PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº 0000381-50.2018.5.11.0000 (MS) - MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: PAULO CÉSAR FONTES

Advogado: Victor Hugo Trindade Simões

AUTORIDADE DITA COATORA: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

LITISCONSORTE: ROMUALDO MARQUES DA ROCHA

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

ADSA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIO DE CITAÇÃO. Considerando que o Juízo condutor do feito inobservou o procedimento previsto no Texto Consolidado, especificamente o disposto no § 3º do art. 880 da CLT, que impõe a procura do executado pelo oficial de justiça por pelo menos duas vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas antes de convertida a diligência citatória para a via editalícia, o que não ocorreu na hipótese do autos, há de ser mantida a decisão monocrática que determinou o levantamento dos bloqueios incidentes sobre as contas bancárias do impetrante levados a efeito no processo principal após o ato citatório viciado. Segurança concedida.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança, em que são partes, como impetrante, PAULO CÉSAR FONTES, como autoridade dita coatora, JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, tendo, como litisconsorte, ROMUALDO MARQUES DA ROCHA.

Trata-se de Mandado de Segurança (ID. 54230a5), com pedido liminar, impetrado por PAULO CÉSAR FONTES, em sede de PLANTÃO JUDICIAL, contra ato do JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM (Dr. Adelson Silva dos Santos), nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0002530-70.2015.5.11.0017 (em execução), ajuizada por ROMUALDO MARQUES DA ROCHA em face de PROSAM PROGRAMAS SOCIAIS DA AMAZÔNIA, da qual o impetrante é sócio, que determinou a sua citação para ingressar no feito sem a observância das formalidades legais. Sustenta o impetrante, em síntese, que, após ser incluído no polo passivo da execução em curso no processo de referência, o Juízo condutor do feito determinou sua citação via oficial de justiça para pagar ou garantir a execução no prazo de 48 (quarenta e oito horas), expediente este que restou frustrado, ocasião em que, após devolução do mandado, o Juízo determinou sua citação por meio de edital, o que entende ter violado o devido processo legal e, consequentemente, direito líquido e certo seu, na medida em que tal procedimento inobservou o disposto no art. 256 do CPC c/c o art. 880, § 3º, da CLT, o qual prevê que o executado só será citado por edital se, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado. Menciona, por fim, que, em consequência, o Juízo da execução vem promovendo diversos atos de constrição em seu desfavor, por meio dos sistemas BacenJud, InfoJud e RenaJud. Diante dos fatos narrados, requereu a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, consistente na cassação do ato reputado coator que determinou sua citação editalícia, bem como dos atos de constrição que se seguiram após o referido ato, determinando-se a expedição de alvarás para o levantamento dos valores acaso bloqueados e transferidos para conta judicial, medidas essas a serem confirmadas em decisão final. Deu à causa o valor de R$-500,00 (quinhentos reais).

Em decisão monocrática (ID. 7d74f13), este julgador concedeu a medida liminar requerida, determinando o levantamento dos bloqueios incidentes sobre as contas bancárias do impetrante levados a efeito no processo principal (RT nº 0002530-70.2015.5.11.0017), com a liberação de eventuais valores acaso transferidos à conta judicial, bem como que o Juízo se abstivesse de efetuar novas constrições em seu desfavor, a fim de que o mencionado incidente processual fosse apreciado e decisão definitiva a respeito fosse proferida naquele processo.

Não houve manifestação da autoridade dita coatora, bem como do litisconsorte, conforme informa a certidão de ID. debb91d.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, sob o ID. 8f53111.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Admito o mandamus, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

Requer o impetrante, no mérito, a cassação do ato coator, que promoveu a sua irregular citação para responder à execução em curso no processo principal, confirmando-se, ainda, o levantamento dos bloqueios incidentes sobre suas contas bancárias.

Para melhor delineamento das questões postas, transcrevo, na íntegra, o ato dito coator (ID. 643665d - fls. 29), verbis:

"DESPACHO - PJe-JT

Vistos e analisados os autos.

1. Considerando-se que o crédito trabalhista reclama urgência em razão de sua natureza alimentar (art. 100, § 1º, da CF), valendo, nesse caso, a máxima "Quem tem fome tem pressa" o que exige do Magistrado uma participação ativa e não a de um mero espectador das angustias e aflições de seus iguais, na esteira do principio da efetividade da jurisdição;

2. Considerando-se que é dever do Magistrado velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, da CPC) em estrita observância ao principio constitucional de idêntica denominação (art. 5º, LXXVIII, da CF);

3. Considerando-se que é de conhecimento correntio neste Juízo Especializado que a executada estar em lugar incerto e não sabido, conforme se depreende da certidão do oficial de justiça Id.: 752fb36, inviabilizando sua citação pessoal;

DECIDO:

4. Atribuir, com supedâneo nos princípios da instrumentalidade, da economia, da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional, a presente decisão FORÇA DE:

EDITAL DE CITAÇÃO

O JUIZ TITULAR DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 17ª VARA DO TRABALHO de MANAUS.

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citada PAULO CESAR FONTES - CPF: 591.731.738-00 nos autos do processo supra, com endereço incerto e não sabido, para pagar em 48 (QUARENTA E OITO) horas ou garantir a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente ao Principal e Juros devidos nos termos do referido Processo.

 Caso não pague, nem garanta a execução no prazo suso, proceda-se ao bloqueio de crédito, via sistemas BACEN-JUD E RENAJUD Havendo êxito, proceda-se a transferência da quantia bastante para a garantia desta execução a conta judicial, que desde já fica convertida em penhora, intimando-se desse ato a executada, se possível, na pessoa de seu patrono. Frustrada a consulta, determino a inclusão da Executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em cumprimento à Resolução Administrativa nº 1470/11 do C. TST e para os fins do disposto no artigo 642-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.440/11.

REFERIDO VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO, QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO.

E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) e passado o presente EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial da Justiça do Trabalho da 11ª Região e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho.

MANAUS, 3 de Agosto de 2018

ADELSON SILVA DOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular "

Por oportuno, colaciono, em parte, a decisão monocrática outrora proferida (ID. 7d74f13), verbis:

"(...)

 Para a concessão da tutela provisória de urgência, deve a parte que dela necessite demonstrar o preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora no caso concreto.

Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, a medida liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, ou seja, quando a parte conseguir, em sede de cognição sumária, demonstrar a probabilidade do seu direito, assim como eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em hipótese de demora no pronunciamento do órgão jurisdicional, o que é corroborado pelo artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

In casu, em análise dos documentos coligidos aos autos (ID. 643665d - Págs. 1 a 4), verifica-se que o Juízo condutor do feito, deferindo requerimento do exequente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (PROSAM PROGRAMAS SOCIAIS DA AMAZÔNIA), determinou a citação do impetrante, sócio da referida empresa, por meio de oficial de justiça, para pagar ou garantir a execução no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o que não foi cumprido, conforme se vê da certidão de ID. 643665d - Pág. 3.

Verifica-se, ainda, que o Juízo despachou determinando a citação do impetrante por edital (D. 643665d - Pág. 4), o que, data venia, afrontou o procedimento previsto no Texto Consolidado, especificamente o disposto no § 3º do art. 880 da CLT, que assim dispõe:

'Art. 880. [...]

§ 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.' - grifei

Saliente-se, ainda, que, diferentemente da fase de conhecimento, em que a citação, em regra, se dá pela via postal, na execução a citação é ato pessoal, ou seja, deve ser feita na pessoa do executado ou por quem tenha poderes expressos para representá-lo, sendo possível, excepcionalmente, a citação do devedor por edital, desde que preenchidos, cumulativamente, os dois requisitos previstos no aludido § 3º do art. 880 Consolidado, o que não ocorreu na espécie.

Vê-se, também, que o impetrante peticionou junto ao Juízo ora autoridade dita coatora, argumentando e se defendendo sobre a sua inclusão na relação processual.

Entretanto, o mérito da questão não foi enfrentado pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, que já havia anteriormente determinado bloqueio de valores do patrimônio do impetrante via sistema BACENJUD.

Entendo, data venia, que caberia àquele Juízo assegurar ao impetrante o amplo direito à defesa, na forma exigida pela legisção processual civil, aplicada ao processo trabalhista, até porque se trata de um incidente processual que visa a desconsideração da personalidade jurídica da executada naqueles autos. Não o fez.

Dessa forma, demonstrando o impetrante a probabilidade do seu direito em ver observado o devido processo legal, já que não foi devidamente citado para ingressar no feito de origem, o que prejudicou o exercício do seu direito ao contraditório e ampla defesa, bem como o perigo na demora, caso não haja a tutela imediata do direito, uma vez que vem sofrendo sucessivos atos de constrição em seus bens (ID. 643665d - Págs. 10 a 12), além da prudência e cautela que o caso exige, defiro a medida liminar requerida, a fim de determinar o levantamento dos bloqueios incidentes sobre as contas bancárias do impetrante levados a efeito no processo principal (RT nº 0002530-70.2015.5.11.0017), com a liberação de eventuais valores acaso transferidos à conta judicial, bem como que o Juízo se abstenha de efetuar novas constrições em seu desfavor, a fim de que o mencionado incidente processual seja apreciado e decisão definitiva a respeito seja proferida naquele processo.

 (...)" - grifei

Vejamos.

Segundo lição extraída do Texto Maior (art. 5°, LXIX), o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, além de não comportar tutela via habeas corpus ou habeas data, há de vir expresso em norma legal e trazer em si, desde a impetração do mandamus, todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Logo, se a sua extensão ainda não tiver delimitada ou se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não há de se falar em direito líquido e certo protegido por mandado de segurança, embora o possa ser defendido por outros meios juridicamente previstos em nosso ordenamento pátrio.

In casu, o impetrante, um dos sócios na empresa executada nos autos principais (PROSAM - PROGRAMAS SOCIAIS DA AMAZÔNIA), teve contra si redirecionada a execução em curso naqueles autos. Ocorre que, ao proceder à sua citação para pagar ou garantir a execução, o Juízo condutor do feito inobservou o procedimento previsto no Texto Consolidado, especificamente o disposto no § 3º do art. 880 da CLT, que impõe a procura do executado pelo oficial de justiça por pelo menos 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas antes de convertida a diligência citatória para a via editalícia, o que não ocorreu na hipótese do autos.

Diante dessas considerações, há de ser mantida a decisão monocrática que, em vista do vício de citação, determinou o levantamento dos bloqueios incidentes sobre as contas bancárias do impetrante levados a efeito no processo principal (RT nº 0002530-70.2015.5.11.0017), com a liberação de eventuais valores acaso transferidos à conta judicial, bem como que o Juízo se abstivesse de efetuar novas constrições em seu desfavor, a fim de que o mencionado incidente processual fosse apreciado e decisão definitiva a respeito fosse proferida naquele processo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, admito a presente ação mandamental e, no mérito, concedo a segurança pretendida pelo impetrante, de modo a manter a decisão monocrática que determinou o levantamento dos bloqueios incidentes sobre suas contas bancárias levados a efeito no processo principal (RT nº 0002530-70.2015.5.11.0017), com a liberação de eventuais valores acaso transferidos à conta judicial, bem como que o Juízo se abstivesse de efetuar novas constrições em seu desfavor, a fim de que o mencionado incidente processual fosse apreciado e decisão definitiva a respeito fosse proferida no processo principal, na forma da fundamentação. Custas pela União no importe de R$-20,00, calculadas sobre o valor de alçada ora arbitrado em R$-1.000,00, na forma do art. 292, § 3º, da CLT, das quais fica isenta, a teor do artigo 790-A, I, da CLT.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

 

POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,  por unanimidade de votos, admitir a presente ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança pretendida pelo impetrante, de modo a manter a decisão monocrática que determinou o levantamento dos bloqueios incidentes sobre suas contas bancárias levados a efeito no processo principal (RT nº 0002530-70.2015.5.11.0017), com a liberação de eventuais valores acaso transferidos à conta judicial, bem como que o Juízo se abstivesse de efetuar novas constrições em seu desfavor, a fim de que o mencionado incidente processual fosse apreciado e decisão definitiva a respeito fosse proferida no processo principal, na forma da fundamentação. Custas pela União no importe de R$-20,00, calculadas sobre o valor de alçada ora arbitrado em R$-1.000,00, na forma do art. 292, § 3º, da CLT, das quais fica isenta, a teor do artigo 790-A, I, da CLT.

 

Sala de Sessões, Manaus, 14 de agosto de 2019

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator