10/04/2019, inclusive os referenciados na lista de ID. fce674e - Pág. 24/26, desde que não tenham sido por justa causa ou a pedido.

Por seguinte, determina-se, ainda, liminarmente, a READMISSÃO e a SUBSEQUENTE SUSPENSÃO do contrato de trabalho dos empregados da ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, dispensados após 10/04/2019, inclusive os referenciados na lista de ID. fce674e - Pág. 24/26, desde que não tenham sido por justa causa ou a pedido. As datas da readmissão e suspensão contratual, que serão as mesmas, retroagirão à data da respectiva dispensa.

Esclarece-se que a reintegração ao emprego dos empregados dispensados não acarretará nenhuma despesa financeira à ré empregadora, pois juntamente à reintegração foi deferida a suspensão do contrato de trabalho desde a data em que se deu dispensa. Essa medida se faz necessária para que a ré promova o processo seletivo tendo por base critérios objetivos, formais, justos, imparciais e transparentes.

Por isso, determina-se ainda, liminarmente, que as rés AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A e CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, promovam a realização de um processo seletivo com base em critérios objetivos, formais, justos, imparciais e transparentes, e que oportunize aos empregados da ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, inclusive os reintegrados, o direito a disputar uma vaga nos quadros da empresa AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, seleção essa que deverá ser promovida no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de atraso, sem limite de valor.

 Noutro vértice, em relação à tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória (ou tutela inibitória), tem-se que essa visa prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa ofensa, evitando a prática de atos futuros reputados ilícitos, mediante a imposição de um fazer, não fazer ou entregar coisa, por meio de coerção indireta ou direta.

No caso dos autos, a continuidade da dispensa de empregados pela empresa ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A fará com a sonegação do direito ora em questão se prolongue no tempo, alcançando ainda outros empregados da reclamada, além dos que foram dispensados. Assim, para o fim de se fazer cessar as violações ao direito de acesso ao emprego público e a violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37, caput, da Carta da República de 1988, defere-se a tutela inibitória pretendida.

Por essas razões, sendo evidente a necessidade de concessão da tutela de natureza preventiva pretendida (tutela inibitória), determina-se que a empresa ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A se abstenha de dispensar de forma imotivada seus empregados concursados, salvo por justa causa ou pedido de demissão, até que seja realizado o processo seletivo interno ora determinado.

Portanto, ante a necessidade de se coibir os ilícitos laborais praticados pelas rés, além de impor obrigação não fazer, estabeleço que em caso de seu descumprimento haverá a incidência de multa coercitiva (astreintes), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizáveis pelos mesmos índices dos créditos trabalhistas, por empregado dispensado, sem limite de valor.

Ante o exposto, deferem-se LIMINARMENTE e PARCIALMENTEos pedidos de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória, pelos fundamentos desta decisão, para o fim de:

a) RECONHECER, liminarmente, como NULA a dispensa dos empregados da ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, dispensados após 10/04/2019, inclusive os referenciados na lista de ID. fce674e - Pág. 24/26, desde que não tenham sido por justa causa ou a pedido;

b) Por seguinte, determino ainda, liminarmente, a READMISSÃO e a SUBSEQUENTE SUSPENSÃO do contrato de trabalho dos empregados da ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, dispensados após 10/04/2019, inclusive os referenciados na lista de ID. fce674e - Pág. 24/26, desde que não tenham sido por justa causa ou a pedido. As datas da readmissão e suspensão contratual, que serão as mesmas, retroagirão à data da respectiva dispensa;

c)DETERMINAR, liminarmente, que as rés AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, promovam a realização de um processo seletivo com base em critérios objetivos, formais, justos, imparciais e transparentes, e que oportunize aos empregados da ré AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, inclusive os reintegrados, o direito a disputar uma vaga nos quadros da empresa AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, seleção essa que deverá ser promovida no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de atraso, sem limite de valor;

d) DETERMINAR que a empresa AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A se abstenha de dispensar de forma imotivada seus empregados concursados, salvo por justa causa ou pedido de demissão, até que seja realizado o processo seletivo interno ora determinado, sob pena de multa coercitiva (astreintes), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por empregado dispensado, sem limite de valor.

Dê-se ciência às partes autora e ré.

MANAUS, 20 de Agosto de 2019


EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto